Portaria

Portaria n.º 281/2019

Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

Artigo 1.º

Âmbito

1 -A presente portaria estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.
2 -A presente portaria aplica-se ainda aos restantes automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas e que devam ser sinalizados, com os painéis laranja previstos na secção 5. 3. 2 do anexo 1 do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, sucessivamente alterado.

Artigo 2.º

Restrições nos domingos e feriados nacionais

1 -É proibida a circulação dos veículos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, entre as 00.00 horas e as 24.00 horas dos domingos e feriados nacionais, em toda a rede viária pública nacional do território continental.
2 -As restrições referidas no número anterior não se aplicam a feriados nacionais que ocorram a um sábado ou a uma segunda-feira.

Artigo 3.º

Restrições nos fins de semana e feriados nacionais

1 -É proibida a circulação dos veículos a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da presente portaria, entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de vésperas de feriados nacionais nas seguintes vias:
1. a)EN 6, entre Lisboa e Cascais;
2. b)EN 10, entre o Infantado e Vila Franca de Xira;
3. c)EN 14, entre Maia e Braga;
4. d)IC 1, entre Coimbrões e Miramar;
5. e)EN 209, entre o Porto e Gondomar;
6. f)EN 1, entre Carvalhos e Vila Nova de Gaia (Santo Ovídio);
7. g)EN 101, entre Braga e Vila Verde;
8. h)IC 4 (EN 125), entre São João da Venda e Faro;
9. i)EN 125, entre Faro e Olhão.
2 -A proibição nas vias indicadas no número anterior aplica-se igualmente aos veículos referidos no n.º 1 do artigo 1.º, entre as 18 e as 21h de sextas-feiras e de vésperas de feriados nacionais.

Artigo 4.º

Restrições nas vias de acesso a Lisboa e Porto

É proibida a circulação dos veículos a que se refere a presente portaria, às segundas-feiras, entre as 7 e as 10 horas, salvo nos meses de julho e agosto, nas vias de acesso às cidades de Lisboa e Porto a seguir indicadas e apenas no sentido de entrada naquelas cidades:

a)A 1 entre Alverca e Lisboa;
b)A 5, entre a ligação à CREL e Lisboa;
c)A 8, entre Loures e Lisboa;
d)IC 19, entre o nó da CREL e Lisboa (Damaia);
e)EN 6, entre Cascais e Lisboa;
f)EN 10, entre Vila Franca de Xira e Alverca;
g)IC 22, ligação da A 9 a Odivelas;
h)A 3, entre a ligação ao IC 24 e o Porto;
i)A 4, entre o nó com a A 3 e Matosinhos;
j)A 28, entre a Ponte da Arrábida e a A 4;
k)EN 13, entre Moreira e o Porto;
l)EN 209, entre Gondomar e o Porto;
m)EN 222 (ER), entre Avintes e o Porto;
n)A 20, entre a Ponte do Freixo e a A 3.

Artigo 5.º

Restrições na Ponte 25 de Abril

Na Ponte 25 de Abril e viaduto norte, a circulação dos veículos a que se refere a presente portaria apenas é permitida entre as 2.00 horas e as 5.00 horas.

Artigo 6.º

Restrições nos túneis rodoviários

1 -A circulação nos túneis rodoviários dos veículos a que se refere a presente portaria é restringida em função da respetiva categoria de túnel a que os mesmos sejam afetos nos termos da secção 1. 9. 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, sucessivamente alterado, sendo a categoria de túnel atribuída por deliberação do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT, I. P.), sob proposta da entidade gestora do túnel, ouvida a Comissão Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas, e em respeito pelo disposto no Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que transpôs para a para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.
2 -Mantém-se a proibição de circulação dos veículos a que se refere a presente portaria no Túnel da Gardunha, localizado no IP2 entre Alpedrinha e Fundão, até deliberação do IMT, I. P., nos termos do número anterior.

Artigo 7.º

Exceções

1 -Ficam excecionados das restrições previstas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º os veículos a que se refere a presente portaria que efetuem transportes de:
1. a)Mercadorias perigosas destinadas às unidades de saúde públicas ou privadas;
2. b)Mercadorias perigosas destinadas às Forças Armadas, militarizadas e policiais;
3. c)Combustíveis destinados ao abastecimento de aeroportos e portos marítimos;
4. d)Combustíveis destinados ao abastecimento de Centros de Meios Aéreos e de Bases de Apoio Logístico afetos à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
5. e)Mercadorias perigosas que provenham ou se destinem a refinarias e a navios;
6. f)Gás natural liquefeito destinado ao abastecimento de unidades autónomas de gás (UAGNL);
7. g)Reservas estratégicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
2 -Ficam ainda excecionados das restrições previstas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º todos os veículos a que se refere a presente portaria:
1. a)Nos três dias que antecedem o início de uma greve que afete a distribuição de combustíveis e durante toda a duração da greve até à sua conclusão e incluindo o tempo necessário para reposição da normalidade, determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da transição energética;
2. b)Durante o período em que vigorem as situações de alerta, contingência ou calamidade, declaradas nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual;
3. c)Durante o período em que vigore a situação de crise energética declarada nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 114/2001, de 7 de abril, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Autorizações especiais

1 -O presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., pode conceder autorizações especiais de circulação para os veículos a que se refere a presente portaria:
1. a)Que efetuem cargas ou descargas durante os períodos previstos nos artigos 3.º e 4.º, desde que as instalações onde sejam efetuadas a carga ou a descarga sejam servidas unicamente por uma via sujeita a restrições e que a utilização dessa via permita o acesso direto a uma outra via não sujeita a restrições;
2. b)Que transportem mercadorias perigosas imprescindíveis à laboração contínua de unidades de produção ou à satisfação de necessidades excecionais por períodos limitados;
3. c)Quando a sua deslocação seja indispensável e urgente, atentas razões de interesse público que importe salvaguardar.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o IMT, I. P., pode solicitar parecer de entidades oficiais competentes sobre a indispensabilidade e urgência do transporte.
3 -Para efeitos de instrução do pedido de autorização, a entidade interessada em receber a mercadoria perigosa ou com instalações servidas exclusivamente por vias sujeitas a restrições, deve apresentar requerimento fundamentado, onde conste:
1. a)As circunstâncias excecionais que fundamentam o pedido;
2. b)O fornecedor e o expedidor da mercadoria;
3. c)O local de carga e de descarga da mercadoria;
4. d)No caso da alínea a) do n.º 1, a identificação dos veículos a utilizar e a indicação dos dias e horas previstos para a circulação;
5. e)A identificação das mercadorias a transportar, mencionando o número de identificação ONU e a designação oficial de transporte.
4 -O IMT, I. P., publica no seu sítio de Internet informações sobre os termos e a forma como os pedidos de autorização devem ser formulados.
5 -O modelo da autorização especial de circulação, bem como os documentos que a acompanham e que, caso sejam solicitados, deverão ser apresentados às autoridades de fiscalização rodoviária, são aprovados por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.
6 -Em caso de urgência, o veículo pode circular sem a autorização concedida pelo IMT, I. P., desde que:
1. a)O pedido de autorização tenha dado entrada no IMT, I. P., antes da realização do transporte;
2. b)A força de segurança territorialmente competente no local de início do transporte, tenha declarado, por escrito, a sua não objeção à realização do transporte.

Artigo 9.º

Motivos imprevistos e de força maior

Se o transporte que, em condições normais, seria concluído antes do início de um período de restrição o não puder ser, por motivos imprevistos e de força maior, pode o posto policial mais próximo ou em melhores condições de verificar a ocorrência autorizar a conclusão desse transporte, em tempo devidamente determinado e nas condições que melhor acautelarem a segurança da circulação rodoviária.

Artigo 10.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 331-B/98, de 1 de junho, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 578-A/99, de 28 de julho, e pela Portaria n.º 131/2006, de 16 de fevereiro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

Em 28 de agosto de 2019.

Artigo 8.º

Autorizações especiais

1 -O presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., pode conceder autorizações especiais de circulação para os veículos a que se refere a presente portaria:
1. a)Que efetuem cargas ou descargas durante os períodos previstos nos artigos 3.º e 4.º, desde que as instalações onde sejam efetuadas a carga ou a descarga sejam servidas unicamente por uma via sujeita a restrições e que a utilização dessa via permita o acesso direto a uma outra via não sujeita a restrições;
2. b)Que transportem mercadorias perigosas imprescindíveis à laboração contínua de unidades de produção ou à satisfação de necessidades excecionais por períodos limitados;
3. c)Quando a sua deslocação seja indispensável e urgente, atentas razões de interesse público que importe salvaguardar.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o IMT, I. P., pode solicitar parecer de entidades oficiais competentes sobre a indispensabilidade e urgência do transporte.
3 -Para efeitos de instrução do pedido de autorização, a entidade interessada em receber a mercadoria perigosa ou com instalações servidas exclusivamente por vias sujeitas a restrições, deve apresentar requerimento fundamentado, onde conste:
1. a)As circunstâncias excecionais que fundamentam o pedido;
2. b)O fornecedor e o expedidor da mercadoria;
3. c)O local de carga e de descarga da mercadoria;
4. d)No caso da alínea a) do n.º 1, a identificação dos veículos a utilizar e a indicação dos dias e horas previstos para a circulação;
5. e)A identificação das mercadorias a transportar, mencionando o número de identificação ONU e a designação oficial de transporte.
4 -O IMT, I. P., publica no seu sítio de Internet informações sobre os termos e a forma como os pedidos de autorização devem ser formulados.
5 -O modelo da autorização especial de circulação, bem como os documentos que a acompanham e que, caso sejam solicitados, deverão ser apresentados às autoridades de fiscalização rodoviária, são aprovados por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.
6 -Em caso de urgência, o veículo pode circular sem a autorização concedida pelo IMT, I. P., desde que:
1. a)O pedido de autorização tenha dado entrada no IMT, I. P., antes da realização do transporte;
2. b)A força de segurança territorialmente competente no local de início do transporte, tenha declarado, por escrito, a sua não objeção à realização do transporte.