Portaria

Portaria n.º 634/99

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso nos Cursos de Teatro, de Realização Plástica do Espectáculo e de Produção Ministrados na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente diploma disciplina o concurso local de acesso aos cursos de Teatro, de Realização Plástica do Espectáculo e de Produção ministrados na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa, a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000.

Artigo 2.º

Acesso aos cursos

Para os cursos de Teatro, de Realização Plástica do Espectáculo e de Produção ministrados na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa são exigidas aptidões vocacionais específicas, a avaliar mediante processos de selecção e de seriação próprios.

Artigo 3.º

Validade das provas de acesso

O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 4.º

Condições para a candidatura

1 -Pode apresentar-se ao concurso local o estudante que seja titular de uma das seguintes habilitações:
1. a)Curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
2. b)Curso superior;
3. c)Curso complementar de ensino secundário (11 anos de escolaridade) e o curso do Magistério Primário;
4. d)Curso complementar de ensino secundário (11 anos de escolaridade) e o curso de educadores de infância;
5. e)Exame especial de avaliação de capacidade para acesso ao curso e estabelecimento em causa, dentro do respectivo prazo de validade (Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho).
2 -Podem igualmente apresentar-se ao concurso local os estudantes que, embora não sendo titulares de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1, já tenham estado legalmente matriculados e inscritos em estabelecimento e curso de ensino superior, salvo se a ele foram admitidos através do exame especial de avaliação de capacidade para acesso a outro curso do ensino superior.

Artigo 5.º

Vagas

As vagas para o concurso local são fixadas anualmente por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do Instituto Politécnico de Lisboa, ouvido o conselho directivo da Escola.

Artigo 6.º

Local e prazo de apresentação da candidatura

1 -A candidatura é apresentada na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa, Avenida do Marquês de Pombal, 22-B, Amadora.
2 -O prazo para a realização da candidatura é fixado nos termos do artigo 22.º

Artigo 7.º

Apresentação da candidatura

Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante;
b)Um seu procurador bastante;
c)A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.

Artigo 8.º

Instrução do processo de candidatura

O processo de candidatura deve ser instruído com:

1) Requerimento donde conste, obrigatoriamente:

a)Nome do requerente;
b)Número do bilhete de identidade e entidade emissora;
c)Endereço postal;
d)Habilitação de acesso com que se candidata;
e)Curso a que se candidata;
2) Certificado comprovativo da habilitação de acesso com que se candidata;
3) Fotocópia simples do bilhete de identidade.

Artigo 9.º

Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que, embora reunindo as condições necessárias à candidatura a qualquer dos cursos, se encontrem numa das seguintes condições:
1. a)Não estejam correctamente preenchidos nos termos do artigo 8.º;
2. b)Sejam apresentados fora de prazo;
3. c)Não estejam acompanhados da documentação necessária à sua completa instrução;
4. d)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas pela presente portaria.
2 -O indeferimento liminar compete ao conselho directivo da Escola.

Artigo 10.º

Júri das provas do concurso

1 -A organização das provas do concurso local é da competência de um júri designado pelo conselho directivo da Escola, ouvido o conselho científico.
2 -Compete ao júri, nomeadamente:
1. a)Fixar os conteúdos das provas;
2. b)Fixar os critérios de avaliação a adoptar;
3. c)Fixar os critérios de selecção e seriação dos candidatos;
4. d)Dar execução às provas e proceder à sua apreciação.
3 -Até 30 dias antes da realização das provas o júri promoverá a afixação na Escola de um edital descrevendo o conteúdo das provas e os critérios de avaliação a adoptar.

Artigo 11.º

Nota de candidatura

Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, a seriação dos candidatos em cada curso é realizada com base na nota de candidatura.

Artigo 12.º

Seriação

A seriação dos candidatos é feita com base na nota de candidatura, calculada de acordo com a fórmula fixada e divulgada, antes do início da candidatura, na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 13.º

Colocação

A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita pela ordem decrescente da lista seriada para cada curso e calculada nos termos do artigo 12.º

Artigo 14.º

Desempate

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação das regras de seriação a que se refere o artigo 12.º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso, são abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para os admitir.

Artigo 15.º

Competência

As decisões sobre a candidatura a que se refere o presente Regulamento são da competência do órgão legal e estatutariamente competente da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 16.º

Resultado final

O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:

a)Colocado;
b)Não colocado;
c)Excluído.

Artigo 17.º

Comunicação da decisão

1 -O resultado final é tornado público através de aviso afixado na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa no prazo previamente fixado nos termos do artigo 22.º
2 -Das listas afixadas constam, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado a concurso:
1. a)Nome;
2. b)Número e local de emissão do bilhete de identidade;
3. c)Resultado final, com inclusão da nota de candidatura a que se refere o artigo 11.º
3 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação legal.

Artigo 18.º

Reclamações

1 -Do resultado final podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 22.º, mediante exposição dirigida ao órgão legal e estatutariamente competente.
2 -A reclamação é entregue em mão no local onde o reclamante apresentou a candidatura ou enviada pelo correio, em carta registada.
3 -São liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido entregues no prazo e no local devidos, nos termos dos números anteriores.
4 -As decisões sobre as reclamações que não tenham sido liminarmente rejeitadas nos termos do número anterior são notificadas aos reclamantes através de carta registada, com aviso de recepção.

Artigo 19.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos colocados têm direito a proceder à matrícula e inscrição, no prazo fixado nos termos do artigo 22.º
2 -A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado.

Artigo 20.º

Exclusão de candidatos

1 -Há lugar a exclusão do concurso, a todo o tempo, dos candidatos que:
1. a)Prestem falsas declarações;
2. b)Actuem no decurso das provas de maneira fraudulenta, que implique o desvirtuamento dos objectivos daquelas.
2 -A decisão a que se refere o número anterior é proferida pelo órgão legal e estatutariamente competente da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 21.º

Comunicação à Direcção-Geral do Ensino Superior

Findo o prazo de matrícula e inscrição, a Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa enviará à Direcção-Geral do Ensino Superior uma lista donde constem todos os candidatos admitidos, com indicação do curso, nome e número de bilhete de identidade.

Artigo 22.º

Prazos

1 -Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente Regulamento são fixados pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa, devendo ser tornados públicos quer através de aviso afixado na própria escola, quer por meio da sua inclusão no guia do candidato.
2 -É fixado o prazo de 12 de Julho a partir do qual se poderá dar início ao respectivo processo de candidatura ao concurso local.

Artigo 4.º

Condições para a candidatura

1 -Pode apresentar-se ao concurso local o estudante que seja titular de uma das seguintes habilitações:
1. a)Curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
2. b)Curso superior;
3. c)Curso complementar de ensino secundário (11 anos de escolaridade) e o curso do Magistério Primário;
4. d)Curso complementar de ensino secundário (11 anos de escolaridade) e o curso de educadores de infância;
5. e)Exame especial de avaliação de capacidade para acesso ao curso e estabelecimento em causa, dentro do respectivo prazo de validade (Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho).
2 -Podem igualmente apresentar-se ao concurso local os estudantes que, embora não sendo titulares de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1, já tenham estado legalmente matriculados e inscritos em estabelecimento e curso de ensino superior, salvo se a ele foram admitidos através do exame especial de avaliação de capacidade para acesso a outro curso do ensino superior.