Art.º 5 · Portaria n.º 62/2017 — Prestações por deficiência e dependência

1 -Os montantes mensais da bonificação por deficiência, subsídio mensal vitalício e do subsídio por assistência de terceira pessoa, previstos, respetivamente, no artigo 7.º e nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, são os seguintes:
1. a)A bonificação por deficiência é:
  1. i)(euro) 61,57, para titulares até aos 14 anos;
  2. ii)(euro) 89,67, para titulares dos 14 aos 18 anos;
  3. iii)(euro) 120,04, para titulares dos 18 aos 24 anos;
2. b)O subsídio mensal vitalício é (euro) 177,64;
3. c)O subsídio por assistência de terceira pessoa é (euro) 101,68.
2 -Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência a terceira pessoa previstos no Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de maio, no âmbito do regime não contributivo, são de igual valor ao fixado no número anterior para as correspondentes prestações.

Artigo 5.º — Prestações por deficiência e dependência