Portaria

Portaria n.º 331-A/2009

Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva

Capítulo I - Disposição geral

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -A presente portaria regula os seguintes aspectos em matéria de acção executiva:
1. a)A obtenção de informações referentes à identificação do executado e à identificação e a localização dos seus bens penhoráveis, através da consulta direta, pelo agente de execução, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes;
2. b)A citação eletrónica da Fazenda Pública, do Instituto da Segurança Social, I. P. e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2 -O disposto na presente portaria aplica-se às acções executivas cíveis.

Capítulo II - Identificação e localização do executado e de bens penhoráveis

Artigo 2.º

Consulta directa

1 -O agente de execução procede, nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 749.º do Código de Processo Civil e dos artigos 3.º a 5.º da presente portaria, à consulta direta, nas bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as informações sobre a identificação do executado junto desses serviços e sobre a identificação e a localização dos seus bens penhoráveis, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
2 -O sistema informático de suporte à atividade dos tribunais assegura que a consulta referida no número anterior cumpre os requisitos de segurança na transmissão e conservação dos dados.
3 -Quando, por indisponibilidade do sistema informático, não seja possível o acesso electrónico directo, nos termos do n.º 1, a qualquer das informações referidas na alínea a) do artigo anterior, o agente de execução comunica o facto à entidade titular da base de dados que pretende consultar, por qualquer meio legalmente admissível.
4 -A entidade titular da base de dados fornece os elementos solicitados pelo meio mais célere, preferencialmente por via electrónica, no prazo máximo de 10 dias.

Artigo 3.º

Consulta directa às bases de dados da administração tributária

1 -A consulta direta, pelo agente de execução, através da utilização do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, às bases de dados da administração tributária, é efetuada pelo número de identificação fiscal do executado.
2 -A administração tributária disponibiliza ao agente de execução o nome, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal do executado e a seguinte informação necessária à identificação e localização dos seus bens penhoráveis:
1. a)Identificação das matrizes dos prédios de que o executado seja titular de um qualquer direito real, a sua descrição predial, a sua localização e o respectivo valor patrimonial tributário;
2. b)Identificação dos veículos relativamente aos quais o executado é sujeito passivo de imposto único de circulação e o ano do último pagamento;
3. c)A data de início, reinício e cessação da última actividade do executado e respectivo código de actividade económica;
4. d)A identificação do ano a que se reporta a última declaração de rendimentos entregue e a natureza dos mesmos;
5. e)O valor dos créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário.
6. f)O número fiscal da sociedade em que o executado conste como sócio ou membro de órgão social, o qual foi comunicado à administração tributária pelo serviço de registo competente;
7. g)O número fiscal da herança indivisa em que o executado conste como herdeiro.

Artigo 4.º

Consulta directa às bases de dados da segurança social

1 -A consulta direta, pelo agente de execução, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, às bases de dados da segurança social, é efetuada pelo nome e número de identificação da segurança social, número de identificação civil ou número de identificação fiscal do executado.
2 -A consulta, pelo agente de execução, às bases de dados da segurança social por qualquer outro meio legalmente admissível, é efetuada pelo nome, número de identificação civil ou pelo número de identificação da segurança social.
3 -A segurança social disponibiliza ao agente de execução o nome, o número de identificação da segurança social, a morada do executado e a seguinte informação necessária à identificação e localização dos seus bens penhoráveis:
1. a)A identificação da entidade empregadora responsável pelas contribuições associadas ao executado, ou das respectivas identidades, quando exista mais do que uma;
2. b)A data de início e término das contribuições, ou a data de início e da última contribuição, reportada por cada entidade empregadora;
3. c)O montante auferido pelo executado, à data da última contribuição, a título de vencimento, salário ou outros rendimentos que constituam base de incidência contributiva para a segurança social;
4. d)Se o executado é, à data da consulta, trabalhador independente, trabalhador do serviço doméstico, trabalhador agrícola indiferenciado ou pessoa abrangida pelo seguro social voluntário;
5. e)Último montante declarado para efeitos de incidência da taxa contributiva das contribuições efectuadas a um dos títulos identificados na alínea anterior;
6. f)Indicação se o executado é beneficiário de algum regime contributivo especial e qual esse regime.
7. g)Se o executado aufere pensão de velhice, de invalidez ou outra prestação social de natureza similar, nos termos previstos na lei, indicando, caso aufira, o valor respetivo.
4 -A segurança social disponibiliza ainda ao agente de execução informação sobre a existência de penhoras que recaiam sobre as prestações sociais do executado, referidas no número anterior.

Artigo 5.º

Consulta directa às bases de dados dos registos e arquivos semelhantes

1 -A consulta direta às bases de dados do registo civil, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo nacional de pessoas coletivas para obtenção das informações previstas no n.º 1 do artigo 2.º é feita pelo nome, número de identificação civil ou número de identificação fiscal e, quando esteja em causa informação sobre veículos, por matrícula do veículo.
2 -Para efeitos de consulta da base de dados do registo automóvel, a consulta pode ainda ser efectuada pela matrícula do veículo.
3 -A base de dados do registo civil disponibiliza, além dos elementos identificadores constantes do documento de identificação civil, os seguintes elementos:
1. a)Estado civil e, se casado, o regime de bens, bem como o nome, data de nascimento, e naturalidade do cônjuge;
2. b)Morada do executado;
3. c)Perda da nacionalidade;
4. d)Data do óbito.
4 -Da informação relativa ao património imobiliário constante da base de dados do registo predial que é disponibilizada ao agente de execução constam a descrição e inscrições em vigor dos imóveis nos quais o executado figure como titular de um direito real registado sobre os mesmos.
5 -A base de dados do registo comercial disponibiliza a informação relativa à situação jurídica dos executados que estejam sujeitos a esse registo.
6 -A base de dados do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, integrada no registo comercial, disponibiliza ao agente de execução a informação constante do Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, designadamente, a identificação das pessoas colectivas e entidades equiparadas bem como a inscrição da constituição, modificação e dissolução das mesmas.
7 -Na base de dados do registo automóvel é disponibilizada a informação relativa aos veículos de que o executado seja proprietário ou titular de outro direito real, bem como os ónus e encargos que incidam sobre cada um dos mesmos.
8 -A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., disponibiliza informação sobre os Certificados de Aforro, Certificados do Tesouro e outros instrumentos de que o executado seja titular.

Artigo 6.º

Registo e conservação de dados

1 -Cada consulta efetuada pelo agente de execução, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, é registada automática e eletronicamente no sistema informático da entidade consultada, no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
2 -Cada consulta efetuada pelo agente de execução, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, é registada pelo agente de execução no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e remetida por via exclusivamente eletrónica e automática para o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
3 -Dos registos referidos nos números anteriores constam a data da consulta, a identificação do agente de execução consultante, a data de início e o número único do processo de execução no âmbito do qual se realizou a consulta e a informação consultada.
4 -Os dados pessoais constantes dos registos de consulta referidos nos números anteriores são conservados apenas durante o período necessário para a prossecução dos fins a que se destinam, sendo obrigatoriamente destruídos de forma automática:
1. a)Decorrido o prazo de 10 anos após a sua recolha; ou
2. b)Após o arquivamento do processo judicial, caso o processo fique pendente por período temporal superior ao previsto na alínea anterior.

Artigo 7.º

Sigilo

As entidades responsáveis pelo tratamento dos dados, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo do presente capítulo, ficam obrigadas aos deveres de sigilo e confidencialidade, mesmo após a cessação daquelas funções.

Artigo 8.º

Protecção de dados pessoais

Os agentes de execução devem respeitar o regime da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, nomeadamente:

a)Respeitar a finalidade da consulta, limitando o acesso ao estritamente necessário e não utilizando a informação para fim diferente do permitido;
b)Não transmitir a informação a terceiros.

Capítulo III - Citação por transmissão electrónica de dados

Artigo 9.º

Modo de citação

1 -O agente de execução cita a Fazenda Pública e, através de uma única comunicação, o Instituto da Segurança Social, I. P. e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., exclusivamente por transmissão eletrónica de dados, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
2 -O sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução asseguram a validação da qualidade do emissor da citação, a certificação da data e hora da expedição da mesma e a sua disponibilização, bem como todos os elementos a transmitir pelo agente de execução ao citando, por via exclusivamente eletrónica e automática, aos sistemas informáticos da Fazenda Pública e do Instituto da Segurança Social, I. P. e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., estes em conjunto.
3 -O sistema informático de suporte à atividade dos tribunais assegura que a disponibilização eletrónica e automática da citação, nos termos do número anterior, cumpre os requisitos de segurança na transmissão e conservação dos dados.
4 -[Revogado].

Artigo 10.º

Data e valor da citação

1 -A citação realizada nos termos do artigo anterior considera-se efetuada na data em que a entidade citanda procede, pela primeira vez, à consulta da citação e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando.
2 -A Fazenda Pública, o Instituto da Segurança Social, I. P. e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., consideram-se pessoalmente citados na pessoa de qualquer funcionário que aceda aos sistemas informáticos da Fazenda Pública, do Instituto da Segurança Social, I. P. e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., respetivamente.
3 -Os sistemas informáticos da Fazenda Pública, do Instituto da Segurança Social, I. P. e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. asseguram a certificação da data e hora da primeira consulta da citação, se esta for anterior ao 5.º dia posterior à data da certificação da disponibilização desta e a disponibilização desta informação, por via exclusivamente eletrónica e automática, ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e ao sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução.
4 -Nos casos em que a primeira consulta da citação não seja efectuada nos primeiros quatro dias após a data da disponibilização da citação, esta presume-se efectuada na própria pessoa do citando no 5.º dia posterior àquela data.
5 -Nos casos referidos no número anterior, e para todos os efeitos legais, presume-se, igualmente, que o citado teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram disponibilizados.
6 -À citação efetuada nos termos do presente artigo não é aplicável o disposto no artigo 245.º do Código de Processo Civil.

Artigo 11.º

Registo electrónico da citação

1 -O sistema informático de suporte à atividade dos tribunais assegura o registo eletrónico das citações efetuadas nos termos dos artigos anteriores.
2 -O registo electrónico da citação impede a junção ao processo de originais em papel de qualquer peça processual, documento, duplicado ou cópia utilizados na citação.
3 -O disposto no número anterior não prejudica o dever de exibição dos originais em papel sempre que o juiz o determine.
4 -O registo eletrónico da citação pode ser consultado através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução.

Capítulo IV - Diligências de execução promovidas por oficial de justiça

Artigo 12.º

Diligências de execução promovidas por oficial de justiça

1 -A presente portaria aplica-se às diligências de execução realizadas por oficial de justiça, com as devidas adaptações.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as referências feitas ao sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução consideram-se feitas apenas ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.

Artigo 13.ºRevogado

Regime transitório

1 -As citações por transmissão electrónica de dados da Fazenda Pública, do Instituto da Segurança Social, I. P., e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 864.º do Código de Processo Civil e dos artigos 9.º a 11.º da presente portaria, realizadas entre 1 e 14 de Abril de 2009, são efectuadas por correio electrónico, para os seguintes endereços:
1. a)[email protected], no que respeita à citação da Fazenda Pública;
2. b)[email protected], no que respeita ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.; e
3. c)[email protected], no que respeita ao Instituto da Segurança Social, I. P.
2 -Às citações previstas no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Aplicação no tempo

1 -A presente portaria aplica-se às ações executivas cíveis pendentes.
2 -[Revogado].

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 31 de Março de 2009.

Em 27 de Março de 2009.

Artigo 4.º

Consulta directa às bases de dados da segurança social

1 -A consulta direta, pelo agente de execução, através do sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, às bases de dados da segurança social, é efetuada pelo nome e número de identificação da segurança social, número de identificação civil ou número de identificação fiscal do executado.
2 -A consulta, pelo agente de execução, às bases de dados da segurança social por qualquer outro meio legalmente admissível, é efetuada pelo nome, número de identificação civil ou pelo número de identificação da segurança social.
3 -A segurança social disponibiliza ao agente de execução o nome, o número de identificação da segurança social, a morada do executado e a seguinte informação necessária à identificação e localização dos seus bens penhoráveis:
1. a)A identificação da entidade empregadora responsável pelas contribuições associadas ao executado, ou das respectivas identidades, quando exista mais do que uma;
2. b)A data de início e término das contribuições, ou a data de início e da última contribuição, reportada por cada entidade empregadora;
3. c)O montante auferido pelo executado, à data da última contribuição, a título de vencimento, salário ou outros rendimentos que constituam base de incidência contributiva para a segurança social;
4. d)Se o executado é, à data da consulta, trabalhador independente, trabalhador do serviço doméstico, trabalhador agrícola indiferenciado ou pessoa abrangida pelo seguro social voluntário;
5. e)Último montante declarado para efeitos de incidência da taxa contributiva das contribuições efectuadas a um dos títulos identificados na alínea anterior;
6. f)Indicação se o executado é beneficiário de algum regime contributivo especial e qual esse regime.
7. g)Se o executado aufere pensão de velhice, de invalidez ou outra prestação social de natureza similar, nos termos previstos na lei, indicando, caso aufira, o valor respetivo.
4 -A segurança social disponibiliza ainda ao agente de execução informação sobre a existência de penhoras que recaiam sobre as prestações sociais do executado, referidas no número anterior.