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Artigo 9.º — Validade e suspensão temporária

AlteradoVersão 3Vigente desde: 31/12/2022
  1. 1 -A validade da CMD coincide:
    1. a)Com a validade do documento de identificação civil português, acrescida de 30 dias;
    2. b)Com a validade do passaporte, no caso de cidadão estrangeiro, quando não titular de número de identificação civil português.
    3. c)Com a validade do título ou cartão de residência.
  2. 2 -A aplicação dos prazos referidos no número anterior não pode conduzir à atribuição de uma CMD com validade superior a 10 anos e 30 dias.
  3. 3 -Findo o prazo de validade previsto na alínea a) do n.º 1 a CMD é suspensa até à renovação do mesmo documento.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2022

Portaria n.º 312-A/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 22/06/2019 a 30/12/2022

Portaria n.º 190-A/2019 - 1.ª Série(21/06/2019)

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Original

Versão 1

Em vigor de 16/03/2018 a 21/06/2019

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