Define o modelo de certificado de tripulante militar e estabelece os procedimentos para a sua emissão e renovação
Objeto e âmbito
O presente Regulamento define o modelo de certificado de tripulante militar e estabelece os procedimentos para a sua emissão e renovação.
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, adotam-se as seguintes definições e siglas:
Condições para a emissão ou renovação
O CTM pode ser emitido ou renovado para o tripulante militar que satisfaça as condições seguintes:
Pedido de emissão ou renovação
Validade do CTM
Sem prejuízo da definição de prazo inferior em casos devidamente fundamentados, o CTM tem uma validade de cinco anos.
Caducidade e cancelamento
Registo e numeração dos CTM
Modelo
O modelo de CTM consta do Anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de janeiro de 2019. - A Autoridade Aeronáutica Nacional, Manuel Teixeira Rolo, General.
ANEXO A
Modelo de Certificado de Tripulante Militar
Frente
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)
312047221