Art.º 7 · Portaria n.º 267/2021 — Aceitação ou recusa da proposta

1 -Após a receção da proposta, os serviços competentes da AT devem comunicar ao sujeito passivo, por escrito, no prazo de 60 dias, a aceitação ou recusa da proposta e, quando necessário, solicitar a prestação de informações ou apresentação de documentos complementares, caso em que a contagem daquele prazo é interrompida até à receção dos elementos solicitados.
2 -Tratando-se de proposta de acordo bilateral ou multilateral, a UGC comunica a aceitação ou recusa referida no número anterior à DSRI, a qual procede à notificação da autoridade competente do outro Estado.
3 -A recusa da proposta deve ser fundamentada, designadamente, na insuficiência dos elementos apresentados, na falta de colaboração do sujeito passivo para prestação de informações e apresentação da documentação solicitada, ou na falta do pagamento da taxa prevista no artigo 18.º

Artigo 7.º — Aceitação ou recusa da proposta