Regulamento

Regulamento n.º 1159/2025

Promove o Regulamento de Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Foros de Arrão a vigorar na Freguesia de Foros de Arrão.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e os seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da Freguesia;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela Freguesia para satisfazer necessidades da população.
3 -As utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia que resultem da atribuição legal de competências ou da celebração de contratos de delegação de competências entre o Município de Ponte de Sor e Freguesia de Foros de Arrão após aprovação do presente regulamento, ficam sujeitas ao presente regulamento e, em tudo o que nele for omisso, nos termos do regulamento geral de taxas, preços e outras receitas do Município de Ponte de Sor e da tabela de taxas municipais e tabela de preços e outras receitas municipais.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a Freguesia de Foros de Arrão, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta Freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Taxas e Preços

Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:

a)Emissão de documentos (atestados, declarações e Outros Documentos);
b)Registo e licenciamento de cães e gatos;
c)Certificação de fotocópias;
d)Fotocópias;
e)Cemitérios (inumações, exumação, transladações e concessões de terrenos e gavetão, Licenças para obras em campa, averbamentos de alvarás);
f)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
g)Licenciamento de arrumador de automóveis;
h)Licenciamento de Aluguer de Espaços;

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas no Anexo I deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Valor das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta Freguesia são os constantes no Anexo II deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato, ou serviço a que respeitem.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da Lei Geral Tributária.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas e preços cobrados pela Freguesia de Foros de Arrão será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

1 -A Freguesia de Foros de Arrão poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 10.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -As associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas e as instituições de solidariedade social, desde que legalmente constituída e quando as pretensões que visem prossecução dos respetivos fins estatuários.
3 -As isenções previstas no número anterior não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
4 -Em situações de caráter excecional, a Freguesia de Foros de Arrão pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares, entidades coletivas ou entidades comerciais, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.
5 -Sempre que, nos termos do presente regulamento, seja de aplicar a tabela de taxas ou a tabela de preços e outras receitas municipais do Município de Ponte de Sor, aplicam-se ainda as respetivas isenções ou reduções previstas no regulamento geral de taxas preços outras receitas do Município de Ponte de Sor.

Artigo 11.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela de Taxas e Preços, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de dois dias (48 horas).
2 -Os documentos com caráter urgente serão fornecidos até um dia (24 horas) após o seu requerimento.
3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 25 % ao valor normal do valor devido.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República, no momento da elaboração deste documento vigora o Aviso n.º 369/2021, de 7 de janeiro, que estabelece o valor da taxa dos juros de mora em 4,705 %.
3 -De acordo com a legislação em vigor, estão isentos de juros de mora o Estado e as outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 13.º

Atualização dos valores das taxas e preços

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da Freguesia de Foros de Arrão, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A Freguesia de Foros de Arrão poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

A Freguesia de Foros de Arrão disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito da Freguesia de Foros de Arrão de liquidar as taxas e preços caducos, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à Freguesia de Foros de Arrão prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à Freguesia de Foros de Arrão, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área da Freguesia de Foros de Arrão, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços anteriormente vigente na Freguesia de Foros de Arrão.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República a afixar no edifício da Sede da Junta de Freguesia após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

29 de setembro de 2025. - O Presidente, José Manuel Esporeta.

ANEXO I

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

Anexo I

Artigo 1.º

Emissão de documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:
Taxa de Emissão de documentos = tedos = tme × (vhtn + vhie) + ct
1. a)Tme = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo) = 60 minutos;
2. b)Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas
  = (1122,84 + 93,57 + 93,57 + 120 + 86,29 + 331,61 + 18,85) ÷ 22 ÷ 7 = 12,12 €
3. c)Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos = ((consumo de água médio mensal + consumo de eletricidade médio mensal + consumo médio de custos com manutenção dos equipamentos e softwares informáticos e administrativos + consumo de comunicações médio mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas)
  = (26,70 + 101,74 + 232,82 + 77,56) ÷ 22 ÷ 7) = 2,85 €
4. d)ct= custo total (custo médio de consumíveis)
2 -Para a emissão de documentos com diversos fins (atestados, declarações e outros documentos) para os requerentes recenseados na Freguesia, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (Emissão de Documentos) = tme × (vhtn + vhie) +ct
Tedos = 0,33 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 4,97 € ≈ 5,00 €
Atestados, declarações e outros documentos que comprovem a insuficiência económica, que sejam utilizados para fins judiciais, eleitorais e que comprovem o estado de antigo combatente ou outros estão isentos;
3 -Para a emissão de Segundas vias ou Averbamentos a Alvará, para os requerentes recenseados na Freguesia, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (SVAA) = tme x (vhtn + vhie) +ct
Tedos = 1,32 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 19,72 € ≈ 20,00 €
4 -Para a emissão de licenças de atividades diversas (venda ambulante de lotarias e arrumadores de automóveis) para os requerentes recenseados na Freguesia, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:
Tedos (Atividades diversas) = tme × (vhtn + vhie) +ct
Tedos = 0,33 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 4,97 € ≈ 5,00 €
5 -No caso dos requerentes não recenseados na Freguesia, a emissão de documentos com diversos fins (atestados, declarações e outros documentos), traduz-se na mesma fórmula, à qual é acrescentado um critério de desincentivo:
Tedos (Emissão de Documentos NR) × cd = Ponte 2 × 125 %
Tedos (Atividades Diversas NR) × cd = Ponte 4 × 125 %
6 -A taxa de urgência para a emissão de documentos associa-se ao valor calculado no ponto 4, à qual é acrescentado um critério de desincentivo:
Tedos (Emissão de Documentos R) x cd = Ponto 2 x 125 %
Tedos (Atividades Diversas R) × cd = Ponto 3 × 125 %
Tedos (SVAA) × cd = Ponto 4 × 125 %
Tedos (Não Recenseados) × cd = Ponto 5 × 125 %
7 -Para a venda do Emblema da Freguesia, temos:
Tedos (EF) = 5,00 €
Os estudantes eleitores da Freguesia estão isentos destas taxas.

Artigo 2.º

Certificação de fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.
2 -O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da Freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.
3 -Neste contexto, os preços fixados correspondem a 100 % das taxas definidas no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, respetivamente para as alíneas a) e b):
1. a)Até 4 páginas, inclusive = (27 % × 18,00) = 4,86 ≈ 5,00 €;
2. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 1,00 €, até ao limite de 150 €.

Artigo 3.º

Outros serviços administrativos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na extração de fotocópias e impressões é a definida para a emissão de documentos, apresentada no artigo 1.º deste anexo, e em alguns casos, associada a critérios de desincentivo:
Tedos (Fotocópias) = tme × (vhtn + vhie) + ct
1. 1.1 -Fotocópias e Impressos:
2. a)A cores A4, por página:
  Tedos = 0,017 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 0,28 ≈ 0,30 €
3. b)A preto e branco A4, por página:
  = 2/3 × da alínea a) = 0,66 × 0,30 = 0,198 ≈ 0,20 €
4. c)A preto e branco A3, por página:
  Tedos = 0,027 × (12,12 + 2,85) + 0,03 =0,43 ≈ 0,40 €
5. d)A cores A3, por página:
  Tedos = 0,036 × (12,12 + 2,85) + 0,03 =0,57 ≈ 0,60 €

Artigo 4.º

Licenciamento de cães e gatos

1 - De acordo com Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da Taxa N em 5,00 €.

1.1 - As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:

a) Licenças

i) Categoria A (cão de companhia) = 80 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,80 × 5,00 € = 4,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme × (vhtn + vhie) + ct tedos = 0,26 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 3,92 € ≈ 4,00 € = 80 % da taxa N

ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 80 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,80 × 5,00 € = 4,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = tme × (vhtn + vhie) + ct tedos = 0,260 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 3,92 € ≈ 4,00 € = 80 % da taxa N

iii) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) - isento de acordo com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

vi) Categoria D (cão para investigação científica) - isento de acordo com a alínea b) do n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

v) Categoria E (cão de caça) = 200 % da taxa N de profilaxia médica

= 2,00 × 5,00 € = 10,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = (tme × (vhtn + vhie)) + ct tedos = 0,66 × (12,12 + 2,85) +0,03 = 9,91 € ≈ 10,00 € = 200 % da taxa N

vi) Categoria F (cão-guia) = isento de acordo com a alínea a) n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

vii) Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 240 % da taxa N de profilaxia médica

= 2,40 × 5,00 € = 12,00 €

A percentagem da taxa da Categoria G a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo, com a inclusão de um critério de desincentivo à detenção desta categoria de cães.

tedos = (tme × (vhtn + vhie) + ct) × cd tedos = (0,33 × (12,12 + 2,85) +0,03) × 240 % = 11,93 ≈ 12,00 € = 240 % da taxa N

viii) Categoria H (cão perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica

= 3,00 × 5,00 € = 15,00 €

tedos = (tme × (vhtn + vhie) + ct) × cd tedos = (0,33 × (12,12 + 2,85) +0,03) × 300 % = 14,91 ≈ 15,00 € = 300 % da taxa N

ix) Categoria I (gato) = 20 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,20 × 5,00 € = 1,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = [tme × (vhtn + vhie)] + ct tedos = 0,6 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 0,92 € ≈ 1,00 € = 20 % da taxa N

x) Categoria I (Furão) = 20 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,20 × 5,00 € = 1,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = [tme × (vhtn + vhie)] + ct tedos = 0,06 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 0,92 € ≈ 1,00 € = 20 % da taxa N

xi) Atualização Base de Dados Proprietários de Canídeos, Gatídeos e Furões tedos (ABD) = tme × (vhtn + vhie) +ct

Tedos = 0,17 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 2,57 € ≈ 2,50 €

xii) Atualização de Titular e outras alterações ao registo tedos (ABD) = tme × (vhtn + vhie) + ct

Tedos = 0,17 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 2,57 € ≈ 2,50 €

b) De acordo com n. º8 do artigo 27.º Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada, as licenças relativas a animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais são gratuitas.

Artigo 5.º

Concessões no cemitério

1 -A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas, columbários, ossários e gavetões no cemitério está indexada ao valor médio de construção por metro quadrado, que no ano de elaboração deste documento se situa nos 512,00 €, a área do espaço ocupado, o custo administrativo para a prestação do serviço e a critérios de desincentivo à concessão perpétua dos terrenos.
2 -A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no artigo 1.º deste anexo:
tedos = tme × (vhtn + vhie) + ct tedos = 0,33 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 4,97 € ≈ 5,00 €
1. 2.1 -Concessão no cemitério:
2. a)Concessão de terreno para sepultura:
  = (valor médio de construção por metro quadrado × área × cd) + tedos =
  = (512,00 × 1 m2 × 0,75) + 5,00 = 389 ≈ 400,00 €
3. 2.2 -Concessão de ossário/columbário:
  = (valor médio de construção por metro quadrado x área x cd) + tedos =
  = (512,00 ×0,54 m2 × 0,52) + 5,00 = 148,77 ≈ 150,00 €
4. 2.3 -Transmissão por atos entre vivos aplica-se 75 % da taxa da concessão.
5. 2.4 -Transmissão classes sucessíveis aplica-se 10 % da taxa da concessão.

Artigo 6.º

Serviços cemiteriais

1 -No que diz respeito aos serviços realizados no cemitério relativos a inumações, exumações e trasladações, a fórmula a aplicar tem em consideração o custo do trabalho normal dos trabalhadores responsáveis pelos mesmos, o tempo despendido, despesas com a manutenção dos cemitérios, e custo dos materiais/máquinas/veículos utilizados, e em alguns casos, critérios de incentivo e desincentivo, consoante a atividade e o que a mesma implica.
2 -Fórmula de cálculo:
Serviços Cemiteriais (SC) = (valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores responsáveis pelos serviços cemiteriais x n.º de horas despendidas) + (custo de água) = (17,87 × 1h) + 0,05 € = 17,92 €
Tme = Tempo médio dispensado
1. 2.1 -Inumação para sepultura:
  = (sc × tme) + tedos
  = (17,92 × 2h) + 5,00 = 40,84 € ≈ 40,00 €
2. 2.2 -Exumação:
  = (sc × tme) + tedos
  = (17,92 × 3,55) + 5,00 = 68,61 € ≈ 70,00 €
3. 2.3 -Transladação
  = (sc × tme) + tedos
  = (17,92 × 3,55) + 5,00 = 15,75 € ≈ 70,00 €
4. 2.4 -Licença para obras em sepulturas
  = (sc × tme) + tedos
  = (17,92 × 0,80) + 5,00 = 19,33 € ≈ 20,00 €
5. 2.5 -Transladações para Ossário:
  = (sc × tme) + tedos
  = (17,92 × 0,56) + 5,00 = 15,03 € ≈ 15,00 €
6. 2.6 -Manutenção de Sepultura, anual:
  = (sc × tme) + tedos
  = (17,92 × 1,11) + 5,00 = 24,89€ ≈ 25,00 €

Artigo 7.º

Utilização de instalações

1 -A fórmula de cálculo para a utilização de instalações da autarquia tem como base os Serviços Administrativos e os Encargos com as Instalações com as mesmas.
2 -A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no artigo 1.º deste anexo:
Tedos (Emissão de Documentos) = tme × (vhtn + vhie) +ct
Tedos = 0,33 × (12,12 + 2,85) +0,03 = 4,97 ≈ 5,00 €
SMCI (Serviços de Manutenção de Cedência de Instalações/Espaços) = 17,87 €/h
1. 2.1 -Utilização da Casa Mortuária, por dia, até as 24:00h:
  Tedos (SCM) = Tedos + SMCI × tme + CTcm
  Tedos (SCM) = 5,00 + (17,87 × 3,01h) + 0,12 € = 58,90 ≈ 70,00 €
  em que,
  CTcm = (custo de Luz estimado/hora) = 0,12 €;
  Tme = Tempo médio dispensado para a manutenção das instalações.

Artigo 8.º

Nos assuntos relacionados com a publicidade nas viaturas, aplicam-se as taxas do Município de Ponte de Sor, no que se concerne ao licenciamento e renovação.

Artigo 9.º

Ocupação da Via Pública

Nos assuntos relacionados com a Ocupação de Via Pública, aplicam-se as taxas do Município de Ponte de Sor no que se concerne ao licenciamento e renovação.

ANEXO II

Tabelas de Taxas e Preços

Natureza

Valor em euros (€)

Serviços Administrativos:

Atestados, Declarações, Certidões e outros documentos

5,00 €

Averbamento Alvará

20,00 €

Venda Ambulante de Lotarias

5,00 €

Arrumadores de Automóveis

5,00 €

Emblema da Freguesia

5,00 €

Serviços Administrativos - Taxas Adicionais:

Requerente não recenseado

125%

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Certificado de Fotocópias:

Até 4 º página, inclusive

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Fotocópias e Impressos:

A cores A4, por página

0,30 €

A preto e branco A4, por página

0,20 €

A preto e branco A3, por página

0,40 €

A cores A3, por página

0,60 €

Licenciamento de Cães e Gatos:

Categoria A (cão de Companhia)

4,00 €

Categoria B (cão com fins económicos)

4,00 €

Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)

Isento

Categoria D (cão para investigação científica)

Isento

Categoria E (cão de caça)

10,00 €

Categoria F (cão-guia)

Isento

Categoria G (cão potencialmente perigosos)

12,00 €

Categoria H (cão perigoso)

15,00 €

Categoria I (gato)

1,00 €

Categoria J (Furão)

1,00 €

Atualização Base de Dados Proprietários de Canídeos, Gatídeos e furões

2,50 €

Alteração de Titular e outras alterações ao registo

2,50 €

Concessão no cemitério:

Concessão de terreno para sepultura

400,00 €

Concessão de ossário/columbário

150,00 €

Transmissão entre vivos de classes sucessivas

10 % da concessão

Transmissão entre vivos

75 % da concessão

Serviços Cemitériais:

Inumação Sepultura simples

40,00 €

Exumação

70,00 €

Transladação

70,00 €

Transladação para Ossários

15,00 €

Licença para obras em sepultura

20,00 €

Manutenção de Sepultura, anual

25,00 €

Utilização de Espaços:

Casa Mortuária

70,00 €

319642933

Artigo 4.º

Licenciamento de cães e gatos

1.1 - As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:

a) Licenças

i) Categoria A (cão de companhia) = 80 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,80 × 5,00 € = 4,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = tme × (vhtn + vhie) + ct tedos = 0,26 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 3,92 € ≈ 4,00 € = 80 % da taxa N

ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 80 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,80 × 5,00 € = 4,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = tme × (vhtn + vhie) + ct tedos = 0,260 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 3,92 € ≈ 4,00 € = 80 % da taxa N

iii) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) - isento de acordo com o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

vi) Categoria D (cão para investigação científica) - isento de acordo com a alínea b) do n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

v) Categoria E (cão de caça) = 200 % da taxa N de profilaxia médica

= 2,00 × 5,00 € = 10,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo.

tedos = (tme × (vhtn + vhie)) + ct tedos = 0,66 × (12,12 + 2,85) +0,03 = 9,91 € ≈ 10,00 € = 200 % da taxa N

vi) Categoria F (cão-guia) = isento de acordo com a alínea a) n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

vii) Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 240 % da taxa N de profilaxia médica

= 2,40 × 5,00 € = 12,00 €

tedos = (tme × (vhtn + vhie) + ct) × cd tedos = (0,33 × (12,12 + 2,85) +0,03) × 240 % = 11,93 ≈ 12,00 € = 240 % da taxa N

viii) Categoria H (cão perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica

= 3,00 × 5,00 € = 15,00 €

tedos = (tme × (vhtn + vhie) + ct) × cd tedos = (0,33 × (12,12 + 2,85) +0,03) × 300 % = 14,91 ≈ 15,00 € = 300 % da taxa N

ix) Categoria I (gato) = 20 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,20 × 5,00 € = 1,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = [tme × (vhtn + vhie)] + ct tedos = 0,6 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 0,92 € ≈ 1,00 € = 20 % da taxa N

x) Categoria I (Furão) = 20 % da taxa N de profilaxia médica

= 0,20 × 5,00 € = 1,00 €

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo:

tedos = [tme × (vhtn + vhie)] + ct tedos = 0,06 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 0,92 € ≈ 1,00 € = 20 % da taxa N

xi) Atualização Base de Dados Proprietários de Canídeos, Gatídeos e Furões tedos (ABD) = tme × (vhtn + vhie) +ct

Tedos = 0,17 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 2,57 € ≈ 2,50 €

xii) Atualização de Titular e outras alterações ao registo tedos (ABD) = tme × (vhtn + vhie) + ct

Tedos = 0,17 × (12,12 + 2,85) + 0,03 = 2,57 € ≈ 2,50 €