Regulamento

Regulamento n.º 1171/2023

Aprova o Regulamento de Apoio ao Cumprimento do Programa de Sanidade Animal Obrigatório de Bovinos, Ovinos e Caprinos no Município de Amares

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea m) do n.º 2, do artigo 23.º, e da alínea ff), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Amares, aos titulares de explorações agropecuárias existentes neste concelho, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força de trabalho, motor do desenvolvimento rural, e ainda à sustentabilidade, atenuando o impacto negativo do constante aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos, caprinos e suínos.
2 -O apoio a que se reporta o número anterior contempla apenas as ações de controlo de sanidade obrigatórias, a realizar anualmente por força da lei e vacinação obrigatória, nos termos previstos no artigo 8.º, excluindo-se ações financiadas por programas comunitários e/ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.

Artigo 3.º

Encargos financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município do Amares, resultantes da aplicação deste regulamento, são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal, que se preveem num montante máximo de 10.000 (euro) (dez mil euros).

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de candidatura, o criador de gado bovino, ovino ou caprino, deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Amares, devidamente licenciada;
2. b)Ser proprietário dos efetivos bovinos, ovinos e/ou caprinos;
3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuários (OPP), à qual o candidato se encontre vinculado;
4. d)Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem -estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e entre outras, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, complementados com o SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal e o digital;
5. e)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, comprovando-o mediante a apresentação da respetiva declaração emitida pelas entidades em causa ou a indicação do código de acesso à Certidão Permanente, se for o caso;
6. f)Ter a sua situação regularizada perante o Município do Amares.

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

As candidaturas ao apoio a conceder, nos termos do presente regulamento, são apresentadas nos serviços de atendimento da Câmara Municipal de Amares, sita no Largo do Município, 4720-058 Amares, mediante o preenchimento de um formulário, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Declaração de efetivo animal, relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos e digital, para os pequenos ruminantes;
b)Comprovativo da existência dos animais adultos, por um período de um ano, ou em casos de força maior, comprovativo da sua substituição em condições iguais e comprovativo do nascimento ou aquisição dos animais jovens, nomeadamente e entre outros que se venham a verificar pertinentes através do SNIRA, emitida por entidade competente para a comprovação;
c)Declaração da OPP (Organização de Produtores Pecuários) a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
d)Licença da exploração pecuária;
e)Declaração de não dívida à autoridade tributária e segurança social.

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento da Câmara Municipal de Amares, os quais verificarão a regularidade das mesmas de acordo com o disposto no artigo anterior.
2 -Os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Organizações de Agricultores e de Produtores e das Juntas de Freguesia.
3 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de junho do ano seguinte àquele a que o subsídio disser respeito.
4 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
5 -O efetivo a considerar para efeitos de elegibilidade do apoio será o constante na declaração de efetivos do ano imediatamente anterior, entregue conjuntamente com a candidatura.

Artigo 7.º

Decisão

Concluído o processo de candidatura elaborado pelos Serviços, o Presidente da Câmara, ou o Vereador com competência delegada, aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte

Artigo 8.º

Montante financeiro

1 -O montante anual do subsídio a atribuir pelo Município aos produtores de bovinos, ovinos e caprinos, por animal, será calculado da seguinte forma:
Bovinos:
50 % por cabeça, do custo com a ação anual de controlo da saúde animal e vacinação obrigatória.
Pequenos Ruminantes (Ovinos e Caprinos):
50 % por cabeça, do custo com a ação anual de controlo de saúde animal e vacinação obrigatória.
2 -Aos valores previstos no quadro anterior, acrescerá uma majoração em 20 %, para animais de raças autóctones, devidamente comprovados e inscritos em livro das raças genealógicas, com incidência na Região Norte ou concelho do Amares.

Artigo 9.º

Pagamento dos apoios

1 -A comparticipação financeira anual será paga mediante a apresentação de comprovativo da existência dos animais intervencionados no decurso do ano a que diz respeito, comprovativo do nascimento ou aquisição dos animais jovens e outros que se venham a verificar pertinentes, através do Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA) no caso dos bovinos, ovinos e caprinos, emitido por entidade competente para a comprovação, e terá lugar nos trinta dias seguintes à apresentação daqueles comprovativos.
2 -Para efeitos da atribuição da comparticipação financeira, deverá ser entregue o Número de Identificação Bancária (NIB), aquando da entrega dos documentos referidos nos números anteriores.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal do Amares pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal do Amares poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 11.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública, e a suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 12.º

Proteção de dados pessoais

1 -O Município do Amares respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades abaixo descritas e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas à segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.
2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento em concreto, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.
3 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município do Amares, Responsável pelo Tratamento, na prossecução da finalidade indicada no número anterior.

Artigo 13.º

Atribuição de comparticipação no ano de publicação do presente regulamento

No ano de 2023, a atribuição da comparticipação financeira terá em conta as despesas efetuadas a partir de 01 de janeiro de 2023.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal do Amares resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

316946484

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de candidatura, o criador de gado bovino, ovino ou caprino, deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Amares, devidamente licenciada;
2. b)Ser proprietário dos efetivos bovinos, ovinos e/ou caprinos;
3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuários (OPP), à qual o candidato se encontre vinculado;
4. d)Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem -estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e entre outras, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, complementados com o SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal e o digital;
5. e)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, comprovando-o mediante a apresentação da respetiva declaração emitida pelas entidades em causa ou a indicação do código de acesso à Certidão Permanente, se for o caso;
6. f)Ter a sua situação regularizada perante o Município do Amares.