Art.º 45 · Portaria n.º 248/2021 — Norma revogatória

1 -É revogada a Portaria n.º 29/2019, de 22 de janeiro, que fixa o montante da comparticipação do candidato nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária.
2 -É revogado o Despacho Normativo n.º 31/2001, de 31 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 38/2003, de 19 de setembro, que aprovou os regulamentos das provas físicas e do exame médico a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspetor da Polícia Judiciária.
3 -São revogados todos os programas de provas de conhecimentos, nomeadamente:
1. a)O Despacho n.º 10188/2010, de 17 de junho, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 2010-06-17, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de especialista superior para o Laboratório de Polícia Científica;
2. b)O Despacho n.º 6505/2010, de 13 de abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 2010-04-13, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso de especialistas superiores nas áreas de administração financeira e patrimonial;
3. c)O Despacho n.º 4805/2010, de 18 de março, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 2010-03-18, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de especialista superior, nas áreas de psicologia clínica e criminal, do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal do mapa de pessoal da Polícia Judiciária;
4. d)O Despacho n.º 8204/2008, de 19 de março, do Ministério da Justiça - Diretoria Nacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 2008-03-19, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso de especialista da área de química, física e balística;
5. e)O Despacho n.º 3132/2008, de 8 de fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 2008-02-08, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso na carreira de especialista superior, área de biologia do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária;
6. f)O Despacho n.º 3131/2008, de 8 de fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 2008-02-08, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso na carreira de especialista superior, área de balística do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária;
7. g)O Despacho n.º 3130/2008, de 8 de fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 2008-02-08, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso na carreira de especialista superior, área de documentos do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária;
8. h)O Despacho n.º 9599/2007, de 25 de maio, do Ministério da Justiça - Diretoria Nacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 2007-05-25, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos da carreira de especialista, área de informática, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
9. i)O Despacho Conjunto n.º 477/2006, de 16 de junho, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 2006-06-16, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspetor da carreira de investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
10. j)O Despacho Conjunto n.º 622/2003, de 27 de maio, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 2003-05-27, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na carreira de encarregado de pessoal operário (chefia de pessoal operário) do grupo de pessoal operário do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
11. k)O Despacho Conjunto n.º 901/2002, de 18 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Justiça - Direção-Geral da Administração Pública e Diretoria Nacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 2002-12-18, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso para as categorias de coordenador de investigação criminal e de inspetor-chefe, ambas da carreira de investigação criminal, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
12. l)O Despacho Conjunto n.º 891/2002, de 13 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Justiça - Direção-Geral da Administração Pública e Diretoria Nacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, de 2002-12-13, que aprovou os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de especialista superior, nas áreas de documentação e de tradução, do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
13. m)O Despacho Conjunto n.º 787/2002, de 15 de outubro, dos Ministérios das Finanças e da Justiça - Direção-Geral da Administração Pública e Diretoria Nacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 2002-10-15, que aprovou os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de operário qualificado - jardineiro, pedreiro, pintor, tipógrafo e trolha -, do grupo de pessoal operário, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
14. n)O Despacho Conjunto n.º 734/2002, de 26 de setembro, dos Ministérios das Finanças e da Justiça - Direção-Geral da Administração Pública e Diretoria Nacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 2002-09-26, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de especialista superior, área de telecomunicações, do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
15. o)O Despacho Conjunto n.º 733/2002, de 26 de setembro, dos Ministérios das Finanças e da Justiça - Direção-Geral da Administração Pública e Diretoria Nacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 2002-09-26, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de especialista, área de telecomunicações, do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
16. p)O Despacho Conjunto n.º 283/2002, de 13 de abril, dos Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 2002-04-13, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de especialista superior, área de medicina do trabalho, do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
17. q)O Despacho Conjunto n.º 282/2002, de 13 de abril, dos Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 2002-04-13, que aprovou os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de operário qualificado - carpinteiro e eletricista - do grupo de pessoal operário do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
18. r)O Despacho Conjunto n.º 776/2001, de 24 de agosto, dos Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 2001-08-24, que aprovou os programas das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas categorias de especialista superior e de especialista-adjunto, área de informática, do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
19. s)O Despacho Normativo n.º 31/2001, de 31 de julho, que aprovou o regulamento das provas físicas e o regulamento do exame médico, alterado pelo Despacho Normativo n.º 38/2003, de 19 de setembro;
20. t)O Despacho Conjunto n.º 934/2000, de 14 de setembro, dos Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 2000-09-14, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de especialista superior de polícia de nível 0, área de engenharia mecânica, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária;
21. u)O Despacho Conjunto n.º 996/99, de 18 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 269, de 1999-11-18, que aprovou o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de especialista-adjunto de polícia (área de telecomunicações);
22. v)O Despacho do Ministro da Justiça, de 14 de outubro de 1997, em que aprova a proposta do «Programa de Provas para a categoria de Especialista Auxiliar do Quadro de Pessoal da PJ»;
23. w)O Despacho do Ministro da Justiça, de 22 de setembro de 1997, em que aprova a proposta do «Programa de Provas de Conhecimentos Gerais para Concurso de Ingresso para a Categoria de Especialista-Adjunto (Área de Criminalística) do Quadro de Pessoal da Polícia Judiciária».

Artigo 45.º — Norma revogatória

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