Aprovação do Regulamento do Serviço de Terapia da Fala do Município de Carregal do Sal.
Objeto
O presente regulamento define o funcionamento do Serviço de Terapia da Fala do Município de Carregal do Sal, doravante designado por STFCS, promovido pelo Gabinete de Apoio à Educação, com o objetivo de responder às necessidades ao nível da comunicação humana, quer em contexto escolar, quer no apoio a munícipes em situação de vulnerabilidade económica e social.
Destinatários
Os destinatários do STFCS são essencialmente:
Integração e Composição
Áreas de Atuação
As áreas de atuação do STFCS são as seguintes:
Acesso ao Serviço
Procedimentos de Intervenção
Faltas e Desistências
Encerramento do Processo Terapêutico
Deontologia Profissional
A prestação dos serviços do STFCS rege-se pelos princípios éticos e deontológicos definidos pela Associação Portuguesa de Terapeutas da Fala, bem como os princípios éticos da Administração Pública.
Casos Omissos
As situações omissas neste regulamento serão analisadas casuisticamente pelo STFCS, em articulação com a coordenação do Gabinete de Apoio à Educação e decididos pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelos órgãos competentes e publicação nos termos legais.
319953714