Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 73 % do valor do custo.
O custo suportado pelo Município é uma medida de promoção da regularização das construções do território e a sua conformidade com a legislação e normas técnicas aplicáveis.
Descrição
Total MOD
Materiais, FSEs e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos
Custos indiretos
Custo total
Quantidades, prazos e dimensões médias
Taxa a cobrar
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo suportado pelo Município
Desincentivo
Artigo 29.º
Legalização
1 - Procedimento de legalização sem Obras:
1.1 - Pela submissão do pedido
170,00 €
1.2 - Pelo deferimento são devidas as taxas - em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar, por m2 de área bruta de construção:
1.2.1 - Habitação
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
200
0,50 €
630,00 €
1
48 %
0 %
1.2.2 - Comércio, serviços
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
75
1,50 €
642,50 €
1
47 %
0 %
1.2.3 - Turismo
679,11 €
44,13 €
200,28 €
0,00 €
423,59 €
1 347,11 €
400
1,00 €
930,00 €
1
31 %
0 %
1.2.4 - Indústria e Agropecuária
664,22 €
44,06 €
200,28 €
0,00 €
412,13 €
1 320,70 €
2000
0,30 €
1 130,00 €
1
14 %
0 %
1.2.5 - Armazéns
664,22 €
44,06 €
200,28 €
0,00 €
412,13 €
1 320,70 €
2000
0,30 €
1 130,00 €
1
14 %
0 %
1.2.6 - Edifícios de apoio agrícola e florestal
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
1000
0,80 €
1 060,00 €
1
12 %
0 %
1.2.7 - Estufas
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
5000
0,15 €
1 010,00 €
1
17 %
0 %
1.2.8 - Infraestruturas de produção de energias renováveis
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
1
400,00 €
930,00 €
1
23 %
0 %
1.2.9 - Demolição - área total da construção a demolir
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
100
1,00 €
630,00 €
1
41 %
0 %
1.2.10 - Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
10
7,50 €
605,00 €
1
43 %
0 %
1.2.11 - Remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
70
5,00 €
880,00 €
1
17 %
0 %
1.2.12 - Piscinas, tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
40
7,50 €
830,00 €
1
22 %
0 %
1.2.13 - Muros e vedações - Por metro linear ou fração
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
100
3,50 €
880,00 €
1
17 %
0 %
1.2.14 - Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
100
1,00 €
630,00 €
1
48 %
0 %
1.3 - Para efeitos do apuramento das taxas relativas à emissão da licença de construção, dado que se considera dispensável a apresentação da calendarização da execução da obra, serão assumidos os seguintes prazos de execução:
1.3.1 - 6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m2
6
15,00 €
1.3.2 - 18 meses para construções com área bruta de construção de 50 m2 a 300 m2
18
20,00 €
1.3.3 - 24 meses para construções com área bruta de construção superior a 300 m2
24
25,00 €
2 - Procedimento de legalização com Obras:
2.1 - Pela submissão do pedido
170,00 €
2.2 - Pelo deferimento das Obras de correção são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:
2.2.1 - Habitação
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
200
0,50 €
330,00 €
1
73 %
0 %
2.2.2 - Comércio, serviços
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
75
1,50 €
342,50 €
1
72 %
0 %
2.2.3 - Turismo
679,11 €
44,13 €
200,28 €
0,00 €
423,59 €
1 347,11 €
400
1,00 €
630,00 €
1
53 %
0 %
2.2.4 - Indústria e Agropecuária
664,22 €
44,06 €
200,28 €
0,00 €
412,13 €
1 320,70 €
2000
0,30 €
830,00 €
1
37 %
0 %
2.2.5 - Armazéns
664,22 €
44,06 €
200,28 €
0,00 €
412,13 €
1 320,70 €
2000
0,30 €
830,00 €
1
37 %
0 %
2.2.6 - Edifícios de apoio agrícola e florestal
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
1000
0,80 €
1 030,00 €
1
15 %
0 %
2.2.7 - Estufas
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
5000
0,15 €
980,00 €
1
19 %
0 %
2.2.8 - Infraestruturas de produção de energias renováveis
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
1
400,00 €
630,00 €
1
48 %
0 %
2.2.9 - Demolição - área total da construção a demolir
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
100
1,00 €
330,00 €
1
69 %
0 %
2.2.10 - Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
10
7,50 €
305,00 €
1
71 %
0 %
2.2.11 - Remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
70
5,00 €
580,00 €
1
46 %
0 %
2.2.12 - Piscinas, tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
40
7,50 €
530,00 €
1
50 %
0 %
2.2.13 - Muros e vedações - Por metro linear ou fração
497,36 €
43,57 €
200,28 €
0,00 €
323,87 €
1 065,08 €
100
3,50 €
580,00 €
1
46 %
0 %
2.2.14 - Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção
590,85 €
43,86 €
200,28 €
0,00 €
375,93 €
1 210,93 €
100
1,00 €
330,00 €
1
73 %
0 %
2.3 - Acresce à alínea 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração
6
10,00 €
* O total da taxa da alínea 1.2.1. do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.2. do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.3. do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.4. do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.5. do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.6. do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.10 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.11 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.12 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.13 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3.2. do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 1.2.14 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 1.3.2 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.2 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.3 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.4 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.5 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.6 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.7 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.8 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.9 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.10 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.11 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.12 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.13 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados;
* O total da taxa da alínea 2.2.14 do artigo 29.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com o prazo e a dimensão indicados.