Regulamento

Regulamento n.º 1298/2026

Projeto de Regulamento de Funcionamento do Conselho Fiscal.

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do Conselho Fiscal da Região Centro da Ordem dos Engenheiros, adiante designado por CFRC.

Artigo 2.º

Natureza e constituição

1 -O CFRC é um órgão colegial, com nível regional, cuja constituição e competências estão previstas no artigo 49.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, adiante designado como EOE, nas demais normas aplicáveis e no presente Regimento.
2 -O CFRC é constituído por um presidente e dois vogais eleitos em assembleia regional.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao CFRC:

a)Examinar a gestão financeira da competência do respetivo conselho diretivo;
b)Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelo respetivo conselho diretivo, bem como sobre os orçamentos;
c)Participar, sem direito a voto, nas reuniões do respetivo conselho diretivo, sempre que o julguem conveniente ou estes o solicitem;
d)Elaborar e aprovar o seu Regulamento.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -O CFRC reúne quando convocado pelo respetivo presidente por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre.
2 -A primeira reunião do CFRC, em cada mandato, realizar-se-á até ao 90.º dia subsequente à primeira reunião do Conselho Diretivo da Região Centro
3 -As reuniões do CFRC deverão ter, no mínimo, uma frequência trimestral.
4 -As reuniões realizar-se-ão presencialmente ou, com condições técnicas que o permitam, através de meios audiovisuais.

Artigo 5.º

Ordem de Trabalhos

1 -É da competência do Presidente a elaboração da ordem de trabalhos das reuniões, que deverá ser disponibilizada aos restantes membros do CFRC com a antecedência mínima de 48 horas à data da reunião.
2 -Na reunião, poderão ser adicionados assuntos fora da ordem de trabalhos, caso a maioria dos membros presentes concorde.

Artigo 6.º

Atas

1 -Das reuniões do CFRC são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:
1. a)A data e o local da reunião;
2. b)A agenda da reunião;
3. c)Os membros presentes;
4. d)Os assuntos apreciados;
5. e)As deliberações tomadas;
6. f)A forma e o resultado das respetivas votações;
7. g)A documentação de suporte aos assuntos apreciados.
2 -As atas das reuniões do CFRC poderão ser elaboradas, caso seja deliberado, pelo apoio administrativo da OERC.
3 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas.

Artigo 7.º

Colaboração e participação em reuniões

1 -O CFRC é assessorado pelo pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio.
2 -Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem colaboram com o CFRC, quando por este solicitados, no âmbito das suas funções Fiscais.

Artigo 8.º

Revisão

O presente Regulamento será revisto sempre que haja alteração do Estatuto, sem prejuízo de outras revisões que o CFRC entenda necessário propor à aprovação da Assembleia Regional, nos termos do Estatuto.

Artigo 9.º

Precedência normativa

O CFRC rege-se pelo EOE e demais normas legais e, supletivamente, pelas normas do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento do CFRC.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

15 de julho de 2026. - A Presidente do Conselho Fiscal da Região Centro, Isabel Maria Ferreira Daniel Meira.

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