Regulamento

Regulamento n.º 1501/2026

Aprovação do Regulamento de Apoio a Obras de Pavimentação de Baias de Estacionamento da União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral.

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Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas que regulam a atribuição de apoio técnico, logístico, material ou financeiro por parte da Junta União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral na execução de:
1. a)Pavimentação de baias de estacionamento;
2. b)Trabalhos associados à criação ou melhoria de acessos rodoviários.

Artigo 2.º

Condições de Elegibilidade

1 -Para beneficiar do apoio, os requerentes devem cumprir os seguintes requisitos:
1. a)O imóvel deve situar-se na área geográfica da União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral.
2. b)A obra deve implicar uma mais-valia para o interesse público, nomeadamente através do alargamento da via ou criação de lugares de estacionamento.
3. c)As disposições do presente regulamento aplicam-se especialmente às obras associadas a novas construções habitacionais e empresariais ou novos licenciamentos urbanísticos aprovados pelo Município de Barcelos.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os pedidos de apoio apresentados à Junta de União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral relacionados com obras em propriedades privadas confinantes com vias públicas.
2 -As disposições do presente regulamento aplicam-se especialmente às obras associadas a novas construções habitacionais e empresariais ou novos licenciamentos urbanísticos aprovados pelo Município de Barcelos.

Artigo 4.º

Princípio Geral

1 -A Junta da União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral não concederá apoio - sob a forma de execução de trabalhos, pagamento de despesas, fornecimento de materiais ou cedência de maquinaria - para:
1. a)Construção, reparação ou revestimento de muros de vedação;
2. b)Quaisquer obras similares de urbanização ou delimitação de propriedade; sempre que estas intervenções estejam associadas a novas habitações ou a projetos sujeitos a licenciamento urbanístico.
2 -Considera-se que a execução e os custos destas intervenções são da responsabilidade exclusiva dos respetivos proprietários ou promotores.

Artigo 5.º

Exceções por Interesse Público

1 -A Junta de Freguesia poderá, excecionalmente, conceder apoio quando a intervenção represente uma clara e comprovada mais-valia para o interesse público.
2 -Consideram-se situações suscetíveis de enquadramento na exceção prevista no número anterior aquelas em que se verifique, nomeadamente:
1. a)Cedência gratuita ao domínio público de faixas de terreno adicionais superiores a dois metros e vinte centímetros de largura, para além do exigido no licenciamento municipal;
2. b)Intervenções que contribuam para o alargamento de caminhos ou vias públicas;
3. c)Obras que permitam melhorar significativamente o acesso de veículos de emergência, designadamente:
4. a)ambulâncias;
5. b)viaturas de bombeiros;
6. c)equipamentos de combate a incêndios;
7. d)maquinaria pesada necessária para intervenções de proteção civil.
3 -Para que o alargamento seja classificado como baia de estacionamento, a parcela a ceder deve ter, no mínimo 2.25 metros de largura e 20 m de extensão, garantindo que a via publica mantenha um perfil no mínimo de 5 metros.
4 -A decisão sobre a verificação do interesse público compete à Junta de Freguesia, podendo ser solicitados pareceres técnicos sempre que necessário.

Artigo 6.º

Tipos de Apoio

1 -O apoio pode ser concedido sob as seguintes formas:
1. a)Em espécie: Fornecimento de materiais (ex: blocos, cimento, tout-venant) ou utilização de máquinas da autarquia.
2. b)Financeiro: Comparticipação direta em percentagem do valor orçamentado (sujeito a dotação orçamental).

Artigo 7.º

Avaliação dos Pedidos

1 -Os pedidos de exceção deverão ser apresentados por escrito à Junta de Freguesia.
2 -O pedido deve ser acompanhado de:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Localização da obra;
3. c)Memória descritiva da intervenção;
4. d)Elementos que comprovem a cedência ou benefício público associado;
3 -A Junta de Freguesia poderá proceder à vistoria ao local antes de deliberar sobre o pedido.
4 -Comprovativo de autorização ou comunicação prévia à Câmara Municipal, quando aplicável (nos termos do RJUE).

Artigo 8.º

Limites e Exclusões

1 -A altura dos muros não pode exceder os limites previstos no regulamento municipal de urbanização (geralmente entre 1,20 m e 1,50 m para vedações).
2 -O apoio está limitado ao valor de 1.000,00€ (mil euros).

Artigo 9.º

Deliberação

1 -A decisão sobre a concessão de apoio excecional compete ao executivo da Junta de Freguesia, mediante deliberação fundamentada.
2 -Sempre que se justifique, a Junta poderá submeter o assunto à apreciação da Assembleia de Freguesia.

Artigo 10.º

Fiscalização e Pagamento

A Junta de Freguesia reserva-se o direito de fiscalizar a obra a qualquer momento. O pagamento do apoio financeiro só será efetuado após a verificação da conclusão dos trabalhos em conformidade com o aprovado

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes da Junta e Assembleia da União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral e após publicação em Diário da República.

Requerimento de apoio a obras de pavimentação

Exmo. Senhor Presidente da Junta da União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral

1 -Identificação do requerente
Nome: ___
B.I./Cartão de Cidadão n.º: ___ NIF: ___
Residente em: ___
Código Postal: ___ ___- Localidade: ___
Telefone/Telemóvel: ___ E-mail: ___
2 -Caracterização do imóvel e da obra
Localização da Obra: ___
Artigo Matricial: ___ União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral.
Tipo de Intervenção:
[ ] Reconstrução/Alinhamento de Muro de Vedação
[ ] Pavimentação de Baia de Estacionamento
[ ] Cedência de Terreno para Alargamento de Via Pública
3 -Exposição do pedido
Vem requerer a V.ª Ex.ª a atribuição de apoio para a execução da obra acima identificada, ao abrigo do Regulamento de Apoio da Junta da União de Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral a Obras de Pavimentação, apresentando para o efeito a seguinte proposta:
[ ] Pedido de apoio em materiais (especificar): ___
[ ] Pedido de apoio em maquinaria (especificar): ___
[ ] Pedido de apoio financeiro (valor orçamentado): ___
4 -declaração de compromisso
Declaro, para os devidos efeitos, que:
A obra respeita os alinhamentos e normas técnicas em vigor;
Autorizo a fiscalização da obra pelos serviços da Junta de Freguesia;
(Se aplicável) Aceito a cedência gratuita da área de terreno necessária ao domínio público para alargamento/beneficiação da via.
5 -Documentos a anexar (Checklist):
[ ] Fotocópia do Cartão de Cidadão (ou exibição do mesmo);
[ ] Cópia da Caderneta Predial Urbana/Rústica atualizada;
[ ] Planta de localização (escala 1:2000 ou 1:5000);
[ ] Orçamento detalhado da obra;
[ ] Memória descritiva sucinta (explicando a necessidade da obra);
[ ] Comprovativo de comunicação/autorização da Câmara Municipal (se aplicável).
Pede Deferimento,
Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral, ___ de ___ de 20___
(Assinatura do Requerente conforme o Documento de Identificação)
320055814