Portaria

Portaria n.º 304/2024/1

Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos iv e v do título iv do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo iii do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos de aplicação do disposto na presente portaria, entende-se por:

a)«Boas condições agrícolas e ambientais», as normas estabelecidas no anexo iv da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual;
b)«Entidades nacionais responsáveis», as entidades com competências técnicas ao nível da transposição das diretivas e responsáveis pela regulamentação das matérias que abrangem a condicionalidade e condicionalidade social;
c)«Organismos de controlo competentes», os organismos e serviços responsáveis pela coordenação, realização e obtenção de resultados do controlo da condicionalidade e da condicionalidade social;
d)«Condicionalidade social», a lista de indicadores estabelecidos no anexo da Portaria n.º 80-A/2024/1, de 4 de março;
e)«Requisitos legais de gestão», a lista de indicadores estabelecidos no anexo iii da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

Capítulo II - SISTEMA DE CONTROLO

Artigo 3.º

Entidades nacionais responsáveis e organismos de controlo competentes

As entidades nacionais responsáveis e os organismos de controlo competentes pelas matérias abrangidas pela condicionalidade e condicionalidade social são os constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Controlo da Condicionalidade

1 -Para efeitos do disposto no artigo 83.º do Regulamento (UE) 2021/2116, é constituída a Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Controlo da Condicionalidade (CCACC).
2 -A CCACC é composta por um representante designado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), que preside, e por um representante designado por cada organismo de controlo competente.
3 -A CCACC pode convocar outros organismos com competências nos domínios abrangidos pela condicionalidade.

Artigo 5.º

Competências e funcionamento da CCACC

1 -A CCACC tem as seguintes competências:
1. a)Definir os métodos utilizados na seleção das amostras de controlo, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 83.º do Regulamento (UE) 2021/2116;
2. b)Analisar os resultados dos controlos e proceder à respetiva articulação entre os diversos organismos de controlo competentes;
3. c)Coordenar a elaboração e divulgar os manuais de controlo referidos na alínea d) do artigo 7.º
2 -A CCACC reúne, pelo menos, uma vez por ano, mediante convocatória do seu presidente, remetida aos membros da comissão, com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data de realização da reunião.
3 -O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento da CCACC é assegurado pelo IFAP, I. P.
4 -A participação na CCACC não confere direito a qualquer prestação ou remuneração.

Artigo 6.º

Comunicações e publicidade

1 -Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 83.º do Regulamento (UE) 2021/2116, o IFAP, I. P., comunica anualmente aos organismos de controlo competentes, as informações respeitantes aos beneficiários abrangidos pela condicionalidade, nomeadamente as relativas à definição das amostras de controlo para a condicionalidade.
2 -Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 87.º do Regulamento (UE) 2021/2116, o IFAP, I. P., comunica anualmente, à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), as informações respeitantes aos beneficiários abrangidos pela condicionalidade social.
3 -Os organismos de controlo competentes no âmbito da condicionalidade e da condicionalidade social disponibilizam ao IFAP, I. P., respetivamente, os relatórios dos controlos efetuados, nos termos dos prazos estabelecidos no n.º 4 do artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 809/2014, da Comissão, e os elementos referidos no n.º 1 do artigo 88.º do Regulamento (UE) 2021/2116.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, os organismos de controlo competentes podem solicitar, a entidades com competências inspetivas e fiscalizadoras no âmbito dos domínios da condicionalidade e da condicionalidade social, os resultados das respetivas ações de controlo.

Artigo 7.º

Entidades nacionais responsáveis

As entidades nacionais responsáveis que constam do anexo à presente portaria:

a)Elaboram a lista de indicadores dos requisitos legais de gestão, as normas das boas condições agrícolas e ambientais e os requisitos da condicionalidade social, a que se referem os artigos 12.º, 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, e remetem as propostas de indicadores de controlo ao Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) para análise, aprovação e publicação;
b)Emitem pareceres ou esclarecimentos sobre a aplicação dos indicadores de controlo;
c)Participam na elaboração de orientações técnicas e de perguntas e respostas mais frequentes;
d)Participam na elaboração dos manuais de controlo da condicionalidade, em articulação com IFAP, I. P., e com os organismos de controlo competentes.

Artigo 8.º

Comissão Consultiva da Condicionalidade e Condicionalidade Social

É constituída a Comissão Consultiva da Condicionalidade e Condicionalidade Social (CCCCS), sendo composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)GPP, que preside;
b)Autoridade de Gestão PEPAC no continente (AG PEPAC Continente);
c)IFAP, I. P.;
d)Instituto da Vinha e Vinho, I. P. (IVV, I. P.);
e)Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR);
f)Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
g)ACT;
h)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
i)Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.);
j)Autoridade de gestão PEPAC na Região Autónoma dos Açores (RAA);
k)Autoridade de gestão PEPAC na Região Autónoma da Madeira (RAM);
l)Associação de Jovens Agricultores de Portugal (AJAP);
m)Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP);
n)Confederação Nacional de Agricultura (CNA);
o)Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal (CONFAGRI);
p)Confederação dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural (CNJ);
q)Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA);
r)Coligação Cívica «Participar no PEPAC».

Artigo 9.º

Competências e funcionamento da CCCCS

1 -A CCCCS tem as seguintes competências:
1. a)Pronunciar-se sobre as propostas de alteração ou de estabelecimento de novos indicadores de controlo dos requisitos legais de gestão, das boas condições agrícolas e ambientais e da condicionalidade social;
2. b)Preparar a campanha de candidaturas do Pedido Único do ano seguinte, em reunião convocada para o efeito, no que se refere às regras da condicionalidade;
3. c)Pronunciar-se sobre alterações às orientações técnicas relativas à condicionalidade ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
2 -A CCCCS reúne, pelo menos, uma vez por ano, mediante convocatória do seu presidente, remetida aos membros da comissão com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data de realização da reunião.
3 -Podem ser convocadas quaisquer outras entidades e organizações com representatividade nos diversos setores produtivos abrangidos pela condicionalidade e condicionalidade social.
4 -O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento da CCCCS é assegurado pelo GPP.
5 -A participação na CCCCS não confere direito a qualquer prestação ou remuneração.

Artigo 10.º

Verificações relativas à condicionalidade e condicionalidade social

1 -O GPP, em colaboração com as entidades nacionais responsáveis e com os organismos de controlo competentes, estabelece as grelhas ponderadas de verificações e os critérios de gravidade, extensão e permanência para avaliação dos indicadores de controlo estabelecidos nas diversas matérias da condicionalidade e condicionalidade social, destinados a fazer parte dos relatórios de controlo.
2 -As grelhas ponderadas de verificações e os critérios de gravidade, extensão e permanência para avaliação dos indicadores de controlo referidos no número anterior são publicitados anualmente na página da Internet do GPP e enviados ao IFAP, I. P., para efeitos de cálculo e aplicação de sanções administrativas a que se referem os capítulos iv e v do título iv do Regulamento (UE) 2021/2116, e capítulo iii do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172.
3 -Para efeitos do disposto no artigo 87.º do Regulamento (UE) 2021/2116, o IFAP, I. P., estabelece um procedimento com a ACT, que assegura o controlo e execução no domínio da legislação social e laboral aplicáveis, que inclui as disposições sobre a articulação funcional e a transmissão da informação relativa aos indicadores dos requisitos da condicionalidade social, nomeadamente para efeitos de determinação da sanção administrativa a aplicar.

Artigo 11.º

Regiões Autónomas

Os serviços competentes das Regiões Autónomas procedem à adaptação e aprovação da lista de requisitos e normas de controlo e da correspondente grelha ponderada de verificações, bem como dos critérios para avaliação, tendo em conta as especificidades regionais, e publicam a lista de requisitos e normas estabelecidas nos respetivos Jornais Oficiais das Regiões Autónomas.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 101/2015, de 2 de abril.

Anexo - Entidades nacionais responsáveis e organismos de controlo competentes

(a que se referem os artigos 3.º e 7.º)

RLG/BCAA/requisito	Diploma nacional	Entidade nacional responsável	Organismo de controlo competente
RLG 1 - Diretiva 2000/60/CE (política da água)	Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro	Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA)	Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR), territorialmente competente
RLG 2 - Diretiva 91/676/CEE (nitratos)	Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, e Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto	Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)	CCDR, territorialmente competente
RLG 3 - Diretiva 2009/147/CE (aves selvagens) RLG 4 - Diretiva 92/43/CEE (conservação dos habitats naturais)	Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)	CCDR, territorialmente competente
RLG 5 - Regulamento (CE) 178/2002 (segurança alimentar - produção primária animal)	-	Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)	DGAV
RLG 5 - Regulamento (CE) 178/2002 (segurança alimentar - produção primária vegetal)		DGAV	CCDR territorialmente competente
RLG 6 - Diretiva 96/22/CEE (utilização de substâncias com efeitos hormonais)	Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de novembro	DGAV	DGAV
RLG 7 - Regulamento (CE) n.º 1107/2009 (colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado)	-	DGAV	CCDR territorialmente competente
RLG 8 - Diretiva 2009/128/CE (utilização sustentável dos pesticidas)	Lei n.º 26/2013, de 11 de abril	DGAV	CCDR territorialmente competente
RLG 9 - Diretiva 2008/119/CE (normas mínimas de proteção dos vitelos)	Decreto-Lei n.º 48/2001, de 10 de fevereiro	DGAV	DGAV
RLG 10 - Diretiva 2008/120/CE (normas mínimas de proteção dos suínos)	Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de junho	DGAV	DGAV
RLG 11 - Diretiva 95/58/CEE (proteção dos animais nas explorações pecuárias)	Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril	DGAV	DGAV
Boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA)	-	GPP	CCDR, territorialmente competente
Condicionalidade social	Código do Trabalho, Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro	Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)	ACT

Artigo 10.º

Verificações relativas à condicionalidade e condicionalidade social

1 -O GPP, em colaboração com as entidades nacionais responsáveis e com os organismos de controlo competentes, estabelece as grelhas ponderadas de verificações e os critérios de gravidade, extensão e permanência para avaliação dos indicadores de controlo estabelecidos nas diversas matérias da condicionalidade e condicionalidade social, destinados a fazer parte dos relatórios de controlo.
2 -As grelhas ponderadas de verificações e os critérios de gravidade, extensão e permanência para avaliação dos indicadores de controlo referidos no número anterior são publicitados anualmente na página da Internet do GPP e enviados ao IFAP, I. P., para efeitos de cálculo e aplicação de sanções administrativas a que se referem os capítulos iv e v do título iv do Regulamento (UE) 2021/2116, e capítulo iii do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172.
3 -Para efeitos do disposto no artigo 87.º do Regulamento (UE) 2021/2116, o IFAP, I. P., estabelece um procedimento com a ACT, que assegura o controlo e execução no domínio da legislação social e laboral aplicáveis, que inclui as disposições sobre a articulação funcional e a transmissão da informação relativa aos indicadores dos requisitos da condicionalidade social, nomeadamente para efeitos de determinação da sanção administrativa a aplicar.