Art.º 6 · Portaria n.º 470/2025/1 — Livrarias aderentes

1 -Podem aderir ao Programa Cheque-Livro as livrarias que, cumulativamente:
1. a)Sejam detentoras do código de atividade económica (CAE) 47610, correspondente ao comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados, independentemente da forma jurídica;
2. b)Tenham espaço físico dedicado à venda de livros;
3. c)Tenham faturação eletrónica.
2 -As livrarias que façam parte de redes livreiras podem candidatar-se individualmente desde que cada uma delas tenha um número de identificação fiscal próprio.
3 -Não podem aderir ao Programa Cheque-Livro as livrarias das instituições universitárias, cujo NIF seja igual ao da respetiva instituição universitária, ou de serviços e organismos da administração central e local, ou ainda do setor empresarial do Estado.
4 -O estatuto de livraria aderente implica a aceitação das condições do Programa Cheque-Livro estabelecidas no presente Regulamento e nas condições de participação disponíveis na Plataforma referida no artigo 8.º
5 -A monitorização do cumprimento do presente artigo é efetuada pela DGLAB após pedido de adesão das livrarias.
6 -A lista de livrarias habilitadas nos termos do presente artigo é objeto de publicação na Plataforma referida no artigo 8.º

Artigo 6.º — Livrarias aderentes