Portaria

Portaria n.º 763/96

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área abrangida pelo Plano Geral de Urbanização de Ílhavo, no muncípio de Ílhavo

Artigo 1.º

1 -Fica sujeita a medidas preventivas, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a área definida na planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, caducando com a entrada em vigor do Plano Director Municipal de Ílhavo.

Artigo 2.º

Na área abrangida pelas medidas preventivas ficam sujeitos a prévia autorização da Comissão de Coordenação da Região do Centro, adiante designada por CCRC, sem prejuízo dos demais pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigíveis, os actos ou actividades seguintes:

a)Construção, reconstrução e ampliação de edifícios ou de outras instalações, que se localizem fora de loteamentos urbanos já licenciados ou da área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona do Museu;
b)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
c)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;
d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno.

Artigo 3.º

1 -A autorização da CCRC é solicitada pelas autoridades competentes para o licenciamento dos actos e actividades referidos no artigo anterior.
2 -A CCRC pode solicitar às entidades referidas no número anterior, por uma única vez e no prazo de 15 dias, o envio de novos elementos que considere necessários à adequada instrução do processo.
3 -A decisão da CCRC é emitida no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do processo ou dos elementos referidos no número anterior.
4 -Caso a CCRC não se pronuncie no prazo referido no número anterior, entende-se que nada tem a opor ao requerimento.

Artigo 4.º

1 -As obras e os trabalhos efectuados com inobservância das medidas previstas no presente diploma podem ser embargados e demolidos, bem como reposta a configuração da construção ou do terreno, imputando-se os respectivos encargos ao infractor.
2 -A iniciativa do embargo ou demolição cabe à Câmara Municipal de Ílhavo e à CCRC, competindo-lhes, de igual modo, a fiscalização e observância do disposto no presente diploma.

Artigo 5.º

1 -É concedido à Câmara Municipal de Ílhavo o direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na área abrangida pelas medidas preventivas.
2 -Deverá ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Ílhavo a comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro.

Artigo 6.º

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

(ver documento original)