Art.º 33 · Portaria n.º 331-B/2026/1 — Prazo de comunicação do projeto de decisão

1 -O projeto de decisão sobre os requerimentos deve ser proferido:
1. a)No prazo máximo de cinco dias úteis, no caso de continuidade de bolsa de estudo a estudantes bolseiros no ano anterior;
2. b)No prazo máximo de três dias úteis, no caso da bolsa de incentivo a estudantes que ingressem no ensino superior;
3. c)No prazo máximo de 30 dias úteis, nos restantes casos.
2 -Os prazos a que se refere o número anterior são contados, quando aplicável, a partir da mais recente das seguintes datas:
1. a)Data de submissão do requerimento;
2. b)Data da disponibilização pelo sistema de interoperabilidade da Administração Pública da informação indispensável à verificação dos requisitos a que se referem as alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 3.º e ao cálculo do rendimento;
3. c)Data da realização da inscrição;
4. d)Data da divulgação dos resultados de cada fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior;
5. e)Data do preenchimento da informação académica.
3 -Cabe aos órgãos legais e estatutariamente competentes das instituições de ensino superior definir os procedimentos internos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.

Artigo 33.º — Prazo de comunicação do projeto de decisão