- 1 -São revogados os artigos 24.º, 26.º e 27.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual.
- 2 -É revogado o Despacho n.º 1810/2004, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 27 de janeiro de 2004.
Artigo 7.º — Revogação
Vigente desde: 17/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2021
Referências (3)
- Artigo 24.º
- Artigo 26.º
- Artigo 27.º