Regulamento

Regulamento n.º 1459/2024

Aprova o Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às Instituições e Organismos Sem Fins Lucrativos.

Capítulo I

Artigo 1.º

Âmbito da aplicação

1 -O presente Regulamento define a natureza e objetivos do apoio da União das Freguesias de Vila Flor e Nabo às associações, instituições e organismos sem fins lucrativos de cariz social, religioso, recreativo, desportivo, cultural ou outros de interesse para a Freguesia.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Ao abrigo do presente Regulamento podem candidatar-se a apoios:
1. a)As associações, instituições, organismos e outras entidades de natureza privada, sem fins lucrativos, legalmente constituídas com sede na freguesia, que promovam atividades sociais, culturais, desportivas ou outras de manifesto interesse para a Freguesia;

Capítulo II

Artigo 3.º

Apoios

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento são atribuídos por ano civil e podem ser:
1. a)Monetários;
2. b)Logísticos e/ou em espécie;
3. c)Cedência de espaços;
2 -Os apoios definidos no presente Regulamento destinam-se a contribuir para a realização das atividades inscritas nos planos de atividades anuais das entidades que a eles se candidatem limitados a um apoio por ano civil, terão que ser entregues na União das Freguesias de Vila Flor e Nabo até ao fim do mês de novembro.

Artigo 4.º

Procedimentos e documentos

1 -As associações e outras entidades de natureza privada sem fins lucrativos deverão apresentar o pedido de apoio anual por escrito ou por via eletrónica à União das Freguesias de Vila Flor e Nabo com a antecedência mínima de 30 (trinta dias) em relação à data do 1.º evento acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Plano de atividades e orçamento;
2. b)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária (Finanças) ou autorização de acesso por via eletrónica;
3. c)Certidão de não dívida à Segurança Social, ou autorização de acesso por via eletrónica;
4. d)Cópia simples da ata atualizada da tomada de posse dos órgãos sociais à data do pedido;
5. e)Cópia simples dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos foram publicados;
6. f)Cópia simples do cartão de pessoa coletiva ou documento que o substitua;
7. g)Documento comprovativo do IBAN;
8. h)Anexo I;
2 -Isenta-se a Associação de Bombeiros da apresentação do Plano de Atividades.

Artigo 5.º

Apoios financeiros e critérios

1 -Todo o apoio financeiro está limitado aos valores inscritos na rubrica para este efeito do orçamento da União das Freguesias de Vila Flor e Nabo a cada entidade e será concedido a título de comparticipação contra entrega do respetivo recibo e sempre dependente da disponibilidade orçamental e financeira da União das Freguesias de Vila Flor e Nabo e terá em conta os seguintes critérios:
1. a)Impacto e relevância da atividade nos associados e na população da freguesia;
2. b)Inovação das atividades a desenvolver;
3. c)Organização e funcionamento da associação ou entidade;
4. d)Atividades desenvolvidas

Artigo 6.º

Apoio logístico e cedência de espaços

1 -O apoio logístico consiste na cedência de recursos humanos e/ou materiais da União das Freguesias de Vila Flor e Nabo sempre dentro da sua disponibilidade e sempre pendente de análise caso a caso;
2 -A cedência de espaços e instalações cobertas propriedade da União das Freguesias de Vila Flor e Nabo obedece ao Regulamento de Taxas e Isenções em vigor na União das Freguesias de Vila Flor e Nabo;
3 -As associações bem como outras entidades referidas no artigo 2.º, n.º 1 da alínea a) têm o dever de usar de forma responsável e adequada todos os bens e equipamentos que lhe forem confiados a título devolutivo, sob pena de terem que suportar a reparação dos mesmos ou até a sua substituição;
4 -Em caso de coincidência de pedidos, a decisão reger-se-á pela ordem de entrada dos mesmos.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -A União das Freguesias de Vila Flor e Nabo reserva-se no direito de, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 -A União das Freguesias de Vila Flor e Nabo é a entidade competente para fiscalizar a aplicação do presente Regulamento, sem prejuízo de poder recorrer a outras entidades oficiais.
3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica para além da eventual participação criminal, a devolução imediata dos montantes recebidos.

Capítulo III

Artigo 8.º

Alterações

1 -O presente regulamento poderá ser alterado por deliberação da União das Freguesias de Vila Flor e Nabo assim que se justifique, devendo ser posteriormente remetido à Assembleia de Freguesia de Vila Flor e Nabo para deliberação.

Artigo 9.º

Omissões

Nos casos em que for omisso no presente Regulamento à União das Freguesias de Vila Flor e Nabo reserva-se o direito de decisão.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento foi aprovado, em reunião extraordinária do Executivo realizada em 08 de setembro de 2022, e pela Assembleia da União das Freguesias, em sessão de 29 de dezembro de 2022, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
8 de setembro de 2022. - O Presidente, Justino Manuel Bernardo dos Santos.
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