Regulamento

Regulamento n.º 1221/2024

Aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Secção I - DISPOSIÇÕES LEGAIS

Lei Habilitante

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços, que integra o presente articulado, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas e preços quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesia de Painho e Figueiros no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização provada de bens do domínio público e privado da Freguesia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a junta de freguesia, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Secção II - TAXAS E PREÇOS

Artigo 5.º

Taxas e Preços

1 -As taxas da União das Freguesias de Painho e Figueiros são criadas pelo presente regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo.
2 -O regulamento de taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
1. a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
2. b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
3. c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela Freguesia;
4. d)As isenções e a sua fundamentação;
5. e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
6. f)A admissibilidade do pagamento em prestações.
  Assim, a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Painho e Figueiros cobra taxas e preços sobre:
7. a)Emissão de documentos (atestados, declarações e outros documentos);
8. b)Certificação de fotocópias;
9. c)Outros serviços administrativos (Assinatura e selo branco, fotocópias e etc.);
10. d)Registo e Licenciamento de Cães e Gatos;
11. e)Cemitério;
12. f)Transporte de crianças;
13. g)Licença de ruído (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes);
14. h)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como o tempo médio de execução dos atos administrativos.
2 -Os custos diretos e indiretos enunciados no número anterior, bem como encargos com pessoal, têm por base o ano económico de 2022, através da prestação de contas aprovada em Assembleia de Freguesia do ano 2023.
3 -Podem ser utilizados critérios de incentivo/desincentivo, cujo valor é fixado com vista a incentivar/desincentivar certos atos ou operações.
4 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas nos artigos seguintes do presente regulamento.

Artigo 7.º

Valores das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta freguesia são os constantes no ANEXO II deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Secção III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 8.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 9.º

Pagamento

1 -De acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas e preços cobrados pela junta de freguesia será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 10.º

Pagamento em prestações

1 -A junta de freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 11.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Em situações de caráter excecional, a junta de freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.
3 -As isenções previstas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
4 -Os atestados, certidões e declarações, serão isentos quando se destinem a: Fins militares, Centro de emprego, Fins de pensão e reforma, Fins de ação social, Prova de vida (se comprovado rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insuficiência económica (se comprovado rendimento igual ou inferior ao IAS).

Artigo 12.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de três dias.
2 -Os documentos com caráter urgente serão fornecidos até vinte e quatro horas após o seu requerimento.
3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 50 % ao valor normal da taxa devida.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República.
3 -De acordo com o n.º 1 da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 14.º

Atualização dos valores das taxas e preços

1 -De acordo com o n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A junta de freguesia poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito da junta de freguesia de liquidar as taxas e preços, caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à freguesia prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à junta de freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo

Artigo 18.º

1 -As infrações ao disposto e previsto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.
2 -São também aplicáveis disposições legais determinadas através do Código Penal e Código do Processo Penal.
3 -O presente regulamento está disponibilizado, quer em formato papel em local visível no edifício da sede da respetiva assembleia, e na sua página eletrónica.

Artigo 19.º

Fiscalização, Instrução e decisão dos processos

1 -A observância do cumprimento do presente regulamento é da responsabilidade da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Painho e Figueiros e das autoridades legalmente competentes para os factos nele constantes.
2 -Todas as reclamações deverão ser apresentadas junto dos serviços administrativos da União das Freguesias de Painho e Figueiros, as quais serão objeto de análise por parte da junta de freguesia.

Secção IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia.

Artigo 21.º

Exercício de Competências pelo Município

O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município do Cadaval, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia.

Artigo 22.º

A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Painho e Figueiros disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 23.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na União das Freguesias de Painho e Figueiros.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

Fundamentação Económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

Anexo I

Artigo 1.º

(Secretaria)

1 -Serviços Administrativos
A fórmula de cálculo a aplicar considera o/s encargo/s com trabalhador/es administrativos, os encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia, os encargos específicos com a área de atividade, como também os encargos com remunerações dos/as eleitos/as, é também observado o tempo médio de execução dos atos administrativos a prover ao cidadão e/ou utilizador, nomeadamente: Atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos, Assinatura e selo Branco e de fotocópias simples A4 e A3.
A fórmula é a seguinte:
TEDOC = (tme x (vmta + vmeg + vmee + vmel)) x d*
em que:
tme = tempo médio de execução;
vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;
vmeg = valor/es minuto referente/s aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia;
vmee = valor/es minuto referente/s aos encargos específicos da área de atividade;
vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais.
d = critério de desincentivo aplicável a algumas taxas *.
2 -Certificação de fotocópias e documentos
O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem ao definido no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado:
1. a)Até 4 páginas, inclusive = 18,00 €;
2. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 1,00 €, até ao limite de 150,00 €.
3 -Registo e Licenciamento de cães e gatos
1. 3.1 -As taxas de registo e licenças de cães e gatos, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a classificação do animal, conforme artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação, sendo a taxa de registo definida em função de 50 % da Taxa N.
2. 3.2 -Para o enquadramento do cálculo com as classificações de Cães e Gatos, foram usadas, as constantes no artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua atual redação, as quais se determinam, através do seguinte:
3. a)Cães de companhia: 140 % da taxa N de profilaxia médica;
4. b)Cão com fins económicos: 140 % da taxa N de profilaxia médica;
5. c)Cão de caça: 140 % da taxa N de profilaxia médica;
6. d)Cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
7. e)Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
8. f)Gatos: 100 % da taxa N de profilaxia médica.
9. 3.3 -Ficam isentos do pagamento da taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
10. a)Cães-guia;
11. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
12. c)Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
13. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
14. 3.4 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.
15. 3.5 -Estão, ainda, isentos os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.
16. 3.6 -A inexistência de licença por cada ano em e averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 120 % do valor da taxa N.
17. 3.7 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios que titulem a áreas das Finanças e da Agricultura, Veterinária e/ou Alimentação, tendo no momento da elaboração deste documento, o valor de 5,00€.
4 -Licenciamento de atividades diversas
1. 4.1 -De acordo com o n.º 3 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
2. a)Venda ambulante de lotarias;
3. b)Arrumador de automóveis;
4. c)Atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
5. 4.2 -A fórmula é de emissão de documentos, definida no n.º 1 do artigo 1.º deste anexo, acrescendo respetivo critério de desincentivo.
5 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Artigo 1.º - Serviços Administrativos, deste articulado.

Artigo 2.º

(Cemitérios)

1 -Concessões
A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas e jazigos no cemitério considera o/s encargo/s com trabalhador/es administrativos, o/s encargo/s com trabalhador/es operacionais, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com os Cemitérios da Freguesia, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com a Freguesia, os encargos específicos com a área de atividade, como também os encargos com remunerações dos/as eleitos/as, sendo para isso também observado o tempo médio de execução dos atos administrativos e operacionais a prover ao cidadão e/ou utilizador, ajustado de um critério de desincentivo nos casos aplicáveis, sendo o seguinte:
TC - Taxa de Cemitério = (tme x (vmta + vmto + vmeg + vmee + vmel)) x d*
em que:
tme = tempo médio de execução;
vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;
vmto = valor/res minuto referente/s encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais;
vmeg = valor/res minuto referente/s aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia;
vmee = valor/res minuto referente/s aos encargos específicos da área de atividade;
vmel = valor/res minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais;
d = critério de desincentivo e/ ou incentivo.
2 -Serviços Cemiteriais
1. 2.1 -Nos serviços realizados no cemitério relativos a inumações, exumações, trasladações e outros serviços cemiteriais, é considerada a fundamentação prevista no número anterior.
2. 2.2 -A fórmula aplicável em função de qualquer ato requerido, encontra-se prevista no ponto n.º 1 do presente artigo.
3 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Artigo 2.º - Cemitério, deste articulado.

Artigo 3.º

(Transporte Escolar)

1 -A fórmula de cálculo para o transporte escolar considera o/s encargo/s com trabalhador/es administrativos, o/s encargo/s com trabalhador/es operacionais, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com a Freguesia, os encargos específicos com a área de atividade, como também os encargos com remunerações dos/as eleitos/as, sendo para isso também observado o tempo médio de execução dos atos administrativos e operacionais a prover ao cidadão e/ou utilizado, sendo o seguinte:
TTE - Taxa de Transporte Escolar = (tme x (vmta + vmto + vmeg + vmee + vmel)) x d*
em que:
tme = tempo médio de execução;
vmta = valor/res minuto referente/s encargo/s com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos/as;
vmto = valor/res minuto referente/s encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais;
vmeg = valor/es minuto referente/s aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia;
vmee = valor/es minuto referente/s aos encargos específicos da área de atividade;
vmel = valor/es minuto referente/s do encargo/s com remunerações dos/as eleitos/as locais.
2 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Artigo 3.º - Transporte Escolar, deste articulado.

Artigo 4.º

(Serviços prestados)

1 -A fórmula de cálculo para aluguer de espaços considera o/s encargo/s com trabalhador/es administrativos, o/s encargo/s com trabalhador/es operacionais, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com a Freguesia, os encargos específicos com a área de atividade, como também os encargos com remunerações dos/as eleitos/as, sendo para isso também observado o tempo médio de execução dos atos administrativos e operacionais a prover ao cidadão e/ou utilizador.
2 -A fórmula de cálculo relativa aos trabalhos com solicitação de particulares corresponde ao custo médio dos trabalhadores responsáveis pelo serviço: (valor hora do custo médio dos trabalhadores responsáveis pelo serviço x n.º de horas despendidas).
3 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo II - Artigo 4.º - Aluguer de Espaços, deste articulado.
ANEXO II
Tabela de Taxas e Preços

Anexo II

Artigo 1.º

(Serviços Administrativos)

1.0

Secretaria

Valor

1.1

Atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos

5,00 €

1.2

Assinatura e selo Branco

3,50 €

1.3

Certificação de fotocópias

1.3.1

Autenticação de fotocópias (até quatro páginas, inclusive)

18,00 €

1.3.2

A partir da 5.ª página, por cada página a mais 1€ até ao limite de 150 euros

1,00 €

1.4

Emissão de documentos com caráter de urgência (percentagem sobre o valor de tabela, 50 %)

50 %

2.0

Fotocópias simples A4 E A3

2.1

A preto e branco, frente

0,15 €

2.2

A preto e branco, frente e verso

0,20 €

2.2

A cores, frente

0,65 €

2.3

A cores, frente e verso

1,00 €

3.0

Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

Valor

3.0.1

Registo de cães e gatídeos

5,00 €

3.1

Licenças

Valor

3.1.1

Cão de companhia

7,00 €

3.1.2

Cão com fins económicos

7,00 €

3.1.3

Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isenção

3.1.4

Cão para investigação científica

Isenção

3.1.5

Cão de caça

7,00 €

3.1.6

Cão-guia

Isenção

3.1.7

Cão potencialmente perigoso

15,00 €

3.1.8

Cão perigoso

15,00 €

3.1.9

Gatídeos

7,00 €

3.1.10

Inexistência de licença por cada ano em atraso

7,00 €

3.1.11

Averbamento referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos

7,00 €

3.1.12

Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública

Isenção

3.1.13

Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais

Isenção

3.1.14

Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal

Isenção

4.0

Licenciamento de atividades diversas

4.1

Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, ferias, arraiais e bailes, por período de um dia

12,50 €

Artigo 2.º

(Cemitério)

5.0

Cemitérios

Valor

5.1.

Concessão de terreno

5.1.1

Para Jazigo

3500,00 €

5.1.2

Ossário

250,00 €

5.2.

Serviços funerários

5.2.1

Taxa de funeral

70,00 €

5.2.2

Taxa de funeral para não eleitores

140,00 €

5.2.3

Taxa de depósito de cinzas

16,00 €

5.3.

Inumação

5.3.1

Sepultura perpétua

700,00 €

5.3.2

Sepultura perpétua para não eleitores da Freguesia

1400,00 €

5.3.3

Gavetões

400,00 €

5.3.4

Gavetões para não eleitores na freguesia

800,00 €

5.4

Exumação e trasladação

140,00 €

5.5

Averbamentos

10,00 €

5.6

Averbamentos e transmissão para coval

12,50 €

5.7

Averbamentos e transmissão para jazigo

20,00 €

5.8

Autorização para colocação e/ou lápide em sepultura

25,00 €

Artigo 3.º

(Transporte escolar)

6.0

Transporte escolar

6.1

Transporte Escolar

22,50 €

6.2

Transporte Escolar para 2.ª ou mais irmãos

15,00 €

Artigo 4.º

(Aluguer de Espaços)

7.0

Espaços

7.1

Aluguer de espaços

10,00 € /h

318225984

Artigo 1.º

(Serviços Administrativos)

1.0

Secretaria

Valor

1.1

Atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos

5,00 €

1.2

Assinatura e selo Branco

3,50 €

1.3

Certificação de fotocópias

1.3.1

Autenticação de fotocópias (até quatro páginas, inclusive)

18,00 €

1.3.2

A partir da 5.ª página, por cada página a mais 1€ até ao limite de 150 euros

1,00 €

1.4

Emissão de documentos com caráter de urgência (percentagem sobre o valor de tabela, 50 %)

50 %

2.0

Fotocópias simples A4 E A3

2.1

A preto e branco, frente

0,15 €

2.2

A preto e branco, frente e verso

0,20 €

2.2

A cores, frente

0,65 €

2.3

A cores, frente e verso

1,00 €

3.0

Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

Valor

3.0.1

Registo de cães e gatídeos

5,00 €

3.1

Licenças

Valor

3.1.1

Cão de companhia

7,00 €

3.1.2

Cão com fins económicos

7,00 €

3.1.3

Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isenção

3.1.4

Cão para investigação científica

Isenção

3.1.5

Cão de caça

7,00 €

3.1.6

Cão-guia

Isenção

3.1.7

Cão potencialmente perigoso

15,00 €

3.1.8

Cão perigoso

15,00 €

3.1.9

Gatídeos

7,00 €

3.1.10

Inexistência de licença por cada ano em atraso

7,00 €

3.1.11

Averbamento referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos

7,00 €

3.1.12

Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública

Isenção

3.1.13

Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais

Isenção

3.1.14

Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal

Isenção

4.0

Licenciamento de atividades diversas

4.1

Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, ferias, arraiais e bailes, por período de um dia

12,50 €