Portaria n.º 42/2015

A presente portaria estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos (incluindo bisontes e búfalos), ovinos (incluindo muflões), caprinos e cervídeos (incluindo veados, gamos e corços), nas explorações e nos núcleos de produção de bovinos (NPB), ou núcleos de produção de ovinos e caprinos (NPOC), bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento autorizados para estas espécies animais.

Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:

a) «Vaca» - uma fêmea da espécie bovina com mais de 24 meses de idade ou que já tenha parido;

b) «Touro» - um macho da espécie bovina com mais de 24 meses de idade e destinado à reprodução ou lide;

c) «Novilho(a)» - um animal da espécie bovina com mais de 6 e menos de 24 meses de idade e que ainda não tenha parido;

d) «Boi» - um macho da espécie bovina com mais de 24 meses de idade e destinado ao trabalho ou à produção de carne;

e) «Vitelo(a)» - uma cria da espécie bovina que esteja em aleitamento ou até aos 6 meses de idade;

f) «Ovelha» - uma fêmea da espécie ovina com mais de 12 meses de idade ou que já tenha parido;

g) «Cabra» - uma fêmea da espécie caprina com mais de 12 meses de idade ou que já tenha parido;

h) «Borrego(a)» - uma cria da espécie ovina quando em aleitamento ou até aos 3 meses de idade;

i) «Cabrito(a)» - uma cria da espécie caprina quando em aleitamento ou até aos 3 meses de idade;

j) «Ovino ou caprino de carne» - um animal da espécie ovina ou caprina cujo objetivo produtivo seja a produção de carne, destinado à recria e acabamento e posterior abate;

k) «Malato(a)» - um animal da espécie ovina com mais de 3 e menos de 12 meses de idade em recria, destinado à reprodução;

l) «Chibo(a)» - um animal da espécie caprina com mais de 3 e menos de 12 meses de idade em recria, destinado à reprodução;

m) «Carneiro» - um macho da espécie ovina com mais de 12 meses de idade destinado à reprodução;

n) «Bode» - um macho da espécie caprina com mais de 12 meses de idade destinado à reprodução;

o) «Vaca aleitante» - uma vaca destinada à reprodução e aleitamento de vitelos;

p) «Caça maior» as espécies cinegéticas legalmente classificadas de caça maior, com exceção do javali;

q) «Núcleo de produção de bovinos (NPB)» - uma estrutura produtiva de um efetivo de bovinos, integrada numa exploração pecuária, sujeita a maneio produtivo e sanitário próprio da espécie e segregado das restantes atividades da exploração;

r) «Núcleo de produção de ovinos ou caprinos (NPOC)» - uma estrutura produtiva de um efetivo de ovinos, excluindo muflões ou caprinos, integrada numa exploração pecuária, sujeita a maneio produtivo e sanitário próprio da espécie e segregado das restantes atividades da exploração;

s) «Núcleo de produção de caça maior (NPCM)» uma estrutura produtiva de um efetivo de caça maior, integrada numa exploração pecuária, sujeita a maneio produtivo e sanitário próprio da espécie e segregado das restantes atividades da exploração;

t) «Capacidade instalada» - o efetivo máximo, em cabeças normais (CN), para o qual a instalação está autorizada nos termos da licença de exploração, correspondendo à capacidade licenciada;

u) «Capacidade utilizada» - o efetivo médio, em CN, referenciado aos animais presentes na exploração pecuária, de acordo com as classes definidas por espécie e tipo de animal (anexo II do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro);

v) «Centro de agrupamento» - locais, tais como centros de recolha, feiras, mercados, exposições e concursos pecuários, onde são agrupados animais provenientes de diferentes explorações com vista ao comércio, exposição ou outras atividades não produtivas;

w) «Entreposto de ruminantes» - uma instalação detida por um comerciante, onde os animais são agrupados, com o objetivo de constituir lotes para abate ou para unidades de produção, de recria e ou acabamento ou para fins lúdicos;

x) «Sala coletiva de ordenha mecânica» - uma instalação equiparada a uma exploração pecuária, detida por um titular, que assegura a ordenha de bovinos, ovinos ou caprinos de outros produtores e a posterior comercialização do leite produzido;

y) «Barreira sanitária» - um conjunto de anexos de defesa sanitária, constituídos por vedação exterior com altura mínima de 1,2 m, em muro ou rede de malha de arame, quarentena, filtro sanitário, cais de inspeção e carga, armazéns ou silos para armazenagem de rações ou outros materiais necessários ao funcionamento da exploração ou do núcleo de produção (NP), destinados a assegurar a sua biossegurança e a evitar a entrada ou a eventual fuga de animais;

z) «Biossegurança sanitária» - um conjunto de medidas relacionadas com as instalações e com o maneio orientadas para proteger os animais presentes na exploração ou NP da entrada e difusão de doenças infetocontagiosas e parasitárias;

aa) «Filtro sanitário» - uma zona de acesso a uma exploração ou a um NP, de passagem obrigatória do pessoal afeto às instalações de alojamento dos animais, provida de meios destinados à mudança de vestuário e calçado, bem como de um pedilúvio ou tapete sanitário de material absorvente para a desinfeção do calçado, colocado na barreira sanitária;

ab) «Parque de retenção» qualquer instalação pecuária de uma exploração ou de um NP, em produção extensiva, que permita manter e alojar temporariamente os efetivos sob vigilância e realizar intervenções sanitárias ou zootécnicas;

ac) «Plano de produção» - um documento em que sejam descritas as orientações produtivas e zootécnicas a serem desenvolvidas na exploração ou no NP, tendo em consideração nomeadamente a estrutura do efetivo, as opções alimentares e de maneio reprodutivo, o programa higiossanitário, bem como as perspetivas de produtividade do efetivo explorado;

ad) «Vias de comunicação» - todas as vias da rede viária municipal ou nacional de acesso público.

Para além das condicionantes que sejam determinadas no âmbito do plano do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) ou nos instrumentos de gestão territorial, as explorações ou os NP da classe 1 devem assegurar cumulativamente as seguintes condições de implantação:

As explorações ou NPB ou NPOC da classe 1 devem estar estruturados de modo a cumprirem os seguintes requisitos:

Quando o sistema de exploração for desenvolvido de forma intensiva ao ar livre, sobre o solo, os parques de suporte e instalações das explorações ou NP devem obedecer às condições previstas nos artigos 5.º a 8.º, com as devidas adaptações, devendo também cumprir os seguintes requisitos:

Para além das condicionantes que sejam determinadas no âmbito do plano do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) ou nos instrumentos de gestão territorial, as explorações ou os NP da classe 2 em produção intensiva devem assegurar as seguintes condições de implantação:

O funcionamento das explorações ou dos NP em regime intensivo deve obedecer às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º.

Nas explorações, nos NPB ou NPOC, com capacidade inferior a 35 CN, podem ser aceites as seguintes situações:

Na autorização das explorações, dos NPB e NPOC de produção temporária em pastoreio, devem ser garantidas as seguintes condições:

As explorações e os NP da classe 3 devem assegurar cumulativamente as seguintes condições:

Para além dos requisitos já estabelecidos, as explorações, os NPB ou os NPOC, destinados à produção de leite, devem assegurar o cumprimento do disposto na legislação de higiene alimentar, em particular, a secção IX do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, considerando, nomeadamente, o seguinte:

Às explorações e aos NP de outros ruminantes, nomeadamente, de espécies cinegéticas, aplicam-se as condições previstas nesta portaria, com as devidas adaptações, tendo em consideração a classe e o sistema de exploração e o tipo de produção desenvolvido, devendo as condições particulares de cada espécie ser determinadas pela DGAV, no âmbito das condições higiossanitárias e de bem-estar animal, e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., no caso das espécies cinegéticas.

Os entrepostos devem ser localizados de acordo com as normas definidas para as explorações da mesma classe, previstas nos artigos 4.º e 10.º, conforme pertençam à classe 1 ou 2, respetivamente.

As instalações devem assegurar os seguintes requisitos:

Os entrepostos devem estar equipados com:

Os entrepostos devem assegurar as seguintes condições específicas de funcionamento:

É revogada a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.