Regulamento

Regulamento n.º 13/2025

Aprova o Regulamento de Apoio à Natalidade e Adoção.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do disposto nas alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e Objetivo

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade e adoção, a conceder pelo Município de Vila Nova de Foz Côa.
2 -O presente Regulamento aplica-se a toda a área geográfica do concelho de Vila Nova de Foz Côa.

Artigo 3.º

Aplicação e Beneficiários

1 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, apenas são considerados os nascimentos, a adoção e a guarda legal ocorridos após a entrada em vigor do presente regulamento.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Capítulo II - CONDIÇÕES GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DO INCENTIVO

Artigo 4.º

Atribuição do Incentivo

1 -São condições cumulativas para a atribuição do incentivo à natalidade e adoção, as seguintes:
1. a)Que a criança resida com o requerente, fazendo parte do seu agregado familiar, no concelho de Vila Nova de Foz Côa;
2. b)Que o requerente se encontre recenseado e tenha residência permanente no concelho de Vila Nova de Foz Côa há mais de 1 ano, à data da candidatura;
3. c)Que o requerente do direito ao incentivo, ou qualquer membro do seu agregado familiar, à data da candidatura, não possua quaisquer dívidas para com o Município de Vila Nova de Foz Côa ou, tendo-as, que se encontre em vigor um plano de pagamento das dívidas que esteja a ser integralmente cumprido;
4. d)Sempre que, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívida sem um plano de pagamento em vigor, o requerente será notificado para, no prazo de 10 dias úteis, liquidar a dívida ou acordar num plano de pagamento efetivo da mesma.
2 -Ficam dispensados do requisito de recenseamento as pessoas que se encontrem numa das seguintes condições:
1. a)Requerente sem idade legal para o recenseamento;
2. b)Requerente estrangeiro que possua residência legal no concelho de Vila Nova de Foz Côa, cuja criança tenha nascido em Portugal.
3 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo devem verificar-se à data da apresentação do requerimento.
4 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos neste regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos legitimamente solicitados para apuramento da sua situação.

Artigo 5.º

Valor do Incentivo

1 -O incentivo à natalidade e adoção reveste a forma de atribuição de um subsídio no valor de 2 000,00 € (dois mil euros) por cada criança, repartido da seguinte forma:
1. a)Atribuição de um apoio pecuniário (“cheque-prenda”) no valor de 500,00 €, no primeiro ano de vida da criança;
2. b)Reembolso de despesas até ao valor máximo anual de 500,00 € cada, a efetuar até aos 3 anos de idade da criança.
2 -No caso de menor adotado ou de criança confiada por decisão judicial ou administrativa das entidades competentes, o apoio é efetuado nos termos do número anterior, tendo como referência a data da adoção ou da confiança.

Artigo 6.º

Forma de pagamento do incentivo

1 -O incentivo será pago da seguinte forma:
1. a)O montante de 500,00 € indicado na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, será pago através de transferência bancária para a conta do requerente, até 30 dias após a data de aprovação da candidatura;
2. b)Reembolso de despesas, até ao limite de 500,00 € por ano, desde que realizadas em estabelecimentos comerciais do concelho (“comércio tradicional”), com a aquisição de bens ou serviços considerados indispensáveis ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança, designadamente:
  1. i)Bens e serviços de saúde;
  2. ii)Bens alimentares;
  3. iii)Artigos de higiene e conforto;
  4. iv)Artigos de puericultura;
  5. v)Mobiliário;
  6. vi)Equipamentos e produtos relacionados com a segurança no lar;
  7. vii)Vestuário;
  8. viii)Calçado.
2 -O Município publicitará na sua página oficial, uma listagem contendo a identificação dos estabelecimentos onde poderão ser adquiridos bens ou serviços para efeitos da aplicação do presente Regulamento.
3 -As despesas elegíveis referidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, devem ser adequadas à idade da criança.
4 -O reembolso será efetuado mediante a apresentação dos documentos comprovativos de realização das despesas (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminadas, e não podem incluir despesas de outros elementos do agregado familiar.
5 -A apresentação dos documentos identificados no número anterior, deve ser efetuada anualmente, até ao dia em que a criança completar 1, 2 e 3 anos de idade, sob pena de caducidade do direito de reembolso.
6 -Todos os anos, juntamente com os documentos referidos no número anterior, o requerente deverá apresentar o atestado de residência identificado no artigo 9.º, n.º 1, alínea e) do presente Regulamento, emitido há menos de 30 dias, o que constitui condição essencial para o reembolso das despesas.
7 -Os documentos comprovativos da realização de despesa mencionados nos números anteriores, podem respeitar a compras efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao nascimento da criança.
8 -O Município reserva-se ao direito de, perante as despesas apresentadas referentes a bens ou serviços que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, solicitar esclarecimentos adicionais, e, sendo o caso, indeferir o seu pagamento, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no Vereador do Pelouro.

Artigo 7.º

Legitimidade para requerer

Têm legitimidade para requerer o incentivo à natalidade previsto no presente Regulamento:

a)Qualquer um dos progenitores, caso se encontre casado, ou viva em união de facto, nos termos da lei, e desde que a criança se encontre inserida no seu agregado familiar;
b)O progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Os/as adotantes em conjunto, ou o/a adotante, consoante os casos;
d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Capítulo III - APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura

1 -O incentivo à natalidade e adoção pode ser requerido até seis (6) meses após o nascimento da criança.
2 -Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior, o prazo de seis (6) meses conta-se a partir da data de conclusão do processo de adoção, ou da data da notificação feita pelas entidades competentes da atribuição da guarda da criança.

Artigo 9.º

Forma de candidatura e documentação

1 - O incentivo à natalidade e adoção deve ser requerido e entregue no Balcão Eletrónico da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa e instruído com os seguintes documentos:

a) Formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado;

b) Certidão de nascimento da criança, da decisão que decretou a adoção, ou da decisão que decretou a guarda da criança;

c) Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;

d) Comprovativo do documento de identificação fiscal da criança e do requerente ou requerentes;

e) Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º;

f) Comprovativo do IBAN;

g) Nas situações previstas na alínea b) do artigo 7.º, certidão comprovativa da mesma;

h) Declaração de consentimento para verificação da situação de não dívida ao Município de Vila Nova de Foz Côa;

h) Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

2 - No caso de a candidatura não se encontrar devidamente instruída, pode o requerente corrigi-la com todos os elementos necessários, no prazo de 10 dias úteis a contar da respetiva notificação, sob pena da mesma ser indeferida.

Artigo 10.º

Análise das candidaturas

1 -Após receção da candidatura devidamente acompanhada de todos os documentos que a instruem, serão analisados pela Unidade Orgânica com competências na área da Ação Social do Município de Vila Nova de Foz Côa, que elaborará relatório e proposta de atribuição do subsídio.
2 -Em caso de dúvida, os serviços municipais podem efetuar diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo.
3 -Os candidatos ficam obrigados a prestar aos competentes serviços municipais, com veracidade, todas as informações que lhes forem solicitadas no âmbito da candidatura.

Artigo 11.º

Decisão e reclamação

1 -A decisão que vier a recair sobre a candidatura, será objeto de despacho do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no Vereador do Pelouro, mediante apreciação do relatório e proposta elaborados pelo Serviço de Ação Social.
2 -O requerente ou os requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura.
3 -Caso a proposta seja de indeferimento, será promovida a audiência prévia dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
4 -Caso a decisão final seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão, devendo as reclamações ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
5 -A reavaliação do processo será feita pela Câmara Municipal e a decisão da reclamação será comunicada ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 12.º

Confidencialidade

Todos os técnicos que analisem as candidaturas devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados.

Artigo 13.º

Falsas declarações

1 -A comprovada prestação de falsas declarações no processo de candidatura por parte do requerente ou requerentes, para além do respetivo procedimento criminal, implica o indeferimento da mesma, inibindo-o do acesso ao incentivo à natalidade e adoção durante o prazo de 3 anos, implicando, ainda, caso seja aplicável, a devolução dos montantes já recebidos.
2 -A prestação de falsas declarações por parte do fornecedor dos bens e/ou serviços a reembolsar, para além das demais consequências previstas na lei, impede-o de ser considerado elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.

Artigo 14.º

Atualização dos incentivos

O valor do apoio a conceder, nos termos do presente Regulamento, poderá ser atualizado por deliberação da Câmara Municipal.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e decididas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

318475545

Artigo 6.º

Forma de pagamento do incentivo

1 -O incentivo será pago da seguinte forma:
1. a)O montante de 500,00 € indicado na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, será pago através de transferência bancária para a conta do requerente, até 30 dias após a data de aprovação da candidatura;
2. b)Reembolso de despesas, até ao limite de 500,00 € por ano, desde que realizadas em estabelecimentos comerciais do concelho (“comércio tradicional”), com a aquisição de bens ou serviços considerados indispensáveis ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança, designadamente:
  1. i)Bens e serviços de saúde;
  2. ii)Bens alimentares;
  3. iii)Artigos de higiene e conforto;
  4. iv)Artigos de puericultura;
  5. v)Mobiliário;
  6. vi)Equipamentos e produtos relacionados com a segurança no lar;
  7. vii)Vestuário;
  8. viii)Calçado.
2 -O Município publicitará na sua página oficial, uma listagem contendo a identificação dos estabelecimentos onde poderão ser adquiridos bens ou serviços para efeitos da aplicação do presente Regulamento.
3 -As despesas elegíveis referidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, devem ser adequadas à idade da criança.
4 -O reembolso será efetuado mediante a apresentação dos documentos comprovativos de realização das despesas (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminadas, e não podem incluir despesas de outros elementos do agregado familiar.
5 -A apresentação dos documentos identificados no número anterior, deve ser efetuada anualmente, até ao dia em que a criança completar 1, 2 e 3 anos de idade, sob pena de caducidade do direito de reembolso.
6 -Todos os anos, juntamente com os documentos referidos no número anterior, o requerente deverá apresentar o atestado de residência identificado no artigo 9.º, n.º 1, alínea e) do presente Regulamento, emitido há menos de 30 dias, o que constitui condição essencial para o reembolso das despesas.
7 -Os documentos comprovativos da realização de despesa mencionados nos números anteriores, podem respeitar a compras efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao nascimento da criança.
8 -O Município reserva-se ao direito de, perante as despesas apresentadas referentes a bens ou serviços que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, solicitar esclarecimentos adicionais, e, sendo o caso, indeferir o seu pagamento, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no Vereador do Pelouro.