Portaria n.º 466/2026/1

A presente portaria procede à fusão, por incorporação, do Centro de Formação para a Transição Energética (CTE) no Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL).

O centro resultante da fusão, por incorporação, mantém a designação de Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL).

O Centro resultante do processo de fusão, por incorporação, sucede nos contratos de trabalho celebrados entre o CTE e o CINEL e cada um dos respetivos trabalhadores, estando garantidos, designadamente, a remuneração auferida, a antiguidade e os demais direitos adquiridos.

Os recursos financeiros, bem como os respetivos saldos orçamentais são reafetados à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas para o CINEL.

A titularidade dos direitos e obrigações, independentemente da sua origem ou natureza, transmite-se para o CINEL, após a respetiva conclusão do processo de fusão.

Os bens imóveis, incluindo os arrendados, são reafetados ao CINEL.

Aos bens móveis, incluindo veículos, é dado o destino previsto no artigo anterior, com as necessárias adaptações.

As bibliotecas, centros de documentação e arquivos do CTE terão como destino o CINEL.

A transferência de património, direitos e obrigações, prevista nos artigos anteriores, efetua-se com dispensa de quaisquer formalidades, salvo de registo, nos casos aplicáveis, constituindo a presente portaria título bastante, para todos os efeitos legais, nomeadamente para efeitos de registo.

Pela presente portaria são revogadas:

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 21 de outubro de 2026.

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