Portaria

Portaria n.º 51/2024

Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria prevê as regras de formatação das informações obrigatórias sobre o preços dos medicamentos e a comparticipação do SNS que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente.
2 -A presente portaria procede ainda à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, alterada pelas Portarias n.os 154/2016, de 27 de maio, 262/2016, de 7 de outubro, 290-A/2016, de 15 de novembro, 405-A/2019, de 19 de dezembro, e 280/2021, de 3 de dezembro.

Artigo 2.º

Regras de formatação

1 -As informações obrigatórias que as farmácias de oficina disponibilizam ao utente sobre o preço dos medicamentos na fatura ou fatura/recibo emitido definidas no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua atual redação, devem respeitar as regras previstas no anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -As regras definidas no número anterior prevalecem sobre o regime geral de indicação dos preços de venda a retalho, previsto no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, na sua atual versão, e devem ser implementadas pelas farmácias até ao dia 1 de março de 2024.

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

É alterado o artigo 21.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º
Alteração de preços
1 -[...]
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e quando da revisão anual de PVP máximo, os distribuidores por grosso e as farmácias de oficina dispõem dos prazos máximos seguintes para distribuir ou dispensar o medicamento ao preço mais elevado, seja o anteriormente em vigor, ou o que resultar da referida alteração:
a)30 dias seguidos para os distribuidores por grosso, contados a partir da data da entrada em vigor do novo preço;
b)60 dias seguidos para as farmácias de oficina, contados a partir do final do prazo previsto na alínea anterior.
3 -(Revogado.)
4 -O prazo máximo previsto no n.º 2 deve ser objeto de reavaliação quando da revisão anual do PVP máximo para 2025.

Artigo 4.º

Norma transitória

1 -Os medicamentos colocados no mercado cujas embalagens, à data do termo do período de transição que resulta das alterações introduzidas no artigo 3.º da presente portaria e que ainda tenham aposto o PVP em vigor anteriormente àquela data, poderão continuar a ser comercializados nos termos seguintes:
1. a)Os medicamentos cujo PVP tenha sofrido aumento devem ter aposta uma etiqueta indelével sobre o preço anteriormente em vigor;
2. b)Os medicamentos cujo PVP não tenha sofrido alteração ou tenha baixado podem permanecer com o PVP aposto.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, no ano de 2024, a aposição da etiqueta referida na alínea a) pode ser feita também nos locais previstos no n.º 3 do artigo 21.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no dia 1 de março de 2024.

O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, em 7 de fevereiro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)


Preço de venda ao público... Preço de referência, se aplicável... Percentagem de comparticipação do Estado no PVP, se aplicável...	Formato Legível. Não devem ser utilizadas fontes estilizadas e de difícil leitura.
Custo Suportado pelo Estado... Custo Suportado pelo Utente...	Inscritos na parte inferior da fatura/recibo, utilizando letra da mesma fonte, a negrito e dois tamanhos inteiros acima do maior tamanho utilizado na fatura ou fatura/recibo, não estreitada e com espaço entre linhas de pelo menos 3 mm.

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