As regras relativas à independência dos operadores das redes de transporte e à informação, previstas no Artigo 311.º, aplicam-se aos operadores de terminal de Gás Natural Liquefeito.
Artigo 379.º — Remissão
Vigente desde: 30/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2020