PortariaRevogado

Portaria n.º 287/2012

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.ºRevogado

Objeto

A presente portaria estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

1 -As unidades de saúde privadas que prossigam atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento médico e reabilitação, independentemente da forma jurídica e da designação adotadas, são clínicas ou consultórios médicos.
2 -É considerada clínica médica a unidade de saúde privada com organização médica hierarquizada, onde se procede ao diagnóstico e/ou tratamento de doentes do foro de uma ou mais especialidades médicas e/ou cirúrgicas, onde trabalham vários médicos e outros profissionais de saúde.
3 -É considerado consultório médico a unidade privada de saúde destinada exclusivamente ao diagnóstico/tratamento em regime ambulatório de doentes do foro de uma ou mais especialidades médico/cirúrgicas, onde trabalham um ou mais médicos de forma independente e sem estrutura médica hierarquizada.

Capítulo II - Organização e funcionamento

Artigo 3.ºRevogado

Qualidade e segurança

As normas de qualidade e segurança devem ser cumpridas em todas as situações previstas na presente portaria de acordo com as regras, os códigos científicos e técnicos internacionalmente reconhecidos nas áreas abrangidas, competindo à Direção-Geral da Saúde, ouvidas as respetivas ordens profissionais relativamente às suas áreas específicas, propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a sua adoção.

Artigo 4.ºRevogado

Informação aos utentes

Deve ser colocado em local bem visível do público o horário de funcionamento, o nome do diretor clínico ou do médico ou médicos, no caso dos consultórios, os procedimentos a adotar em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes, devendo ainda estar disponível para consulta a tabela de preços.

Artigo 5.ºRevogado

Seguro profissional e de atividade

1 -As clínicas devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e exigir dos seus profissionais de saúde um seguro de responsabilidade profissional válido.
2 -Os médicos que desenvolverem a sua atividade em consultórios médicos devem ter seguro de responsabilidade civil e profissional válido.

Artigo 6.ºRevogado

Regulamento interno da clínica ou do consultório médico

As clínicas devem dispor de um regulamento interno, do qual deve constar, pelo menos, o seguinte:

a)Identificação do diretor clínico e do seu substituto, bem como do restante corpo clínico e colaboradores;
b)Estrutura organizacional da clínica;
c)Normas de funcionamento.

Artigo 7.ºRevogado

Registo, conservação e arquivo

As clínicas ou consultórios médicos devem conservar durante os períodos constantes da lei vigente os seguintes documentos:

a)Os processos clínicos dos utentes;
b)(Revogada)
c)Os contratos, ou extratos de contratos, celebrados com terceiros relativos às atividades identificadas no artigo 12.º do presente diploma.

Capítulo III - Instrução do processo

Artigo 8.ºRevogado

Documentação

1 -As clínicas e consultórios médicos devem dispor em arquivo a seguinte documentação:
1. a)Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;
2. b)Relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais, quando aplicável.
3. c)Levantamento atualizado de arquitetura;
4. d)Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
5. e)Certidão atualizada do registo comercial, ou código de acesso à certidão permanente;
6. f)(Revogada).
2 -Adicionalmente, se aplicável, as clínicas ou consultórios médicos devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:
1. a)Cópia do contrato com entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados;
2. b)Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas;
3. c)Certificado de inspeção das instalações de gás;
4. d)Licença de funcionamento no âmbito da segurança radiológica, nos termos da lei em vigor.
5. e)Cópia do contrato ou do extrato de contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares.

Artigo 9.ºRevogado

Condições de licenciamento

1 -São condições de atribuição da licença de funcionamento:
1. a)A idoneidade do requerente, a qual, no caso de se tratar de pessoa coletiva, deve ser preenchida pelos administradores, ou diretores ou gerentes que detenham a direção efetiva do estabelecimento;
2. b)A idoneidade profissional dos elementos da direção clínica ou, no caso de consultórios, dos respetivos médicos;
3. c)O cumprimento dos requisitos que permitam a garantia da qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a prestar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos:
1. a)Proibição legal do exercício do comércio;
2. b)Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão;
3. c)Inibição do exercício da atividade profissional pela respetiva Ordem ou associação profissional durante o período determinado.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, são considerados profissionais de saúde idóneos aqueles em relação aos quais não se verifique algum dos seguintes impedimentos:
1. a)Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão;
2. b)Inibição do exercício da atividade profissional pela respetiva Ordem ou associação profissional durante o período determinado.
4 -O disposto nos números anteriores deixa de produzir efeitos após reabilitação ou pelo decurso do prazo de interdição fixado pela decisão condenatória.

Capítulo IV - Recursos humanos

Artigo 10.ºRevogado

Direção clínica

1 -As clínicas são tecnicamente dirigidas por um diretor clínico inscrito na Ordem dos Médicos
2 -Em caso de ausência ou impedimento temporário, deverá ser provida a substituição do diretor clínico por outro médico especialista com o mesmo nível de formação e diferenciação técnica durante esse período, salvo situações excecionais e devidamente justificadas.
3 -Em caso de impedimento ou cessação permanente de funções do diretor clínico, deve ser provida a sua substituição no prazo máximo de 60 dias, com comunicação da substituição à ARS.

Artigo 11.ºRevogado

Pessoal

As clínicas devem dispor de pessoal de assistência aos utentes, com formação técnica e específica para cada uma das funções a desempenhar e de pessoal de atendimento.

Artigo 12.ºRevogado

Recurso a serviços contratados

As clínicas ou consultórios médicos podem recorrer a serviços de terceiros, nomeadamente no âmbito do transporte de doentes, tratamento de roupa, do fornecimento de refeições, de gases medicinais e produtos esterilizados, e ainda a gestão dos resíduos hospitalares, quando as entidades prestadoras de tais serviços se encontrem, nos termos da legislação em vigor, licenciadas, certificadas ou acreditadas para o efeito.

Capítulo V - Requisitos técnicos

Artigo 13.ºRevogado

Meio físico e espaço envolvente

1 -As clínicas e os consultórios médicos devem situar-se em locais adequados ao exercício da atividade, cumprindo os requisitos estabelecidos na lei em matéria de construção e urbanismo.
2 -As clínicas ou consultórios médicos devem garantir, por si ou com recurso a terceiros, a gestão de resíduos em conformidade com as disposições legais.

Artigo 14.ºRevogado

Normas genéricas de construção, segurança e privacidade

1 -A construção deve contemplar a eliminação de barreiras arquitetónicas, nos termos das normas técnicas sobre acessibilidades, em vigor.
2 -A sinalética deve ser concebida de forma a ser compreendida pelos utentes.
3 -Os acabamentos utilizados nas clínicas ou consultórios médicos devem permitir a manutenção de um grau de higienização compatível com a atividade desenvolvida nos locais a que se destinam.
4 -As clínicas ou consultórios médicos devem garantir a localização de instalações técnicas, de armazenagem de fluidos inflamáveis ou perigosos e de gases medicinais, caso existam, nas condições de segurança legalmente impostas.
5 -Os corredores e demais circulações horizontais deverão ter como pé direito útil mínimo, 2,40 m. Entende-se por pé direito útil a altura livre do pavimento ao teto ou teto falso.
6 -Sempre que a clínica ou consultório médico não disponha de acesso de nível ao exterior e ou tenha um desenvolvimento em altura superior a 3 pisos, deve dispor de ascensor ou outro aparelho elevatório adequado. Se a clínica ou consultório médico prestar cuidados a doentes acamados deve dispor adicionalmente de, pelo menos, um ascensor com capacidade para o transporte de macas com dimensões interiores não inferiores a 2,20 m, 1,20 m e 2 m, respetivamente de comprimento, de largura e de altura.
7 -As clínicas ou consultórios médicos devem garantir as condições que permitam o respeito pela privacidade e dignidade dos utentes.
8 -Os equipamentos de suporte vital e de emergência exigíveis devem estar acessíveis e funcionais e devem ser objeto de ensaios regulares documentados.
9 -A zona de armazenamento de medicamentos deve estar identificada e possuir monitorização das condições de temperatura e humidade.

Artigo 15.ºRevogado

Especificações técnicas

São aprovadas especificações técnicas no que diz respeito aos compartimentos das clínicas e os consultórios médicos e aos requisitos mínimos de equipamento técnicos e médicos nos anexos i a vi à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

Artigo 15.º-ARevogado

Consultórios médicos não licenciados

1 -No âmbito da declaração prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, os consultórios médicos não licenciados devem identificar os eventuais requisitos de funcionamento cuja observância seja impossível ou possa inviabilizar a continuidade da atividade, por questões estruturais ou técnicas, conforme definidos pelo artigo 21.º do mesmo diploma.
2 -Na sequência dessa declaração, o consultório médico fica dispensado da observância dos requisitos identificados, exceto se na sequência de vistoria pela entidade licenciadora se atestar a inexistência dos fundamentos invocados ou que tal dispensa põe em causa a segurança e a saúde dos utentes ou de terceiros.
3 -Os consultórios médicos já licenciados, podem solicitar a dispensa dos requisitos de funcionamento nos termos do regime previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 16.ºRevogado

Outros serviços de ação médica

Sempre que a unidade dispuser de outros serviços de ação médica, estes devem cumprir as exigências e requisitos constantes nos respetivos diplomas.

Artigo 17.ºRevogado

Livro de reclamações

As clínicas ou consultórios médicos estão sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 18.ºRevogado

Início de vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Clínicas médicas

Compartimentos a considerar:

(ver documento original)