Regulamento n.º 1163/2023

É objeto do presente regulamento, a definição de um conjunto de regras de funcionamento e utilização do Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira, com o objetivo de maximizar o seu potencial de promoção do desenvolvimento e de serviço à comunidade.

O presente Regulamento encontra base legal no artigo 241.º, da Constituição da República e o artigo 33.º, n.º 1, al. k), do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Os pedidos de reserva de espaços e equipamentos observarão as seguintes regras:

1 - O requerente obriga-se a dar conhecimento prévio de qualquer acontecimento que venha a ter lugar nas áreas do Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira, suscetível de pôr em causa a segurança, higiene e comodidade das instalações e pessoas.

3 - O requerente obriga-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior ao previsto no presente regulamento, conforme determina o artigo 12.

4 - O Município de Fronteira reserva-se o direito de ordenar a expulsão das instalações de toda e qualquer pessoa que desrespeite a tranquilidade pública e que não acate as instruções transmitidas pelos colaboradores.

5 - O Município de Fronteira declina qualquer responsabilidade por eventuais roubos ou furtos do material deixado pelo requerente em instalações municipais, e por danos causados pelo evento ou dele resultante.

A utilização abusiva, contrária às normas previstas no presente regulamento, sujeitam a entidade utilizadora a penalizações quanto a futuras cedências a decidir por deliberação de Câmara, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

O Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira tem uma lotação máxima de 330 lugares, que em caso algum pode ser excedida.