Art.º 18 · Portaria n.º 54-J/2023 — Pagamentos

1 -O apoio é pago diretamente aos viticultores, tanto nas candidaturas individuais como nas candidaturas conjuntas, em função:
1. a)Das ações apoiáveis incluídas na candidatura;
2. b)Dos montantes fixados nos anexos III, IV e V da presente portaria, da qual fazem parte integrante;
3. c)Da área de vinha reestruturada e com enquadramento legal válido.
2 -No caso da ação «Melhoria das infraestruturas fundiárias», «Alteração do perfil do terreno», «Vinhas ao alto na Região Demarcada do Douro (RDD)» e «Vinhas históricas», o pagamento depende de parecer vinculativo, de caráter qualitativo, emitido pela DRAP territorialmente competente.
3 -O pagamento do apoio é efetuado no prazo de doze meses a contar da data de apresentação de um pedido de pagamento válido e completo.

Artigo 18.º — Pagamentos