Regulamento

Regulamento n.º 1243/2023

Torna-se pública a consulta pública do projeto de Regulamento Concurso Fazer Brilhar o Natal

Artigo 1.º

Disposições Gerais

1 -O presente regulamento estabelece os termos e condições a que deve obedecer o Concurso "Fazer Brilhar o Natal" alusivo à época Natalícia na Freguesia da Barrosa.
2 -Pretende-se através do presente concurso promover e perpetuar as tradições, que tem por fim o envolvimento de pessoas singulares e coletividades/associações, com o objetivo comum de dinamizar e revitalizar a Freguesia com promoção de manifestações artísticas e o estímulo do espírito criativo.

Artigo 2.º

Apresentação de Candidaturas

1 -São admitidas a concurso todos as pessoas singulares e coletividades/associações que tenham residência ou sede na Freguesia, cumpridos que sejam os demais termos e condições constantes do presente regulamento.
2 -A inscrição é gratuita, devendo a candidatura ser efetuada, mediante preenchimento de formulário próprio, disponível na sede da Junta de Freguesia e na sua página institucional em www.jfbarrosa.net (Anexo I) e entregue na secretaria da Junta ou enviada para o email [email protected].
3 -A candidatura deve ser acompanhada de duas fotografias da decoração a concurso, podendo ser rejeitada por falta de apresentação das mesmas.
4 -A apresentação de candidaturas, decorre em data a definir pelo Órgão Executivo da Freguesia da Barrosa e será devidamente anunciado na página institucional na página de Facebook da Junta.

Artigo 3.º

Período do concurso

O concurso decorrerá em período a definir pelo Órgão Executivo da Freguesia da Barrosa e será devidamente anunciado na página oficial da Junta, assim como na página de Facebook da mesma.

Artigo 4.º

Requisitos

As decorações a concurso devem cumprir os seguintes requisitos:

a)Devem ser alusivas à época Natalícia;
b)Devem estar concluídas até ao dia que antecede o início do período do concurso definido;
c)Devem manter-se até ao termo do período do concurso definido;
d)Devem ser visíveis da via pública;
e)O não cumprimento nas alíneas anteriores será motivo de exclusão do concurso.

Artigo 5.º

Constituição do Júri

O júri será constituído por três elementos, nomeadamente, Presidente, Secretário e Tesoureira da Junta de Freguesia da Barrosa.

Artigo 6.º

Competências do Júri

1 -Compete ao Júri visitar as decorações a concurso, para avaliação, em período a definir.
2 -São excluídas do concurso as decorações que não cumpram o estipulado no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 5.º, bem como os que não se encontrem disponíveis para visualização no dia da visita do Júri.
3 -Compete igualmente ao Júri deliberar a exclusão dos trabalhos cuja falta de qualidade o justifique, mediante fundamentação adequada.
4 -O júri avaliará numa escala de 0 a 20 pontos cada um dos critérios de avaliação enumerados no artigo 8.º do presente regulamento.
5 -Em caso de igualdade de pontuação, o desempate será feito por sorteio a efetuar pela Junta de Freguesia na presença dos participantes visados.

Artigo 7.º

Critérios de Seleção e Classificação

O processo de avaliação será efetuado pelo júri que terá em consideração os seguintes critérios:

a)Respeito pelo tema;
b)Harmonia e estética da decoração;
c)Originalidade/criatividade;
d)Visibilidade da via pública (conforme alínea d) do artigo 4.º);
e)Os materiais decorativos deverão ser amigos do ambiente.

Artigo 8.º

Deliberação da Atribuição dos Prémios

1 -Compete à Junta de Freguesia deliberar sobre a atribuição dos prémios.
2 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito da não atribuição da totalidade dos prémios, caso não se verifique a existência de candidaturas suficientes que fundamentem a sua atribuição.

Artigo 9.º

Prémios

1 -A Junta de Freguesia da Barrosa atribuirá aos três primeiros participantes que apresentarem as decorações mais votadas, os seguintes prémios:
1. a)1.º Prémio - 1 Cabaz de Natal
2. b)2.º Prémio - 1 Bacalhau
3. c)3.º Prémio - 1 Bolo Rei e 1 garrafa de vinho
2 -Será entregue a todos os participantes um Diploma de Participação.
3 -Da decisão do júri, não haverá lugar a recurso.

Artigo 10.º

Divulgação dos Resultados

1 -Os resultados do concurso serão conhecidos até ao prazo de 2 (dois) dias úteis após o termo do mesmo, através da página institucional e nas redes sociais da Junta de Freguesia.
2 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de fazer registos fotográficos da estrutura decorativa e fazer a divulgação das mesmas na sua página institucional e Facebook.

Artigo 11.º

Casos Omissos

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor que discipline esta matéria.
2 -As dúvidas e omissões que surjam quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Execução do Regulamento

A Presidente da Junta de Freguesia ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respetiva competência poderá proferir instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Junta de Freguesia ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após ser colocado para consulta pública e consequente aprovação pelo órgão deliberativo da Freguesia e sua publicação.

30 de outubro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Barrosa, Ana Margarida da Silva Fonseca.

ANEXO I

317008586