Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas no âmbito de Operações Urbanísticas e Obras no Espaço Público Municipal
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas no âmbito de Operações Urbanísticas e Obras no Espaço Público Municipal
Os artigos 4.º, 5.º, 7.º e 28.º do Regulamento e Tabela de Taxas no âmbito de Operações Urbanísticas e Obras no Espaço Público Municipal, e o aditamento do artigo 7.º-A ao mesmo regulamento, passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 4.º
Isenção e redução de pagamento de taxas
Pagamento em prestações
Incentivos à construção ambientalmente sustentável
Cumulação de taxas
As isenções parciais e reduções de taxas não são cumulativas, aproveitando a mais vantajosa para o requerente.
Taxas
Entrada em vigor
As presentes alterações entram em vigor 10 dias após a sua publicação.
202038627