PortariaRevogado

Portaria n.º 305/2012

Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas

Artigo 1.º

Estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas

1 -As Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) estruturam-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços de Administração;
2. b)Direção de Serviços de Investimento.
2 -Nas DRAP de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, às unidades orgânicas nucleares referidas no número anterior acrescem:
1. a)Direção de Serviços de Controlo;
2. b)Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural.
3 -Na DRAP do Centro, às unidades orgânicas nucleares referidas no n.º 1 acrescem:
1. a)Direção de Serviços de Controlo e Estatística;
2. b)Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento.
4 -Na DRAP do Norte, às unidades orgânicas nucleares referidas no n.º 1 acrescem:
1. a)Direção de Serviços de Controlo e Estatística;
2. b)Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Licenciamento;
3. c)Direção de Serviços de Desenvolvimento Rural.
5 -As unidades orgânicas referidas nos números anteriores são dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Administração

À Direção de Serviços de Administração, abreviadamente designada por DSA, compete:

a)Assegurar a elaboração dos estudos necessários à correta afetação e gestão de recursos humanos;
b)Assegurar a preparação do plano anual de formação, tendo em atenção as necessidades gerais e específicas das diversas unidades orgânicas;
c)Garantir a compilação e organização da informação relativa aos recursos humanos, a aplicação da avaliação do desempenho e a elaboração do balanço social;
d)Assegurar o processamento dos vencimentos e abonos relativos ao pessoal, bem como o expediente relacionado com os benefícios sociais;
e)Desenvolver as ações necessárias à organização e instrução de processos referentes à situação profissional dos trabalhadores;
f)Preparar as propostas de orçamento e elaborar a conta de gerência anual;
g)Assegurar a gestão e controlo orçamental e a avaliação da afetação dos recursos financeiros às atividades desenvolvidas pelos serviços;
h)Garantir o aprovisionamento e o controlo das existências de bens de consumo geral;
i)Assegurar os procedimentos de gestão, conservação e inventário do património;
j)Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, de acordo com as normais legais em vigor;
k)Assegurar a elaboração e instrução de procedimentos inerentes à contratação pública e à realização de despesas e sua liquidação;
l)Definir, organizar e gerir o sistema integrado de informação e o sistema de gestão documental e arquivo.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Investimento

À Direção de Serviços de Investimento, abreviadamente designada por DSI, compete:

a)Executar, de acordo com as normas funcionais definidas pelos serviços e organismos centrais, as ações necessárias à receção, análise, aprovação, acompanhamento e validação dos projetos de investimento apoiados por fundos públicos;
b)Promover a tramitação relativa à receção, análise e validação conducente ao pagamento dos respetivos apoios;
c)Assegurar a monitorização regional da execução dos diferentes instrumentos financeiros de apoio à agricultura e pescas, assim como dos impactos resultantes da sua aplicação, propondo medidas concretas em matéria de conceção e procedimentos;
d)Promover a implementação de programas, ações e projetos de apoio aos agricultores e suas organizações;
e)Assegurar uma adequada promoção e divulgação dos diferentes programas de apoios públicos.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Controlo

À Direção de Serviços de Controlo das DRAP de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, abreviadamente designada por DSC, compete:

a)Executar as ações enquadradas nos planos oficiais de controlo relativos aos regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, de acordo com as orientações funcionais dos serviços e organismos centrais competentes em razão da matéria;
b)Assegurar a execução das ações decorrentes do Sistema de Identificação Parcelar, de acordo com as orientações funcionais dos serviços e organismos centrais competentes em razão da matéria;
c)Coordenar o processo de licenciamento no âmbito do regime económico da atividade pecuária e o processo de licenciamento das indústrias alimentares no âmbito do regime do exercício da atividade industrial, de acordo com as orientações funcionais dos serviços e organismos centrais competentes em razão da matéria.

Artigo 5.º

Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural

À Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural das DRAP de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, abreviadamente designada por DSDAR, compete:

a)Assegurar, em coordenação com os organismos centrais, a execução das medidas de política agrícola e de desenvolvimento rural, ambiente, ordenamento e gestão sustentável do território e pescas;
b)Realizar o levantamento das características e das necessidades dos subsectores agrícola, agroindustrial e dos territórios rurais e das comunidades piscatórias na respetiva região no quadro do sistema estatístico nacional;
c)Promover, apoiar e prestar apoio técnico aos sectores produtivos regionais, em articulação com outras entidades;
d)Promover a diversificação da economia rural e o desenvolvimento de competências nas zonas rurais;
e)Assegurar a boa execução dos projetos de engenharia rural e a sua aplicação na atividade agrícola ou no desenvolvimento rural, nomeadamente ao nível da gestão e utilização da água e do solo;
f)Colaborar na execução de ações conjuntas enquadradas nos planos oficiais de controlo no âmbito da segurança alimentar, da proteção animal e da sanidade animal e vegetal, de acordo com as orientações funcionais emitidas pelos organismos e serviços centrais;
g)Promover as ações relacionadas com a pesca marítima, aquicultura e indústria transformadora contribuindo para o acompanhamento e avaliação das mesmas em articulação com os organismos centrais competentes;
h)Assegurar a recolha, análise e tratamento da informação estatística no quadro do sistema estatístico nacional e dos sistemas de informação agrária.

Artigo 6.º

Direção de Serviços de Controlo e Estatística

À Direção de Serviços de Controlo e Estatística das DRAP do Norte e do Centro, abreviadamente designada por DSCE, compete:

a)Executar as ações enquadradas nos planos oficiais de controlo relativos aos regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, de acordo com as orientações funcionais dos serviços e organismos centrais competentes em razão da matéria;
b)Assegurar a execução das ações decorrentes do Sistema de Identificação Parcelar, de acordo com as orientações funcionais dos serviços e organismos centrais competentes em razão da matéria;
c)Programar, coordenar e avaliar as atividades da DRAP;
d)Assegurar a recolha, análise e tratamento da informação estatística no quadro do sistema estatístico nacional e dos sistemas de informação agrária.

Artigo 7.º

Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento

À Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento da DRAP do Centro, abreviadamente designada por DSDARL, compete:

a)Assegurar, em coordenação com os organismos centrais, a execução das medidas de política agrícola e de desenvolvimento rural, ambiente, ordenamento e gestão sustentável do território e pescas;
b)Realizar o levantamento das características e das necessidades dos subsectores agrícola, agroindustrial e dos territórios rurais e das comunidades piscatórias na respetiva região no quadro do sistema estatístico nacional;
c)Promover, apoiar e prestar apoio técnico aos sectores produtivos regionais, em articulação com outras entidades;
d)Promover a diversificação da economia rural e o desenvolvimento de competências nas zonas rurais;
e)Assegurar a boa execução dos projetos de engenharia rural e a sua aplicação na atividade agrícola ou no desenvolvimento rural, nomeadamente ao nível da gestão e utilização da água e do solo;
f)Colaborar na execução de ações conjuntas enquadradas nos planos oficiais de controlo no âmbito da segurança alimentar, da proteção animal e da sanidade animal e vegetal, de acordo com as orientações funcionais emitidas pelos organismos e serviços centrais;
g)Promover as ações relacionadas com a pesca marítima, aquicultura e indústria transformadora contribuindo para o acompanhamento e avaliação das mesmas em articulação com os organismos centrais competentes;
h)Coordenar o processo de licenciamento no âmbito do regime económico da atividade pecuária e do processo de licenciamento das indústrias alimentares no âmbito do regime do exercício da atividade industrial, de acordo com as orientações funcionais dos serviços e organismos centrais competentes em razão da matéria.

Artigo 8.º

Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Licenciamento

À Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar da DRAP do Norte, abreviadamente designada por DSDAL, compete:

a)Assegurar, em coordenação com os organismos centrais, a execução das medidas de política agrícola e das pescas;
b)Realizar o levantamento das características e das necessidades dos subsetores agrícola e agroindustrial na respetiva região, no quadro do sistema estatístico nacional;
c)Promover e apoiar os setores produtivos regionais;
d)Coordenar o processo de licenciamento no âmbito do regime económico da atividade pecuária e do processo de licenciamento das indústrias alimentares no âmbito do regime do exercício da atividade industrial, de acordo com as orientações funcionais dos serviços e organismos centrais competentes em razão da matéria;
e)Colaborar na execução de ações conjuntas enquadradas nos planos oficiais de controlo no âmbito da segurança alimentar, da proteção animal e da sanidade animal e vegetal, de acordo com as orientações funcionais emitidas pelos organismos e serviços centrais;
f)Promover as ações relacionadas com a pesca marítima, aquicultura e indústria transformadora, contribuindo para o acompanhamento e avaliação das mesmas em articulação com os organismos centrais competentes.

Artigo 9.º

Direção de Serviços de Desenvolvimento Rural

À Direção de Serviços de Desenvolvimento Rural da DRAP Norte, abreviadamente designada por DSDR, compete:

a)Assegurar, em colaboração com os organismos centrais, a execução das medidas de desenvolvimento rural, ambiente, ordenamento e gestão sustentável do território;
b)Realizar o levantamento das características e das necessidades dos territórios rurais na respetiva região no quadro do sistema estatístico nacional;
c)Prestar apoio técnico, em articulação com outras entidades;
d)Promover a diversificação da economia rural e o desenvolvimento das competências nas zonas rurais;
e)Assegurar a boa execução dos projetos de engenharia rural e sua aplicação na atividade agrícola ou no desenvolvimento rural, nomeadamente ao nível da gestão e utilização da água e do solo.

Artigo 10.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis das DRAP é fixado em 81 distribuídas da seguinte forma:

a)20 na DRAP do Norte, das quais o máximo de 6 unidades orgânicas desconcentradas, localizadas em: Barcelinhos, Bragança, Chaves, Lamego, Penafiel e Vila Nova de Cerveira;
b)20 na DRAP do Centro, das quais o máximo de 7 unidades orgânicas desconcentradas, localizadas em: Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Gouveia, Leiria e Viseu;
c)14 na DRAP de Lisboa e Vale do Tejo, das quais o máximo de 3 unidades orgânicas desconcentradas, localizadas em: Abrantes, Caldas da Rainha e Montijo;
d)15 na DRAP do Alentejo, das quais o máximo de 4 unidades orgânicas desconcentradas, localizadas em: Beja, Évora, Portalegre e Santiago do Cacém;
e)12 na DRAP do Algarve, das quais o máximo de 2 unidades orgânicas desconcentradas, localizadas em: Portimão e Tavira.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os 219-G/2007 e 219-Q/2007, ambas de 28 de fevereiro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 21 de setembro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 19 de setembro de 2012.

Artigo 7.º

Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento

À Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar, Rural e Licenciamento da DRAP do Centro, abreviadamente designada por DSDARL, compete:

a)Assegurar, em coordenação com os organismos centrais, a execução das medidas de política agrícola e de desenvolvimento rural, ambiente, ordenamento e gestão sustentável do território e pescas;
b)Realizar o levantamento das características e das necessidades dos subsectores agrícola, agroindustrial e dos territórios rurais e das comunidades piscatórias na respetiva região no quadro do sistema estatístico nacional;
c)Promover, apoiar e prestar apoio técnico aos sectores produtivos regionais, em articulação com outras entidades;
d)Promover a diversificação da economia rural e o desenvolvimento de competências nas zonas rurais;
e)Assegurar a boa execução dos projetos de engenharia rural e a sua aplicação na atividade agrícola ou no desenvolvimento rural, nomeadamente ao nível da gestão e utilização da água e do solo;
f)Colaborar na execução de ações conjuntas enquadradas nos planos oficiais de controlo no âmbito da segurança alimentar, da proteção animal e da sanidade animal e vegetal, de acordo com as orientações funcionais emitidas pelos organismos e serviços centrais;
g)Promover as ações relacionadas com a pesca marítima, aquicultura e indústria transformadora contribuindo para o acompanhamento e avaliação das mesmas em articulação com os organismos centrais competentes;
h)Coordenar o processo de licenciamento no âmbito do regime económico da atividade pecuária e do processo de licenciamento das indústrias alimentares no âmbito do regime do exercício da atividade industrial, de acordo com as orientações funcionais dos serviços e organismos centrais competentes em razão da matéria.