Regulamento

Regulamento n.º 1050/2020

Aprovação de regulamento específico do concurso especial - condições de acesso e de ingresso dos titulares das ofertas formativas de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto estabelecer o regime de acesso e ingresso na Licenciatura em Educação Básica da Escola Superior de Educação João de Deus (ESEJD) por estudantes titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São abrangidos por este concurso especial previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:
1. a)Cursos profissionais;
2. b)Cursos de aprendizagem;
3. c)Cursos de educação e formação para jovens;
4. d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)Cursos artísticos especializados;
6. f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
2 -São ainda abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, os estudantes titulares de:
1. a)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
2. b)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
3. c)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, nas situações em que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa.

Artigo 3.º

Cursos ou Áreas que facultam a candidatura

Tendo em conta as orientações da CNAES (1.6.2020), o Conselho Técnico-Científico da ESEJD fixou as áreas de educação e formação da classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF) - 761 -Serviços de Apoio a Crianças e Jovens e 762 - Trabalho Social e Orientação, que facultam a candidatura ao ciclo de estudos - Licenciatura em Educação Básica (curso obrigatório para acesso aos mestrados profissionalizantes de Educadores de Infância e de Professores de 1.º e 2.º Ciclos).

Artigo 4.º

Critérios de seriação dos candidatos

1 -Os candidatos oriundos de cursos profissionais com o código 761 da Área de Educação e Formação situam-se em 1.ª prioridade.
2 -Os restantes candidatos integram a 2.ª prioridade.
3 -Em caso de igualdade dentro das prioridades, prevalece o candidato mais velho.
4 -A seriação dos candidatos em cada prioridade é realizada através de uma escala de 0 a 200 pontos de acordo com as ponderações específicas dos elementos de avaliação.

Artigo 5.º

Validade dos concursos especiais

Os concursos especiais são realizados para a matrícula e inscrição num ano letivo e são válidos para o ano letivo a que se referem.

Artigo 6.º

Vagas

O número máximo de estudantes a admitir em cada ano letivo é publicitado no site e em local público de divulgação da informação na ESEJD.

Artigo 7.º

Ponderações específicas dos elementos de avaliação

As ponderações para a realização da candidatura ao ciclo de estudos de Licenciatura em Educação Básica da ESEJD foi definida pelo Conselho Técnico-Científico, em articulação com o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, devendo respeitar a avaliação da capacidade para a frequência considerar cumulativamente:

a)Com uma ponderação de 50 %, a classificação final do curso obtida pelo estudante;
b)Com uma ponderação de 20 %, as classificações obtidas:
1. i)Na prova de aptidão profissional, no caso de titulares dos cursos profissionais;
2. ii)Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem;
3. iii)Na prova de avaliação final, no caso de titulares dos cursos de educação e formação para jovens;
4. iv)Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.º 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos;
5. v)Nas provas de avaliação final de competências em turismo dos cursos organizados de acordo com portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da educação e da formação profissional, no caso dos titulares de cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
6. vi)Na prova de aptidão artística, no caso dos titulares dos cursos artísticos especializados;
7. vii)Na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
c)Com uma ponderação de 30 %, nas classificações de provas teóricas e práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos da Licenciatura em Educação Básica na ESEJD (Prova Escrita de Português e Prova Oral).

Artigo 8.º

Fórmula de cálculo das notas de candidatura

A fórmula de cálculo das notas de candidatura é a seguinte:

Classificação final = (Classificação final de curso x 50 %) + (Prova da alínea b) do artigo anterior x

x 20 %) + (Média das provas de avaliação de conhecimentos realizadas na ESEJD x 30 %)

Artigo 9.º

Documentos de formalização da candidatura

O processo de candidatura deve ser instruído com a entrega dos seguintes documentos:

a)Requerimento de candidatura a fornecer pela Secretaria da Escola;
b)Apresentação do documento de Identificação e do Número de Identificação Fiscal;
c)Certificado de habilitações com as especificações constantes no estipulado no artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 10.º

1.ª Fase de candidatura

1 -A 1.ª fase de candidatura realiza-se nos meses de junho e julho.
2 -Os procedimentos de candidatura, da realização das provas, divulgação de resultados, reclamação, seriação, admissão de candidatos e matrículas fazem parte do Edital, tornado público no site da escola.

Artigo 11.º

Organização das Provas - 1.ª Fase e 2.ª Fase

1 -A organização das provas internas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos da Licenciatura em Educação Básica é da responsabilidade da ESEJD.
2 -A apreciação das candidaturas e realização das provas é realizada por um júri nomeado pelo Diretor da ESEJD, mediante proposta do Conselho Técnico-Científico.
3 -A verificação das condições de acesso é efetuada através de prova documental.
4 -Os candidatos devem realizar uma Prova Escrita de Português, segundo a matriz de referenciais de conhecimentos, competências linguísticas e de produção escrita aprovada pelo Conselho Técnico-Científico da ESEJD.
5 -A Prova Escrita de Português tem a duração de 120 m.
6 -Os candidatos devem realizar uma Prova Oral, com o objetivo de conhecer o perfil do estudante, as suas experiências pessoais e motivações para frequentar o curso, e avaliar o domínio do código oral (vocabulário, fluência, comunicação e argumentação).
7 -A duração da Prova Oral é de 20 a 30 m.

Artigo 12.º

Resultado Final das Provas

1 -O resultado final das provas internas é a média da classificação obtida na Prova Escrita de Português e na Prova Oral, numa escala de 0 a 200 pontos, sem arredondamento.
2 -As pautas da classificação final das provas internas serão afixadas em lugar público da ESEJD.
3 -A classificação das provas internas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos da Licenciatura em Educação Básica da ESEJD tem a ponderação de 30 %.
4 -O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente regulamento depende da obtenção pelo candidato de classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200, em cada um dos elementos de avaliação referidos no artigo 7.º

Artigo 13.º

Colocação dos candidatos

A ESEJD fará a seriação dos candidatos ao abrigo do presente regulamento e divulgará os resultados de ingresso no site da escola e em lugar público de divulgação da informação.

Artigo 14.º

Reclamação da classificação da Prova Escrita

1 -No prazo de 8 dias úteis, contados da data da publicação das classificações finais, os candidatos podem apresentar reclamação da avaliação da Prova Escrita de Português, mediante a apresentação de uma exposição fundamentada dirigida ao Diretor da Escola, que decidirá num prazo de 10 dias úteis, ouvido o Júri de recurso.
2 -Da decisão final do Diretor não é admissível recurso.

Artigo 15.º

Matrícula

1 -Os candidatos admitidos devem proceder à matrícula no respetivo prazo fixado.
2 -Sempre que um candidato não proceda à matrícula no prazo fixado, é chamado à realização desta, via email, com recibo de entrega, ou por contacto telefónico, o candidato seguinte da lista ordenada resultante da apreciação dos critérios de seriação, até à efetiva ocupação da última vaga dos candidatos ao curso e concurso em causa.
3 -A colocação é valida apenas para a matrícula no ano letivo para o qual o concurso se realiza.

Artigo 16.º

2.ª Fase de candidatura

1 -Tendo em conta as datas de conclusão dos cursos pelos diferentes candidatos, a ESEJD reconhece a importância da existência de uma 2.ª fase de candidatura, a realizar nos meses de agosto e setembro.
2 -Os procedimentos da 2.ª fase de candidatura, da realização das provas, divulgação de resultados, reclamação, seriação, admissão de candidatos e matrículas fazem parte do Edital, tornado público no site da escola.

Artigo 17.º

Pagamentos e Propinas

São devidos, nomeadamente, de acordo com a tabela de preços de frequência publicitada na página da ESEJD:

a)Pagamento de candidatura;
b)Pagamento de matrícula (em cada ano escolar);
c)Pagamento de propinas;
d)Pagamento de propinas de prorrogação, se aplicável;
e)Outros serviços solicitados.

Artigo 18.º

Parecer do Conselho Técnico-Científico

Consultado para o efeito, o Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação João de Deus deu parecer favorável a este Regulamento.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes e produz efeitos para o ano letivo 2020/2021.

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Artigo 7.º

Ponderações específicas dos elementos de avaliação

a)Com uma ponderação de 50 %, a classificação final do curso obtida pelo estudante;
b)Com uma ponderação de 20 %, as classificações obtidas:
1. i)Na prova de aptidão profissional, no caso de titulares dos cursos profissionais;
2. ii)Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem;
3. iii)Na prova de avaliação final, no caso de titulares dos cursos de educação e formação para jovens;
4. iv)Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.º 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos;
5. v)Nas provas de avaliação final de competências em turismo dos cursos organizados de acordo com portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da educação e da formação profissional, no caso dos titulares de cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
6. vi)Na prova de aptidão artística, no caso dos titulares dos cursos artísticos especializados;
7. vii)Na prova de avaliação final, no caso dos titulares dos cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
c)Com uma ponderação de 30 %, nas classificações de provas teóricas e práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos da Licenciatura em Educação Básica na ESEJD (Prova Escrita de Português e Prova Oral).