Portaria n.º 385-B/2017

Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
2 -A presente portaria estabelece ainda a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

Artigo 2.º

Certificação profissional de pessoas singulares e de membros dos órgãos de administração de pessoas coletivas que pretendam exercer atividade como intermediário de crédito

1 -Para obter a certificação profissional referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, as pessoas singulares e os membros dos órgãos de administração das pessoas coletivas que pretendam obter autorização para exercer atividade como intermediário de crédito devem concluir uma formação, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, que contenha os seguintes conteúdos mínimos:
1. a)Noções gerais sobre a atividade de intermediário de crédito;
2. b)Requisitos de acesso à atividade de intermediário de crédito;
3. c)Regras relativas ao exercício da atividade de intermediário de crédito;
4. d)Regras aplicáveis à prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito;
5. e)Procedimentos de reclamação e de resolução alternativa de litígios.
2 -Caso seja sua intenção prestar serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, as pessoas referidas no número anterior devem, complementarmente, concluir uma formação, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, com os seguintes conteúdos mínimos:
1. a)Noções fundamentais de economia e finanças;
2. b)Características dos produtos de crédito em geral e do crédito hipotecário em especial;
3. c)Noções gerais do processo de aquisição de imóveis e de registo predial;
4. d)Deveres a observar na comercialização de contratos de crédito hipotecário; e
5. e)Deveres a observar na vigência de contratos de crédito hipotecário.
3 -As pessoas singulares e os membros dos órgãos de administração das pessoas coletivas que pretendam prestar serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores devem, além da formação a que se refere o n.º 1, concluir uma formação, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, que contenha os seguintes conteúdos mínimos:
1. a)Noções fundamentais de economia e finanças;
2. b)Características dos produtos de crédito em geral e do crédito aos consumidores em especial;
3. c)Categorias de contratos de crédito aos consumidores;
4. d)Deveres a observar na comercialização de contratos de crédito aos consumidores; e
5. e)Deveres a observar na vigência de contratos de crédito aos consumidores.
4 -Para obter a certificação profissional referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, as pessoas singulares que, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, pretendam exercer a função de responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito devem concluir formações com os conteúdos mínimos previstos nos n.os 1 e 3.

Artigo 3.º

Certificação profissional de trabalhadores das entidades que pretendam prestar serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

1 -Para obter a certificação profissional referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, os trabalhadores das pessoas singulares e coletivas que pretendam prestar serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, devem concluir uma formação, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, com os conteúdos previstos n.º 2 do artigo 2.º
2 -Devem igualmente observar o disposto no número anterior, os trabalhadores das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica que estejam envolvidos na prestação de serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente aos contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, em que as referidas instituições não intervêm como mutuantes.

Artigo 4.º

Forma

A formação a que se referem os artigos 2.º e 3.º pode ser externa ao intermediário de crédito ou interna, obtida numa única ação formativa ou de forma seccionada, e presencial ou não.

Artigo 5.º

Duração mínima

As formações referidas nos artigos 2.º e 3.º têm, individualmente, a duração mínima de 25 horas.

Artigo 6.º

Conteúdos mínimos dos planos de estudos

Os planos de estudos a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, devem incluir os conteúdos mínimos das formações previstas na presente portaria.

Artigo 7.º

Certificação profissional

A certificação profissional é comprovada mediante a emissão do respetivo certificado de acordo com modelo a disponibilizar no sítio da Internet da entidade certificadora, após aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 28 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, em 27 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 27 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 27 de dezembro de 2017.

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Portaria n.º 385-B/2017

Artigo 2.º

Certificação profissional de pessoas singulares e de membros dos órgãos de administração de pessoas coletivas que pretendam exercer atividade como intermediário de crédito

1 -Para obter a certificação profissional referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, as pessoas singulares e os membros dos órgãos de administração das pessoas coletivas que pretendam obter autorização para exercer atividade como intermediário de crédito devem concluir uma formação, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, que contenha os seguintes conteúdos mínimos:
1. a)Noções gerais sobre a atividade de intermediário de crédito;
2. b)Requisitos de acesso à atividade de intermediário de crédito;
3. c)Regras relativas ao exercício da atividade de intermediário de crédito;
4. d)Regras aplicáveis à prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito;
5. e)Procedimentos de reclamação e de resolução alternativa de litígios.
2 -Caso seja sua intenção prestar serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, as pessoas referidas no número anterior devem, complementarmente, concluir uma formação, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, com os seguintes conteúdos mínimos:
1. a)Noções fundamentais de economia e finanças;
2. b)Características dos produtos de crédito em geral e do crédito hipotecário em especial;
3. c)Noções gerais do processo de aquisição de imóveis e de registo predial;
4. d)Deveres a observar na comercialização de contratos de crédito hipotecário; e
5. e)Deveres a observar na vigência de contratos de crédito hipotecário.
3 -As pessoas singulares e os membros dos órgãos de administração das pessoas coletivas que pretendam prestar serviços de intermediação de crédito ou de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores devem, além da formação a que se refere o n.º 1, concluir uma formação, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, que contenha os seguintes conteúdos mínimos:
1. a)Noções fundamentais de economia e finanças;
2. b)Características dos produtos de crédito em geral e do crédito aos consumidores em especial;
3. c)Categorias de contratos de crédito aos consumidores;
4. d)Deveres a observar na comercialização de contratos de crédito aos consumidores; e
5. e)Deveres a observar na vigência de contratos de crédito aos consumidores.
4 -Para obter a certificação profissional referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, as pessoas singulares que, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, pretendam exercer a função de responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito devem concluir formações com os conteúdos mínimos previstos nos n.os 1 e 3.