Regulamento

Regulamento n.º 1075/2024

Altera o Regulamento de Funcionamento do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Engenheiros.

Objeto, âmbito e orgânica

1 -O presente Regulamento estabelece as regras necessárias ao funcionamento do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Engenheiros - adiante abreviadamente designada por Ordem - no âmbito das suas atribuições e de acordo com as regras definidas no EOE, assim como das disposições aplicáveis aos órgãos colegiais estipuladas no Código do Procedimento Administrativo.
2 -O presente Regulamento aplica-se ao Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Engenheiros, doravante abreviadamente designado por CDN.
3 -O CDN é um órgão colegial, de nível nacional, cuja constituição e atribuições estão previstas no EOE.

Composição

O CDN é constituído pelo Bastonário, que preside, pelos dois Vice-presidentes Nacionais, pelos Presidentes e Secretários dos Conselhos Diretivos das Regiões Norte, Centro e Sul e pelos Presidentes dos Conselhos Diretivos das Regiões dos Açores e da Madeira.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -Compete ao CDN, nos termos estatutários:
1. a)Desenvolver uma atividade orientada para a prossecução dos objetivos da Ordem, para o prestígio da associação e da classe e para o integral cumprimento das diretrizes emanadas dos órgãos competentes;
2. b)Definir as grandes linhas de atuação comum a serem seguidas pelas regiões;
3. c)Desenvolver as relações internacionais da Ordem;
4. d)Arrecadar receitas e satisfazer despesas, adquirir e alienar imóveis, podendo delegar no respetivo Conselho Diretivo Regional da área do imóvel a representação para efeito de aquisição, administrar os bens nacionais da Ordem e orientar superiormente os serviços da Ordem de âmbito nacional cuja direção compete ao Bastonário, incluindo, designadamente, a contratação e demissão do pessoal de apoio aos órgãos nacionais;
5. e)Elaborar anualmente o orçamento e o plano de atividades do CDN e submetê-lo à aprovação da Assembleia de Representantes, acompanhado do respetivo parecer do Conselho Fiscal Nacional;
6. f)Elaborar anualmente o relatório e contas do CDN e submetê-lo à aprovação da Assembleia de Representantes, acompanhado do respetivo parecer do Conselho Fiscal Nacional, apresentando-o, após a respetiva aprovação, nos termos previstos no artigo 48.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro;
7. g)Elaborar o orçamento e as contas anuais da Ordem, que incluem os orçamentos e as contas do CDN e das regiões, para efeitos de cumprimento de obrigações legais, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal Nacional, e dar conhecimento à Assembleia de Representantes;
8. h)Organizar os congressos;
9. i)Confirmar a inscrição dos membros efetivos, registar os prestadores de serviços e zelar pela boa conservação, atualização e operacionalidade do registo geral de inscrições de membros e profissionais em livre prestação de serviços que, sem prejuízo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), deve ser público;
10. j)Exercer as competências definidas na lei relativamente aos nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer em Portugal a atividade profissional de engenheiro, incluindo os prestadores de serviços, sob proposta do Conselho de Admissão e Qualificação;
11. k)Apresentar à Assembleia de Representantes, para parecer ou deliberação, propostas sobre matéria de especial relevância para a Ordem;
12. l)Propor à Assembleia de Representantes a realização de referendos;
13. m)Promover e realizar referendos em colaboração com a Comissão Eleitoral Nacional, as Mesas das Assembleias Regionais e os órgãos executivos regionais e locais;
14. n)Propor à Assembleia de Representantes a criação e organização de novas Especialidades e colégios de especialidades, e, consultado o respetivo colégio de especialidade, propor a sua extinção, bem como decidir a criação de Especializações e outorgar os respetivos títulos;
15. o)Atribuir aos membros da Ordem os níveis de qualificação profissional e os títulos de especialista e conferir a qualidade de membro honorário;
16. p)Disponibilizar os meios para a realização dos atos eleitorais, incluindo os que lhe sejam solicitados pela Comissão Eleitoral Nacional, e fixar as comparticipações para as listas concorrentes aos órgãos nacionais;
17. q)Deliberar sobre a propositura de ações judiciais, confessar, desistir, transigir, alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações e legados;
18. r)Decidir, ouvido o Conselho de Admissão e Qualificação, sobre as dúvidas que surjam relativamente à inscrição dos membros efetivos nas Especialidades reconhecidas pela Ordem;
19. s)Atribuir a Medalha de Ouro da Ordem;
20. t)Atribuir as demais medalhas e diplomas de honra de âmbito nacional previstos nos regulamentos da Ordem, designadamente no Regulamento de Insígnias, Galardões e Protocolo;
21. u)Constituir comissões e grupos de trabalho com fins específicos;
22. v)Elaborar, nos termos do disposto no EOE, os Regulamentos de Eleições e Referendos, de Admissão e Qualificação, das Insígnias e Galardões da Ordem, das Delegações Distritais e Insulares e o Estatuto do Membro Eleito;
23. w)Pronunciar-se sobre os Regulamentos cuja elaboração esteja cometida a outros órgãos nacionais e cuja aprovação seja da competência da Assembleia de Representantes;
24. x)Marcar a data das eleições para os órgãos da Ordem;
25. y)Aprovar os acordos, convénios e protocolos de âmbito internacional e nacional, de acordo com as atribuições da Ordem;
26. z)Requerer a convocação da Assembleia de Representantes;
27. aa)Elaborar e aprovar o seu regimento.
2 -O plano de atividades e o orçamento dos órgãos nacionais é autónomo e a sua gestão compete ao CDN, nos termos das delegações de competências e da autorização para a realização de qualquer despesa.
3 -A gestão corrente será efetuada pelo Bastonário, coadjuvado pelos dois Vice-presidentes Nacionais, no âmbito das competências que lhe forem delegadas pelo CDN.
4 -O Bastonário poderá subdelegar no Secretário-geral a autorização de despesas, nos limites da sua competência, fixando a natureza ou o quantitativo máximo daquelas.
5 -Todos os compromissos para além da gestão corrente deverão ser objeto de uma deliberação do CDN.
6 -Os documentos bancários e todos aqueles que obriguem a Ordem perante terceiros serão sempre assinados por dois membros do CDN, sendo um deles o Bastonário e, o outro, um dos Vice-presidentes Nacionais.

Artigo 4.º

Delegação de competências

1 -O CDN pode delegar no Bastonário as competências previstas nas alíneas i), j), k) e p) e na subalínea aa) do n.º 1 do artigo anterior, podendo também delegar-lhe competências para contrair despesas, efetuar pagamentos e celebrar e alterar contratos, com faculdade de subdelegação.
2 -O CDN pode ainda delegar em qualquer dos seus membros competências para tratar de assuntos específicos.

Artigo 5.º

Reuniões

1 -O CDN reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês quando convocado pelo Bastonário, ou extraordinariamente por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros.
2 -Em princípio, embora com flexibilidade para ajustamentos imperativos e imprevisíveis, as datas das reuniões mensais relativas ao ano em causa, são acordadas no início do respetivo ano civil.
3 -As reuniões de CDN iniciam-se com a garantia de quórum até 30 minutos da hora marcada e são acompanhadas sem direito a voto pelo Secretário-Geral, caso exista, que se responsabiliza pela ata da reunião respetiva.
4 -As reuniões do CDN têm lugar rotativamente entre a Sede Nacional e uma Sede Regional continental, estas últimas de forma alternada entre a regiões Norte, Centro e Sul.
5 -As reuniões de CDN, dentro da rotatividade prevista no número anterior, devem ser realizadas, pelo menos uma vez por mandato na Sedes da Região Açores e Região Madeira.
6 -As reuniões previstas nos pontos anteriores, poderão excecionalmente ser realizadas em outros locais fora das respetivas sedes, sempre na dimensão nacional ou regional que lhe corresponde, mas sempre em território nacional.
7 -A convocação das reuniões do CDN compete ao Bastonário e, em caso de ausência ou impedimento, a quem o substitua, e deve ser feita por comunicação escrita enviada para cada membro, com a antecedência mínima de 8 dias consecutivos, com indicação do dia, hora e local em que o CDN irá reunir, a indicação dos meios audiovisuais disponibilizados para participação dos membros e a respetiva Ordem de Trabalhos.
8 -A documentação relativa à Ordem de Trabalhos da reunião deverá ser remetida e facultada aos membros do CDN com uma antecedência nunca inferior a 3 dias consecutivos, assegurada pelo Secretário-Geral.
9 -Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do CDN, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.
10 -Caso não exista necessidade, admite-se que a reunião relativa ao mês de agosto poderá não ter lugar.
11 -A participação nas reuniões do CDN faz-se através da presença física dos seus membros no próprio local onde decorrerem as reuniões ou, sempre que as condições técnicas o permitam, através de meios audiovisuais, desde que autorizada pelo Bastonário e justificada pelos participantes não presenciais.
12 -O Bastonário pode, atendendo à importância dos assuntos constantes da Ordem de Trabalhos, requerer a presença física dos membros do CDN nas respetivas reuniões que versam sobre eles, sendo tal mencionado aquando da convocatória.

Artigo 6.º

Deliberações, quórum e formas de votação

1 -Ao Bastonário compete presidir às reuniões do CDN, abrindo e encerrando as reuniões, dirigindo os trabalhos, bem como zelando pelo cumprimento da legalidade e pela regularidade das deliberações.
2 -O CDN só pode deliberar quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto participe na reunião.
3 -Quando se não verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.
4 -Mesmo em segunda convocatória, o CDN só pode deliberar desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
5 -As deliberações do CDN são tomadas por maioria simples.
6 -Os membros do CDN agem a título individual, e não como representantes de qualquer dos Conselhos Diretivos das Regiões, salvo quando tenham sido expressamente mandatados para o efeito pelos Conselhos Diretivos respetivos ou pelas Assembleias Regionais.
7 -Em caso de empate dos votos, o Bastonário, terá voto de qualidade.
8 -As deliberações são antecedidas de discussão dos respetivos pontos da Ordem de Trabalhos sempre que qualquer membro do CDN nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros e, por fim, o Bastonário.
9 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o Bastonário, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.
10 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Bastonário após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.
11 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do CDN que se encontrem ou se considerem impedidos.
12 -Os membros do CDN podem fazer constar da ata o seu voto (de vencido ou vencedor), enunciando as razões que o justifiquem.
13 -Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
14 -Assuntos de caráter urgente e por iniciativa do Bastonário poderão ser aprovados por via digital, carecendo de ser agendados na reunião imediatamente a seguir e aí ratificados.
15 -O Conselho Fiscal Nacional poderá assistir às reuniões do CDN, sempre o solicite, sem direito a voto e apenas relativamente aos assuntos que lhe digam respeito.
16 -O Conselho de Supervisão pode assistir às reuniões de CDN sempre que o solicite, sem direito a voto e apenas relativamente aos assuntos que lhe digam diretamente respeito.

Artigo 7.º

Ordem de Trabalhos

1 -É da competência do Bastonário a elaboração da Ordem de Trabalhos das diferentes reuniões, nelas incluindo obrigatoriamente as propostas que receba para este efeito, oriundas de qualquer dos órgãos nacionais ou regionais.
2 -Nas reuniões do CDN será respeitada a seguinte sequência de trabalhos:
1. a)Apreciação, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior, no caso de esta ainda não se encontrar aprovada e assinada;
2. b)Informação sobre o seguimento e ponto de situação de deliberações anteriores;
3. c)Informação sobre outros assuntos agendados pelos membros do CDN;
4. d)Apreciação e deliberação sobre os assuntos agendados.
3 -Os assuntos que constarem da Ordem de Trabalhos duma reunião e que não possam ser tratados deverão ser analisados na sessão seguinte, se possível com prioridade sobre os restantes pontos da agenda.
4 -As deliberações sobre propostas apresentadas fora da Ordem de Trabalhos serão transferidas para a reunião imediata.
5 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto não se inclua na Ordem de Trabalhos, quando a maioria absoluta dos membros do CDN reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto.
6 -As decisões do CDN entram imediatamente em vigor, salvo deliberação específica em contrário.

Artigo 8.º

Substituições por ausências e impedimentos

1 -Em caso de ausência ou impedimento do Bastonário, o que deverá ser comunicado por escrito aos membros do CDN, poderá fazer-se substituir pelo Vice-presidente Nacional com maior número de mandatos, ou por aquele que tiver sido designado como seu substituto legal, de acordo com o EOE.
2 -Os representantes dos Conselhos Diretivos das Regiões podem fazer-se substituir por outro membro do respetivo Conselho Diretivo, o que deverá ser obrigatória e previamente comunicado por escrito ao Secretário-geral, ou quem o substitua, e aos restantes membros do CDN, preferentemente até à véspera da reunião do CDN, através de documento escrito, ou carta mandato, que deverá ficar apenso à ata da reunião, sempre sem direito a voto, uma vez que a representação no CDN é uninominal.

Artigo 9.º

Atas

1 -De todas as reuniões do CDN deve ser lavrada uma ata sucinta, que ficará arquivada, por ordem cronológica, e onde constará um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data, a hora e o local da reunião, a Ordem de Trabalhos constante da convocatória, que poderá ficar anexa, a referência aos documentos submetidos à apreciação, que poderão ficar anexos, a indicação dos membros presentes e respetivas substituições, a indicação de outros presentes na reunião, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Bastonário, bem como, a seu pedido, as declarações de voto dos respetivos membros.
2 -Sempre que as reuniões tenham sido realizadas por meios audiovisuais, a sua utilização deve constar de forma expressa na respetiva ata.
3 -As atas das reuniões do CDN são elaboradas pelo Secretário-geral, ou por quem o substitua.
4 -No final de cada reunião, e quando possível, será elaborada a respetiva ata, que será aprovada e assinada por todos os presentes e pelo redator.
5 -Os anexos que integram a ata poderão, sempre que tal for decidido, ser rubricados apenas pelo Bastonário, ou por quem o substitua ou este designe.
6 -No caso de não ser possível a elaboração da ata no final da reunião a que respeita, a ata será elaborada pelo Secretário-geral, ou por quem o substitua, com a maior brevidade possível e enviada a cada um dos presentes para sua posterior apreciação, devendo, neste caso, ser aprovada e assinada por todos os presentes na seguinte reunião do CDN.
7 -No caso previsto no número anterior, e sempre que se justifique, será elaborado no final da reunião um resumo das deliberações tomadas, o qual será imediatamente aprovado e assinado por todos os presentes e enviado ao conselho fiscal nacional e ao conselho diretivo de cada região.
8 -As atas serão numeradas sequencialmente dentro de cada ano civil e deverão ser rubricadas em todas as folhas, incluindo os anexos que a integram.
9 -As atas do CDN serão anualmente reunidas em livro, cuja abertura e fecho serão assinados pelo Bastonário.
10 -O Secretário-geral, ou quem o substitua, deverá garantir que as versões digitais de todos os documentos e atas das reuniões são arquivadas em pastas específicas do servidor da Ordem, com acesso restrito a quem o CDN deliberar autorizar.
11 -Em casos de manifesto interesse poderão as atas, ou os resumos das deliberações, serem publicados nos meios de comunicação da Ordem, por determinação do CDN.

Artigo 10.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento n.º 1034/2016 (Regulamento de funcionamento do Conselho Diretivo Nacional), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 15 de novembro de 2016.

Artigo 11.º

Casos omissos

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é da competência do CDN, no respeito pelo disposto na lei e no EOE.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de setembro de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros, Carlos Alberto Mineiro Aires.

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Artigo 3.º

Atribuições

1 -Compete ao CDN, nos termos estatutários:
1. a)Desenvolver uma atividade orientada para a prossecução dos objetivos da Ordem, para o prestígio da associação e da classe e para o integral cumprimento das diretrizes emanadas dos órgãos competentes;
2. b)Definir as grandes linhas de atuação comum a serem seguidas pelas regiões;
3. c)Desenvolver as relações internacionais da Ordem;
4. d)Arrecadar receitas e satisfazer despesas, adquirir e alienar imóveis, podendo delegar no respetivo Conselho Diretivo Regional da área do imóvel a representação para efeito de aquisição, administrar os bens nacionais da Ordem e orientar superiormente os serviços da Ordem de âmbito nacional cuja direção compete ao Bastonário, incluindo, designadamente, a contratação e demissão do pessoal de apoio aos órgãos nacionais;
5. e)Elaborar anualmente o orçamento e o plano de atividades do CDN e submetê-lo à aprovação da Assembleia de Representantes, acompanhado do respetivo parecer do Conselho Fiscal Nacional;
6. f)Elaborar anualmente o relatório e contas do CDN e submetê-lo à aprovação da Assembleia de Representantes, acompanhado do respetivo parecer do Conselho Fiscal Nacional, apresentando-o, após a respetiva aprovação, nos termos previstos no artigo 48.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro;
7. g)Elaborar o orçamento e as contas anuais da Ordem, que incluem os orçamentos e as contas do CDN e das regiões, para efeitos de cumprimento de obrigações legais, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal Nacional, e dar conhecimento à Assembleia de Representantes;
8. h)Organizar os congressos;
9. i)Confirmar a inscrição dos membros efetivos, registar os prestadores de serviços e zelar pela boa conservação, atualização e operacionalidade do registo geral de inscrições de membros e profissionais em livre prestação de serviços que, sem prejuízo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), deve ser público;
10. j)Exercer as competências definidas na lei relativamente aos nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer em Portugal a atividade profissional de engenheiro, incluindo os prestadores de serviços, sob proposta do Conselho de Admissão e Qualificação;
11. k)Apresentar à Assembleia de Representantes, para parecer ou deliberação, propostas sobre matéria de especial relevância para a Ordem;
12. l)Propor à Assembleia de Representantes a realização de referendos;
13. m)Promover e realizar referendos em colaboração com a Comissão Eleitoral Nacional, as Mesas das Assembleias Regionais e os órgãos executivos regionais e locais;
14. n)Propor à Assembleia de Representantes a criação e organização de novas Especialidades e colégios de especialidades, e, consultado o respetivo colégio de especialidade, propor a sua extinção, bem como decidir a criação de Especializações e outorgar os respetivos títulos;
15. o)Atribuir aos membros da Ordem os níveis de qualificação profissional e os títulos de especialista e conferir a qualidade de membro honorário;
16. p)Disponibilizar os meios para a realização dos atos eleitorais, incluindo os que lhe sejam solicitados pela Comissão Eleitoral Nacional, e fixar as comparticipações para as listas concorrentes aos órgãos nacionais;
17. q)Deliberar sobre a propositura de ações judiciais, confessar, desistir, transigir, alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações e legados;
18. r)Decidir, ouvido o Conselho de Admissão e Qualificação, sobre as dúvidas que surjam relativamente à inscrição dos membros efetivos nas Especialidades reconhecidas pela Ordem;
19. s)Atribuir a Medalha de Ouro da Ordem;
20. t)Atribuir as demais medalhas e diplomas de honra de âmbito nacional previstos nos regulamentos da Ordem, designadamente no Regulamento de Insígnias, Galardões e Protocolo;
21. u)Constituir comissões e grupos de trabalho com fins específicos;
22. v)Elaborar, nos termos do disposto no EOE, os Regulamentos de Eleições e Referendos, de Admissão e Qualificação, das Insígnias e Galardões da Ordem, das Delegações Distritais e Insulares e o Estatuto do Membro Eleito;
23. w)Pronunciar-se sobre os Regulamentos cuja elaboração esteja cometida a outros órgãos nacionais e cuja aprovação seja da competência da Assembleia de Representantes;
24. x)Marcar a data das eleições para os órgãos da Ordem;
25. y)Aprovar os acordos, convénios e protocolos de âmbito internacional e nacional, de acordo com as atribuições da Ordem;
26. z)Requerer a convocação da Assembleia de Representantes;
27. aa)Elaborar e aprovar o seu regimento.
2 -O plano de atividades e o orçamento dos órgãos nacionais é autónomo e a sua gestão compete ao CDN, nos termos das delegações de competências e da autorização para a realização de qualquer despesa.
3 -A gestão corrente será efetuada pelo Bastonário, coadjuvado pelos dois Vice-presidentes Nacionais, no âmbito das competências que lhe forem delegadas pelo CDN.
4 -O Bastonário poderá subdelegar no Secretário-geral a autorização de despesas, nos limites da sua competência, fixando a natureza ou o quantitativo máximo daquelas.
5 -Todos os compromissos para além da gestão corrente deverão ser objeto de uma deliberação do CDN.
6 -Os documentos bancários e todos aqueles que obriguem a Ordem perante terceiros serão sempre assinados por dois membros do CDN, sendo um deles o Bastonário e, o outro, um dos Vice-presidentes Nacionais.