Art.º 13 · Portaria n.º 374/2019 — Renda

1 -A utilização das habitações sociais dos SSGNR tem como contrapartida o pagamento de uma renda mensal.
2 -Para os beneficiários titulares, a renda inicial é a constante na relação das habitações devolutas disponíveis para atribuição, publicitada nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, tendo como limite máximo o valor do indexante dos apoios sociais e limite mínimo o montante de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) ou o valor mensal da amortização do capital para financiamento da operação de reabilitação, se este montante for superior ao valor supra indicado.
3 -Sempre que o arrendatário não detenha a condição de beneficiário titular, o valor da renda será negociado, não podendo em caso algum ser inferior a metade do Indexante de Apoios Sociais.
4 -O interessado tem direito a um período de carência de prazo igual ao contratualmente definido para a execução da operação de reabilitação. O montante da renda inicial é devido no mês seguinte ao do termo do período de carência.
5 -Após a apresentação, validação e conferência dos trabalhos constantes nas faturas discriminativas das obras executadas no âmbito deste Programa, o montante devido no mês seguinte será o da renda inicial reduzida pelo valor de dedução à renda, para financiamento da operação de reabilitação.
6 -Quando o valor da renda não corresponda a uma quantia certa em euros, a mesma é, nos termos da lei, arredondada para a unidade de euro imediatamente superior.
7 -As rendas são atualizadas anualmente, pela aplicação do coeficiente de atualização dos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada.
8 -O pagamento da renda é feito por desconto no vencimento até ao dia 21 do mês a que respeita ou no dia útil anterior quando aquele seja dia não útil.
9 -Na impossibilidade de utilizar a metodologia prevista no número anterior, o arrendatário deve autorizar o débito em conta.
10 -Pode ser autorizada outra modalidade de pagamento, mediante requerimento do arrendatário, devidamente autorizado pelos SSGNR.
11 -No ato da assinatura do contrato de arrendamento, os SSGNR poderão exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado de uma renda, correspondente ao valor mensal da renda inicial, válida durante o período de vigência do contrato.
12 -Com o pagamento antecipado da renda, prevista no número anterior, o arrendatário ficará dispensado do pagamento da última renda devida, salvo se existir incumprimento, caso em que o valor da renda antecipada será acionado como garantia de pagamento do montante em falta.
13 -Ultrapassado o prazo previsto no n.º 8 para o pagamento, o valor da renda será acrescido de juros de mora à taxa legal.

Artigo 13.º — Renda

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