Regulamento n.º 1395/2026

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do poder regulamentar próprio das autarquias locais, previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

A aplicação do presente Regulamento observa, nomeadamente, os seguintes princípios:

Constituem requisitos cumulativos:

O Apoio Pré-Natal consiste num conjunto de sessões de preparação para o parto, com componente teórica e aquática, destinadas a promover o bem-estar da grávida, reforçar a literacia em saúde e melhorar a experiência da gravidez e do parto.

A entrada no programa de preparação para o parto em meio aquático depende de pré-avaliação técnica realizada pelas Unidades Funcionais de Saúde.

São destinatárias do Apoio Pré-Natal as grávidas residentes no Concelho de Soure ou inscritas nas Unidades funcionais de saúde do Concelho.

Recomenda-se que a candidatura seja apresentada após as 20 semanas de gravidez e deve ser instruída com:

O Incentivo à Natalidade consiste na atribuição de um apoio financeiro, a conceder em duas tranches, destinado a comparticipar despesas com bens essenciais à criança, adquiridos em comércio localizado no concelho.

A candidatura é apresentada no prazo de seis meses após o nascimento da criança e deve ser instruída com:

O pagamento dos apoios previstos no presente Regulamento será efetuado por qualquer meio legalmente admissível e operacionalmente disponível no Município, designadamente por transferência bancária, reembolso de despesas ou outro meio previsto em lei ou regulamento, incluindo, quando aplicável, o Cartão do Munícipe de Soure ou instrumento municipal equivalente, sem que a utilização de qualquer desses meios altere os direitos ou obrigações do(s) beneficiário(s).

A contagem de prazos rege-se pelos artigos 86.º e seguintes do CPA.

O presente regulamento pode ser alterado mediante deliberação da Assembleia Municipal, nos termos legais.

As candidaturas pendentes à data de entrada em vigor do presente Regulamento são tramitadas ao abrigo do regime anterior, salvo opção expressa dos interessados pela aplicação do regime novo.

São expressamente revogados:

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Fernandes, arq.º

ANEXO I

Categorias de bens elegíveis

1 - Acessórios de alimentação e produtos alimentares para bebés.

2 - Saúde, higiene e conforto.

3 - Mobiliário infantil.

4 - Grande puericultura.

5 - Vestuário para bebé.

6 - Roupa de cama e banho.

7 - Outros produtos comprovadamente destinados à criança.

8 - Vacinas que fazem parte do Plano Nacional de Vacinação, não comparticipadas, recomendadas pelas Unidades Funcionais de Saúde do concelho de Soure ou Unidades de Saúde Privadas.

ANEXO II

Formulário unitário de candidatura

Ao Apoio Municipal à 1.ª Infância - Município de Soure

Unidade Orgânica de Ação Social e Saúde

Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Soure

1 - Dados Administrativos (a preencher pelo Município):

Registo MGD n.º: ___

Processo n.º: ___

Data de receção: ___/___/___

Funcionário(a): ___

2 - Identificação do(s) progenitor(es)/requerente(s):

2.1 - Primeiro Progenitor/Requerente:

Nome completo:

___

Data de nascimento: ___/___/___

N.º B.I./CC: ___

N.º contribuinte: ___

Contacto: ___

Profissão: ___

Morada de residência:

___

Código Postal: ___ - ___

IBAN: ___

2.2 - Segundo Progenitor/Requerente (se aplicável):

Nome completo:

___

Data de nascimento: ___/___/___

N.º B.I./CC: ___

N.º contribuinte: ___

Contacto: ___

Profissão: ___

Morada de residência:

___

Código Postal: ___ - ___

3 - Identificação da criança/crianças:

3.1 - Criança 1:

Nome completo:

___

Data de nascimento: ___/___/___

Naturalidade: ___

N.º Registo/Assento: ___

3.2 - Criança 2 (se aplicável):

Nome completo:

___

Data de nascimento: ___/___/___

Naturalidade: ___

N.º Registo/Assento: ___

4 - Módulo A - Apoio Pré-Natal (Preparação para o Parto) (A preencher apenas se a requerente pretender o apoio pré-natal):

4.1 - Identificação clínica:

N.º Utente SNS: ___

Semanas de gravidez à data da inscrição: ___ semanas

Centro de Saúde: ___

Enfermeira de Família: ___

Médico de Família: ___

4.2 - Acompanhamento médico:

(assinale o que se aplica)

□ Centro de Saúde

□ Maternidade

□ Privado

□ Outro: ___

5 - Módulo B - Incentivo À Natalidade:

(A preencher apenas se pretender o incentivo económico)

5.1 - Composição do agregado e rendimentos:

N.º de progenitores requerentes:

□ 1 progenitor

□ 2 progenitores

Rendimentos mensais do agregado (total): € ___

Escalão aplicável (a preencher pelos serviços):

□ € 1.000 (escalão superior)

□ € 500

□ € 250

6 - Documentos instrutórios (a entregar pelo requerente):

6.1 - Documentos gerais:

□ a) BI/CC do(s) requerente(s)

□ b) NIF do(s) requerente(s)

□ c) Certidão de nascimento da criança

□ d) Certidão de eleitor com data de inscrição

□ e) Comprovativo de domicílio fiscal

□ f) Comprovativo de IBAN

□ g) Comprovativo de morada atualizado

□ h) Última declaração de IRS ou comprovativo alternativo de rendimentos

Sempre que os documentos apresentados contenham dados pessoais que não sejam necessários para a instrução do processo, estes poderão ser previamente ocultados pelo requerente.

6.2 - Documentos específicos do Apoio Pré-Natal:

□ i) Ficha clínica/resumo de vigilância da gravidez (se aplicável)

□ j) Autorização médica para atividade aquática (quando exigível)

6.3 - Documentos específicos do Incentivo à Natalidade:

□ k) Faturas comprovativas das despesas (após aprovação da candidatura)

7 - Declaração do(s) requerente(s):

O(s) requerente(s) declara(m), sob compromisso de honra, que:

1 - As informações prestadas são verdadeiras e completas.

2 - Tem/têm conhecimento de que declarações falsas determinam o indeferimento da candidatura e eventual obrigação de restituição dos apoios indevidamente recebidos.

8 - Informação sobre tratamento dos dados pessoais:

8.1 - Os dados pessoais recolhidos no presente formulário destinam-se à instrução, análise e gestão da candidatura ao apoio municipal à 1.ª infância, sendo o Município de Soure o responsável pelo tratamento dos mesmos no exercício das suas competências de interesse público.

Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais deverá ser consultado o documento “Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais - Apoio Municipal à 1.ª Infância”, disponível nos serviços municipais e em www.cm-soure.pt ou no balcão de atendimento.

Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais ou exercício de direitos poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço eletrónico: [email protected].

8.2 - □ Sim

□ Não

O(s) requerente(s) declara(m) autorizar que o Município de Soure proceda às diligências necessárias à verificação dos elementos declarados no presente formulário, designadamente junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social ou de outros serviços públicos competentes, sempre que tal se revele necessário para a instrução do processo.

Caso não seja concedida autorização, o(s) requerente(s) poderá(ão) ser solicitado(s) a apresentar os documentos comprovativos necessários à verificação dos requisitos de atribuição do apoio.

Local: ___

Data: ___/___/___ Assinatura(s): ___

9 - A Preencher pelos Serviços Municipais:

9.1 - Verificação de requisitos:

1 - Criança registada no concelho: □ Sim □ Não

2 - Candidatura apresentada dentro do prazo: □ Sim □ Não

3 - Requerente(s) residente(s) no concelho: □ Sim □ Não

4 - Requerente(s) recenseado(s) no concelho: □ Sim □ Não

5 - Criança reside com o(s) requerente(s): □ Sim □ Não

6 - Ausência de dívidas ao Município: □ Sim □ Não

7 - Documentos instrutórios completos: □ Sim □ Não

9.2 - Cálculo do escalão do incentivo (se aplicável):

Valor atribuído: € ___

9.3 - Proposta técnica:

Considerando os elementos constantes do processo, propõe-se:

□ Deferimento

□ Indeferimento

Data: ___/___/___

Serviços de Ação Social e Saúde:

9.4 - Decisão:

□ Deferido

□ Indeferido

O Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com delegação:

Data: ___/___/___

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