Art.º 19 · Regulamento n.º 145/2020 — Obrigações dos Beneficiários

1 -Os beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa, no Município de Almodôvar, por prazo não inferior a 3 anos, salvo autorização expressa da Câmara Municipal de Almodôvar, e nos termos e condições deliberados por esta;
2. b)Não ceder, locar, trespassar, alienar ou, por qualquer outro modo, transmitir onerosamente, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade de bens cedidos a qualquer título pelo Município de Almodôvar, durante um período não inferior a 3 anos, salvo autorização expressa da Câmara Municipal de Almodôvar;
3. c)Cumprir com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis e nos exatos termos das autorizações e licenças concedidas;
4. d)Fornecer ao Município de Almodôvar, no prazo de 15 dias, sempre que solicitado por este, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do contrato de concessão de apoios.
5. e)Manter em local visível, durante o período mínimo de 3 anos, placa de modelo a fornecer pelo Município de Almodôvar, com indicação de projeto apoiado no âmbito do presente programa.
2 -Os prazos determinados no número anterior, contam-se a partir da data de celebração do contrato de concessão de apoio.

Artigo 19.º — Obrigações dos Beneficiários