Portaria

Portaria n.º 360/2015

Estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações e revoga a Portaria n.º 1247/2008, de 4 de novembro

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações previstas, respetivamente, na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 42.º do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho.

Artigo 2.º

Valor de taxa

1 -A apreciação das comunicações prévias e autorizações referidas no artigo anterior está sujeita ao pagamento dos valores de taxa previstos no anexo i, no prazo de quinze dias após emissão da guia ou aviso de pagamento por parte da CCDR, sob pena de se considerar o procedimento extinto.
2 -A guia ou aviso de pagamento mencionada no número anterior é emitida pela CCDR e remetida ao interessado, no prazo de oito dias a contar da data de apresentação da comunicação prévia ou do pedido de autorização.

Artigo 3.º

Atualização dos valores de taxa

Os valores de taxa referidos no artigo anterior consideram-se automaticamente atualizados todos os anos, por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado para a casa decimal superior.

Artigo 4.º

Destino e pagamento da taxa

1 -O produto da taxa pela apreciação das comunicações prévias e autorizações previstas na presente portaria constitui receita própria da CCDR respetiva.
2 -A taxa pela apreciação das comunicações prévias e autorizações não contempla isenções de natureza subjetiva ou objetiva e é paga pelo comunicante ou requerente nas condições e prazos indicados no artigo 2.º e artigo seguinte, junto da CCDR ou através das câmaras municipais, sendo o seu pagamento condição para o início do procedimento.

Artigo 5.º

Situações especiais

1 -Quando haja lugar à conferência de serviços a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, o comunicante ou requerente procede ainda ao pagamento junto da CCDR das demais taxas que sejam devidas pela prática de outros atos nos termos dos regimes respetivamente aplicáveis, remetendo a CCDR imediatamente à entidade ou serviço competente o produto dessa cobrança.
2 -Sempre que a comunicação prévia ou pedido de autorização seja apresentada pelo comunicante ou requerente junto de câmara municipal, deve esta proceder à cobrança da taxa nos prazos indicados no artigo 2.º e proceder à entrega da respetiva receita à CCDR aquando da remessa do processo para apreciação, sob pena de ser considerado extinto o procedimento, quando tramitado em papel, ou ser emitido parecer desfavorável quando a pretensão tramitar através do Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (SIRJUE).

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1247/2008, de 4 de novembro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida, em 7 de agosto de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis, em 24 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, em 3 de agosto de 2015.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Valores de taxa

(ver documento original)