Art.º 18 · Portaria n.º 248/2025/1 — Atualização da tabela de seleção

1 -A atualização da tabela anexa ao presente regulamento deve refletir a inclusão, alteração e exclusão de classes relativas a processos de negócio, que resultem de omissão, da atribuição de novas competências ou da sua transferência ou delegação entre órgãos e entidades com funções públicas.
2 -Para viabilizar a gestão da informação produzida entre a publicação no ordenamento jurídico das alterações estipuladas no número anterior e a revisão da tabela anexa ao presente regulamento, o TNSJ deve utilizar complementarmente o referencial Lista Consolidada, nos termos dos artigos 19.º e 20.º
3 -A atualização da tabela anexa pode ocorrer de duas formas:
1. a)Após a submissão e integração de proposta na Lista Consolidada, nos termos do artigo 20.º;
2. b)Após submissão e aceitação de pedido legalmente fundamentado ao órgão de coordenação para a inclusão na tabela de processos de negócio previstos na Lista Consolidada, por omissão ou transferência legal de competências entre órgãos e entidades que exerçam funções públicas.
4 -A atualização da tabela anexa decorre da revisão do presente regulamento nos termos do artigo 25.º

Artigo 18.º — Atualização da tabela de seleção