Regulamento

Regulamento da CMVM n.º 5/2019

Regulamento da CMVM n.º 5/2019 - Restringe a comercialização, distribuição e venda de contratos diferenciais e proíbe a comercialização, distribuição e venda de opções binárias em Portugal a investidores não profissionais

Artigo 1.º

Objeto e definições

1 -O presente regulamento restringe a comercialização, distribuição e venda de contratos diferenciais e proíbe a comercialização, distribuição e venda de opções binárias em Portugal a investidores não profissionais.
2 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. a)«Contrato diferencial» ou «CFD», um derivado que não seja uma opção, um futuro, um swap ou um contrato a prazo de taxa de juro, com o objetivo de proporcionar ao titular uma exposição longa ou curta a flutuações do preço, nível ou valor de um determinado subjacente, independentemente de ser negociado num espaço de negociação, e que deve ser liquidado em numerário ou pode ser liquidado em numerário por opção de uma das partes que não tenha por motivo o incumprimento ou outro fundamento para rescisão;
2. b)«Benefícios não pecuniários excluídos», qualquer benefício não pecuniário para além de, na medida em que digam respeito a CFD, informações e ferramentas de investigação;
3. c)«Margem inicial», qualquer pagamento com o objetivo de entrar num CFD, com exceção da comissão, das taxas de transação e de quaisquer outros custos associados;
4. d)«Proteção inicial da margem», a margem inicial determinada pelo Anexo I;
5. e)«Proteção do encerramento da margem», o encerramento de um ou mais CFD abertos de um investidor não profissional em condições mais favoráveis ao cliente, em conformidade com o n.º 7 do artigo 294.º, os n.os 1 e 2 do artigo 304.º, o artigo 305.º, o artigo 309.º-H, os n.os 1 e 2 do artigo 309.º-I, as alíneas a), d), e), h) do n.º 1 e n.os 4, 8, 9 e 11 do artigo 312.º, o n.º 1 do artigo 313.º, o n.º 1 do artigo 313.º-B e o artigo 330.º todos do Código dos Valores Mobiliários, quando a soma dos fundos na conta de negociação de CFD e os lucros líquidos não realizados de todos os CFD abertos ligados a essa conta correspondam a menos de metade do total da proteção da margem inicial relativa a todos esses CFD abertos;
6. f)«Proteção do saldo negativo», o limite de responsabilidade total do investidor não profissional relativamente a todos os CFD associados a uma conta de negociação de CFD junto de um distribuidor de CFD aos fundos existentes nessa conta de negociação de CFD.
3 -Para efeitos do presente regulamento, e independentemente de ser transacionada numa plataforma de negociação, uma opção binária é um derivado que cumpre as seguintes condições:
1. a)Deve ser liquidado em numerário ou pode ser liquidado em numerário por opção de uma das partes que não tenha por motivo a predefinição ou outro fundamento para rescisão;
2. b)O pagamento é efetuado apenas na liquidação ou expiração da opção;
3. c)O pagamento é limitado a:
  1. i)Um valor fixo predeterminado ou zero, se o ativo subjacente ao derivado cumprir uma ou mais condições predeterminadas; e
  2. ii)Um valor fixo predeterminado ou zero, se o ativo subjacente ao derivado não cumprir uma ou mais condições predeterminadas.

Artigo 2.º

Restrição da comercialização, distribuição e venda de contratos diferenciais a investidores não profissionais

A comercialização, a distribuição ou a venda de CFD a investidores não profissionais está limitada a circunstâncias em que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

a)O distribuidor de CFD exige que o investidor não profissional pague a proteção inicial da margem;
b)O distribuidor de CFD fornece ao investidor não profissional a proteção de encerramento da margem;
c)O distribuidor de CFD fornece ao investidor não profissional a proteção do saldo negativo;
d)O distribuidor de CFD não oferece ao investidor não profissional, direta ou indiretamente, um pagamento, um benefício pecuniário ou não pecuniário, em relação à comercialização, distribuição ou venda de um CFD, para além dos lucros realizados com qualquer CFD fornecido; e
e)O distribuidor de CFD não transmite, direta ou indiretamente, uma comunicação nem publica informação acessível a um investidor não profissional relativa à comercialização, distribuição ou venda de CFD, a menos que inclua a advertência de risco adequada especificada e em conformidade com as condições do Anexo II.

Artigo 3.º

Proibição de comercialização, distribuição e venda de opções binárias a investidores não profissionais

1 -É proibida a comercialização, distribuição ou venda de opções binárias a investidores não profissionais.
2 -O número anterior não é aplicável a:
1. a)Uma opção binária para a qual o valor mais baixo dos dois valores fixos predeterminados é, pelo menos, igual ao pagamento total efetuado por um investidor não profissional para a opção binária, incluindo quaisquer comissões, taxas de transação e outros custos associados;
2. b)uma opção binária que cumpre cumulativamente as seguintes condições:
  1. i)O termo desde a emissão até ao vencimento é no mínimo de 90 dias;
  2. ii)Está disponível ao público um prospeto elaborado e aprovado em conformidade com a Secção V, do Capítulo I, do Título III do Código dos Valores Mobiliários e a regulamentação a nível europeu diretamente aplicável no ordenamento jurídico Português; e,
  3. iii)A opção binária não expõe o distribuidor ao risco de mercado no decorrer do prazo da opção binária e o distribuidor ou uma entidade do seu grupo não obtêm outros lucros ou perdas da opção binária que não sejam a comissão, as taxas de transação ou quaisquer outros custos associados divulgados anteriormente.

Artigo 4.º

Proibição de participar em atividades de evasão

É proibido participar, de forma consciente e intencional, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as exigências dos artigos 2.º e 3.º, incluindo atuar como substituto do distribuidor de CFD ou de opções binárias.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 3 de julho de 2019.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior o artigo 2.º do presente regulamento entra em vigor no dia 1 de agosto de 2019.
7 de maio de 2019. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Oliveira.
ANEXO I
Percentagens de margem iniciais por tipo de subjacente
1. a)3,33 % do valor nocional do CFD quando o par de divisas subjacente é composto por quaisquer duas das seguintes divisas: dólar americano, euro, iene japonês, libra esterlina, dólar canadiano ou franco suíço;
2. b)5 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente, o par de divisas ou o produto é:
  1. i)Qualquer um dos seguintes índices de ações: Financial Times Stock Exchange 100 (FTSE 100); Cotation Assistée en Continu 40 (CAC 40); Deutsche Bourse AG German Stock Index 30 (DAX30); Dow Jones Industrial Average (DJIA); Standard & Poors 500 (S&P 500); NASDAQ Composite Index (NASDAQ), NASDAQ 100 Index (NASDAQ 100); Nikkei Index (Nikkei 225); Standard & Poors/Australian Securities Exchange 200 (ASX 200); EURO STOXX 50 Index (EURO STOXX 50);
  2. ii)Um par de divisas composto por, pelo menos, uma divisa não mencionada na alínea a) acima; ou
  3. iii)Ouro.
3. c)10 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente de matérias-primas ou de capitais próprios é uma mercadoria ou qualquer índice de ações diferente dos enumerados na alínea b) supra;
4. d)50 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é uma criptomoeda; ou
5. e)20 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é:
  1. i)Uma ação; ou
  2. ii)Não consta de qualquer outra forma neste anexo.
    ANEXO II
    Advertências de risco
1 -A advertência de risco deve estar num formato que garanta o seu destaque, em letra de tamanho pelo menos igual ao tamanho de letra predominante e na mesma língua que a utilizada na comunicação ou nas informações publicadas.
2 -Se a comunicação ou a informação publicada forem apresentadas num meio duradouro ou numa página Web, a advertência de risco deve ser feita no formato especificado na secção B.
3 -Se a comunicação ou informação publicada se encontrar num meio que não seja um meio duradouro ou numa página Web, a advertência de risco deve ser feita no formato especificado na secção C.
4 -Em derrogação dos n.os 2 e 3, se o número de caracteres contido na advertência de risco no formato especificado na secção B ou C exceder o limite de caracteres permitido nas normas padrão de um distribuidor comercial terceiro, a advertência de risco poderá assumir o formato especificado na secção D.
5 -Se for usada a advertência de risco no formato especificado na secção D, a comunicação ou informação publicada incluirá também uma hiperligação direta para uma página Web do distribuidor de CFD que contenha a advertência de risco no formato especificado na secção B.
6 -A advertência de risco inclui uma percentagem de perdas atualizada específica por distribuidor, tendo por base o cálculo da percentagem de contas de negociação de CFD, que foram fornecidas a investidores não profissionais pelo distribuidor de CFD que registaram perdas de dinheiro.
7 -O cálculo referido no número anterior é efetuado pelo distribuidor de CFD, trimestralmente, e abrange o período de 12 meses que antecede a data de execução («período de cálculo de 12 meses»).
8 -Para efeitos do cálculo referido nos n.os 6 e 7:
1. a)Considera-se que uma conta de negociação de CFD de investidores não profissionais perdeu dinheiro se a soma de todos os lucros líquidos realizados e não realizados com CFD ligados à conta de negociação de CFD durante o período de cálculo de 12 meses for negativa;
2. b)Todos os custos relacionados com os CFD ligados à conta de negociação de CFD devem ser incluídos no cálculo, incluindo todos os encargos, taxas e comissões;
3. c)São excluídos do cálculo os seguintes elementos:
  1. i)Qualquer conta de negociação de CFD que não tenha associado um CFD aberto durante o período de cálculo;
  2. ii)Quaisquer lucros ou perdas de produtos que não sejam CFD ligados à conta de negociação de CFD;
  3. iii)Quaisquer depósitos ou levantamentos de fundos a partir da conta de negociação de CFD.
9 -Em derrogação dos n.os 2 a 8, se, no último período de cálculo de 12 meses, um distribuidor de CFD não tiver fornecido um CFD aberto ligado a uma conta de negociação de CFD de um investidor não profissional, esse distribuidor de CFD deve utilizar a advertência de risco padrão no formato especificado nas secções E a G, consoante o caso.
Os CFD são instrumentos complexos e apresentam um elevado risco de perda rápida de dinheiro devido ao efeito de alavancagem.

[inserir a percentagem por distribuidor] % de contas de investidores não profissionais que perdem dinheiro quando negoceiam CFD com este distribuidor.

Deve considerar se compreende como funcionam os CFD e se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

[inserir a percentagem por distribuidor] % de contas de investidores não profissionais que perdem dinheiro quando negoceiam CFD com este distribuidor.

Deve considerar se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

[inserir percentagem por distribuidor] % das contas de CFD de investidores não profissionais que perdem dinheiro.

Os CFD são instrumentos complexos e apresentam um elevado risco de perda rápida de dinheiro devido ao efeito de alavancagem.

Entre 74 % e 89 % das contas de investidores não profissionais perdem dinheiro quando negoceiam CFD.

Deve considerar se compreende como funcionam os CFD e se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

Entre 74 % e 89 % das contas de investidores não profissionais perdem dinheiro quando negoceiam CFD.

Deve considerar se pode correr o elevado risco de perda do seu dinheiro.

Entre 74 % e 89 % das contas de CFD de investidores não profissionais perdem dinheiro.

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Secção A - Condições da advertência de risco

Secção B - Advertência de risco específica do distribuidor em meios duradouros e na página Web

Secção C - Advertência de risco abreviada específica por distribuidor

Secção D - Advertência de risco de caracteres limitados específica do distribuidor

Secção E - Advertência de risco normalizada em meios duradouros e na página Web

Secção F - Advertência de risco normalizada abreviada

Secção G - Advertência de risco padrão de caracteres limitados

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 3 de julho de 2019.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior o artigo 2.º do presente regulamento entra em vigor no dia 1 de agosto de 2019.
7 de maio de 2019. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Oliveira.
ANEXO I
Percentagens de margem iniciais por tipo de subjacente
1. a)3,33 % do valor nocional do CFD quando o par de divisas subjacente é composto por quaisquer duas das seguintes divisas: dólar americano, euro, iene japonês, libra esterlina, dólar canadiano ou franco suíço;
2. b)5 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente, o par de divisas ou o produto é:
  1. i)Qualquer um dos seguintes índices de ações: Financial Times Stock Exchange 100 (FTSE 100); Cotation Assistée en Continu 40 (CAC 40); Deutsche Bourse AG German Stock Index 30 (DAX30); Dow Jones Industrial Average (DJIA); Standard & Poors 500 (S&P 500); NASDAQ Composite Index (NASDAQ), NASDAQ 100 Index (NASDAQ 100); Nikkei Index (Nikkei 225); Standard & Poors/Australian Securities Exchange 200 (ASX 200); EURO STOXX 50 Index (EURO STOXX 50);
  2. ii)Um par de divisas composto por, pelo menos, uma divisa não mencionada na alínea a) acima; ou
  3. iii)Ouro.
3. c)10 % do valor nocional do CFD quando o índice subjacente de matérias-primas ou de capitais próprios é uma mercadoria ou qualquer índice de ações diferente dos enumerados na alínea b) supra;
4. d)50 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é uma criptomoeda; ou
5. e)20 % do valor nocional do CFD quando o subjacente é:
  1. i)Uma ação; ou
  2. ii)Não consta de qualquer outra forma neste anexo.
    ANEXO II
    Advertências de risco
1 -A advertência de risco deve estar num formato que garanta o seu destaque, em letra de tamanho pelo menos igual ao tamanho de letra predominante e na mesma língua que a utilizada na comunicação ou nas informações publicadas.
2 -Se a comunicação ou a informação publicada forem apresentadas num meio duradouro ou numa página Web, a advertência de risco deve ser feita no formato especificado na secção B.
3 -Se a comunicação ou informação publicada se encontrar num meio que não seja um meio duradouro ou numa página Web, a advertência de risco deve ser feita no formato especificado na secção C.
4 -Em derrogação dos n.os 2 e 3, se o número de caracteres contido na advertência de risco no formato especificado na secção B ou C exceder o limite de caracteres permitido nas normas padrão de um distribuidor comercial terceiro, a advertência de risco poderá assumir o formato especificado na secção D.
5 -Se for usada a advertência de risco no formato especificado na secção D, a comunicação ou informação publicada incluirá também uma hiperligação direta para uma página Web do distribuidor de CFD que contenha a advertência de risco no formato especificado na secção B.
6 -A advertência de risco inclui uma percentagem de perdas atualizada específica por distribuidor, tendo por base o cálculo da percentagem de contas de negociação de CFD, que foram fornecidas a investidores não profissionais pelo distribuidor de CFD que registaram perdas de dinheiro.
7 -O cálculo referido no número anterior é efetuado pelo distribuidor de CFD, trimestralmente, e abrange o período de 12 meses que antecede a data de execução («período de cálculo de 12 meses»).
8 -Para efeitos do cálculo referido nos n.os 6 e 7:
1. a)Considera-se que uma conta de negociação de CFD de investidores não profissionais perdeu dinheiro se a soma de todos os lucros líquidos realizados e não realizados com CFD ligados à conta de negociação de CFD durante o período de cálculo de 12 meses for negativa;
2. b)Todos os custos relacionados com os CFD ligados à conta de negociação de CFD devem ser incluídos no cálculo, incluindo todos os encargos, taxas e comissões;
3. c)São excluídos do cálculo os seguintes elementos:
  1. i)Qualquer conta de negociação de CFD que não tenha associado um CFD aberto durante o período de cálculo;
  2. ii)Quaisquer lucros ou perdas de produtos que não sejam CFD ligados à conta de negociação de CFD;
  3. iii)Quaisquer depósitos ou levantamentos de fundos a partir da conta de negociação de CFD.
9 -Em derrogação dos n.os 2 a 8, se, no último período de cálculo de 12 meses, um distribuidor de CFD não tiver fornecido um CFD aberto ligado a uma conta de negociação de CFD de um investidor não profissional, esse distribuidor de CFD deve utilizar a advertência de risco padrão no formato especificado nas secções E a G, consoante o caso.
Os CFD são instrumentos complexos e apresentam um elevado risco de perda rápida de dinheiro devido ao efeito de alavancagem.