Art.º 3 · Regulamento n.º 15/2024 — Destinatários

1 -Este Programa destina-se a cidadãos residentes no Município do Funchal que possuam as habilitações exigíveis pelas deliberações da Câmara Municipal que decidam a abertura dos programas de formação, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º
2 -Não são admitidas candidaturas de cidadãos com habilitação académica inferior ou superior ao definido pelas deliberações mencionadas no número anterior, tomadas para cada programa de formação.
3 -Os candidatos devem, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
1. a)Não estar a exercer qualquer atividade profissional remunerada;
2. b)Não ser beneficiário do rendimento social de inserção (RSI);
3. c)Tenham disponibilidade para participar no horário e projeto pretendido, não sendo permitida a frequência de formação escolar ou qualquer outra atividade cujo horário se sobreponha ao Programa;
4. d)Aceitem o horário semanal de 34 horas;
5. e)Aceitem as obrigações e atividades do Programa e das orientações dos técnicos do projeto.

Artigo 3.º — Destinatários