Portaria

Portaria n.º 951/2001

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária da Actividade das Embarcações e Tripulantes que Operavam ao Abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e Marrocos

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece o regime de apoio à cessação temporária da actividade das embarcações que operavam ao abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, doravante designado por Acordo.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -Constituem objectivos deste Regulamento:
1. a)A concessão de prémios mensais de imobilização temporária aos armadores que, estando licenciados para operar ao abrigo do Acordo, se viram impossibilitados de manter a sua actividade normal devido à sua não renegociação; e
2. b)O pagamento de uma compensação salarial mensal aos respectivos tripulantes e trabalhadores em terra.
2 -O tempo de imobilização temporária considera-se para todos os efeitos como actividade efectiva.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Os prémios de imobilização temporária são atribuídos aos armadores que deles beneficiaram durante o ano 2000, ao abrigo das Portarias n.os 5-C/2000, de 5 de Janeiro, e 393-B/2000, de 12 de Junho, e cujas embarcações se mantinham imobilizadas em 1 de Janeiro de 2001.
2 -As compensações salariais são atribuídas:
1. a)Aos tripulantes que delas beneficiaram durante o ano 2000, ao abrigo das portarias referidas no n.º 1, e que se encontravam matriculados nas embarcações imobilizadas em 1 de Janeiro de 2001;
2. b)Aos trabalhadores que exerciam em terra uma actividade directamente ligada às citadas embarcações e que delas beneficiaram durante o ano 2000, ao abrigo das portarias referidas no n.º 1, mantendo-se ao seu serviço em 1 de Janeiro de 2001.
3 -Os proprietários de embarcações de pesca com projectos de construção aprovados que se destinem a substituir embarcações naufragadas que, à data do naufrágio, estavam licenciadas ao abrigo do Acordo podem ser beneficiários desta medida de apoio a partir da data em que a nova unidade esteja em condições para iniciar a sua actividade.
4 -Os proprietários de embarcações de pesca com projectos de construção aprovados que se destinem a substituir embarcações imobilizadas ao abrigo das Portarias n.os 5-C/2000, de 5 de Janeiro, e 393-B/2000, de 12 de Junho, mantêm-se beneficiários desta medida a partir do registo na pesca da nova unidade.

Artigo 4.º

Impedimentos

1 -Os armadores e os tripulantes beneficiários de apoio ao abrigo do presente Regulamento não podem exercer qualquer actividade remunerada durante todo o período de tempo abrangido por aquele nem podem os últimos cumular a compensação salarial com qualquer outra prestação de protecção de desemprego.
2 -Retomando uma embarcação a actividade, cessa o pagamento do prémio de imobilização temporária atribuído ao armador e as compensações salariais aos respectivos tripulantes e trabalhadores de terra.
3 -Caso os beneficiários do apoio retomem a actividade, devem proceder à devolução do prémio e compensação salarial relativos ao mês em causa, indevidamente recebidos pro rata temporis, ficando impedidos de apresentar nova candidatura.

Artigo 5.º

Montante dos apoios

1 -Os prémios de imobilização são pagos de acordo com a tabela constante do anexo do presente Regulamento.
2 -A compensação salarial a atribuir aos tripulantes e aos trabalhadores em terra é de (euro) 670 por tripulante ou trabalhador e por mês.

Artigo 6.º

Candidaturas e pagamento dos apoios

1 -As candidaturas apresentadas e aprovadas ao abrigo da Portaria n.º 5-C/2000, de 5 de Janeiro, mantêm-se no âmbito do presente Regulamento, competindo à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura a verificação do cumprimento das condições de atribuição dos apoios.
2 -A concessão dos apoios é objecto de despacho do Secretário de Estado das Pescas.
3 -O pagamento dos apoios previstos neste Regulamento é feito pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.
ANEXO
Tabela n.º 1 Cálculo do prémio de imobilização temporária para embarcações com comprimento entre perpendiculares (CPP) até 24 m
(ver tabela no documento original)
Tabela n.º 2
Cálculo do prémio de imobilização temporária para embarcações com comprimento entre perpendiculares (CPP) maior que 24 m
(ver tabela no documento original)