Regulamento

Regulamento n.º 199/2022

Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Alter do Chão

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de Taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Freguesia cobra taxas:

a)Serviços Administrativos: emissão de atestados, declarações, justificações administrativas, fotocópias/impressões e certificação de fotocópias;
b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c)Cedência de instalações.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações e justificações constam do anexo I e têm como base o custo do tempo médio de execução mais o custo do material e consumíveis.
1. a)A fórmula de cálculo é a seguinte:
  Taxa = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução (14 minutos);
  vh: valor hora do funcionário (4,385(euro)/hora);
  ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.) - 1,45(euro).
2 -As taxas de fotocópias/impressões constam do anexo I e têm como base o custo das mesmas para a Freguesia.
3 -As Taxas de Certificação de Fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
4 -Os valores constantes do n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenceamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica
2. b)Categoria A (cão de companhia) - 110 %
3. c)Categoria B (cão com fins económicos) - 200 %
4. d)Categoria C (cão para fins militares) - isento
5. e)Categoria D (cão para investigação cientifica) - isento
6. f)Categoria E (cão de caça) - 110 %
7. g)Categoria F (cão guia) - isento
8. h)Categoria G (cão potencialmente perigoso) - 250 %
9. i)Categoria H (cão perigoso) - 300 %
10. j)Categoria I (gato) - isento
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Cedência de Instalações

1 -As taxas a cobrar pela cedência de instalações, constantes do anexo III, são calculadas através da seguinte fórmula:
TCI - tc x vh + ct
Sendo:
TCI - Taxa de cedência das instalações tc - Tempo de cedência;
vh - Vencimento hora do funcionário;
ct - Custo da prestação do serviço (eletricidade, detergentes, água, ar condicionado, serviço de limpeza, etc.);
2 -O valor diário da taxa de cedência das instalações desta Junta de Freguesia, tendo por base o valor hora do funcionário e o custo da prestação do serviço, é o seguinte:
Vh - 4,385(euro) | Ct - 4.305(euro)
TCI - tc x vh + ct = 7 (horas) x 4,385(euro) + 4.305(euro) = 35.00(euro)
Valor dia: 35.00(euro) (trinta e cinco euros.)
3 -Se a cedência for feita a entidades para lecionar formação profissional subsidiada pelo Fundo Social Europeu, os valores referidos no número anterior duplicam. Por decisão da Junta de Freguesia de Alter do Chão e conforme os fins a que se destinam, as instalações podem ser disponibilizadas, com uma redução de 50 % do valor referido no número dois, assim como, a cedência poderá ser feita por períodos de 1/hora.
4 -Por decisão da Junta de Freguesia de Alter do Chão, as instalações podem ser cedidas título gratuito.
5 -As salas/espaços não ocupadas permanentemente pelos Serviços da Freguesia, destinam-se prioritariamente às ações desenvolvidas pela Freguesia, bem como às realizadas por entidades ou organismos culturais ou educativos. Assim sendo, as salas/espaços disponíveis podem ser cedidas a outras entidades públicas ou privadas, nas condições previstas neste Regulamento;
6 -O presente regulamento estabelece as condições de utilização das instalações da Freguesia de Alter do Chão, que se destinam a acolher, workshops, cerimónias de entrega de prémios, reuniões, ações de formação e outras atividades que venham a ser consideradas adequadas;
7 -A Freguesia de Alter do Chão cede o(s) seu(s) espaço(s) a entidades públicas ou privadas mediante o pagamentos da taxa prevista que constam no anexo III deste Regulamento;
8 -A cedência das instalações deve ser sempre precedida por um pedido apresentado, com pelo menos oito dias de antecedência, através de correio ou por mensagem de correio eletrónico para [email protected];
9 -No pedido de cedência deverá obrigatoriamente constar a seguinte informação:
1. a)Identificação do requerente/entidade;
2. b)Identificação da pessoa responsável pela marcação e respetivo contacto telefónico;
3. c)Fim a que se destina o aluguer;
4. d)Datas, horários pretendidos e n.º de participantes esperados;
5. e)Identificação de eventuais elementos de mobiliário e equipamentos que pretendam utilizar nas salas/espaços.
6. f)A disponibilidade de utilização das instalações será comunicada, por qualquer meio escrito, preferencialmente por e-mail, pela Freguesia de Alter do Chão requerente, no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da realização do evento;
7. g)No caso de coincidências das realizações dos atos programados, compete ao Presidente da Freguesia ou seu substituto legal, decidir a cedência tendo como critério de seleção a maior proximidade da realização programada com fins promovidos pela Autarquia ou de interesse pela Freguesia. Em caso de dificuldade de seleção será a data de entrada dos pedidos prevalecendo o que deu entrada em primeiro lugar, sendo que os pedidos efetuados por coletividades e associações sem fins lucrativos prevalecem sobre todos os outros;
8. h)Durante o período em que o(s) seu(s) espaço(s) é(são) colocado(s) à disposição do requerente, é da responsabilidade deste a segurança e eventual destruição do património da Freguesia posto à sua disposição;
9. i)Uma vez deferido o pedido pelo Presidente da Freguesia de Alter do Chão, e sempre que haja lugar ao pagamento da taxa, esta deverá ser liquidada no prazo de quarenta e oito horas após a notificação por parte da Freguesia, e a mesma será aplicada de acordo com a tabela anexa a este regulamento.

Artigo 8.º

Atualização de Valores

A Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 9.º

Pagamento

A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

a)As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na Lei e pelos serviços.
b)Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
c)O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Freguesia.

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 12.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação em Diário da República.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços administrativos

(ver documento original)

ANEXO II

Licença de canídeos e gatídeos

Registo - 2,50 (euro)

Licenças:

(ver documento original)

(A estes valores acresce o valor de 20 % de imposto de selo)

ANEXO III

Aluguer de espaços

(ver documento original)

314990455

Artigo 7.º

Cedência de Instalações

1 -As taxas a cobrar pela cedência de instalações, constantes do anexo III, são calculadas através da seguinte fórmula:
TCI - tc x vh + ct
Sendo:
TCI - Taxa de cedência das instalações tc - Tempo de cedência;
vh - Vencimento hora do funcionário;
ct - Custo da prestação do serviço (eletricidade, detergentes, água, ar condicionado, serviço de limpeza, etc.);
2 -O valor diário da taxa de cedência das instalações desta Junta de Freguesia, tendo por base o valor hora do funcionário e o custo da prestação do serviço, é o seguinte:
Vh - 4,385(euro) | Ct - 4.305(euro)
TCI - tc x vh + ct = 7 (horas) x 4,385(euro) + 4.305(euro) = 35.00(euro)
Valor dia: 35.00(euro) (trinta e cinco euros.)
3 -Se a cedência for feita a entidades para lecionar formação profissional subsidiada pelo Fundo Social Europeu, os valores referidos no número anterior duplicam. Por decisão da Junta de Freguesia de Alter do Chão e conforme os fins a que se destinam, as instalações podem ser disponibilizadas, com uma redução de 50 % do valor referido no número dois, assim como, a cedência poderá ser feita por períodos de 1/hora.
4 -Por decisão da Junta de Freguesia de Alter do Chão, as instalações podem ser cedidas título gratuito.
5 -As salas/espaços não ocupadas permanentemente pelos Serviços da Freguesia, destinam-se prioritariamente às ações desenvolvidas pela Freguesia, bem como às realizadas por entidades ou organismos culturais ou educativos. Assim sendo, as salas/espaços disponíveis podem ser cedidas a outras entidades públicas ou privadas, nas condições previstas neste Regulamento;
6 -O presente regulamento estabelece as condições de utilização das instalações da Freguesia de Alter do Chão, que se destinam a acolher, workshops, cerimónias de entrega de prémios, reuniões, ações de formação e outras atividades que venham a ser consideradas adequadas;
7 -A Freguesia de Alter do Chão cede o(s) seu(s) espaço(s) a entidades públicas ou privadas mediante o pagamentos da taxa prevista que constam no anexo III deste Regulamento;
8 -A cedência das instalações deve ser sempre precedida por um pedido apresentado, com pelo menos oito dias de antecedência, através de correio ou por mensagem de correio eletrónico para [email protected];
9 -No pedido de cedência deverá obrigatoriamente constar a seguinte informação:
1. a)Identificação do requerente/entidade;
2. b)Identificação da pessoa responsável pela marcação e respetivo contacto telefónico;
3. c)Fim a que se destina o aluguer;
4. d)Datas, horários pretendidos e n.º de participantes esperados;
5. e)Identificação de eventuais elementos de mobiliário e equipamentos que pretendam utilizar nas salas/espaços.
6. f)A disponibilidade de utilização das instalações será comunicada, por qualquer meio escrito, preferencialmente por e-mail, pela Freguesia de Alter do Chão requerente, no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da realização do evento;
7. g)No caso de coincidências das realizações dos atos programados, compete ao Presidente da Freguesia ou seu substituto legal, decidir a cedência tendo como critério de seleção a maior proximidade da realização programada com fins promovidos pela Autarquia ou de interesse pela Freguesia. Em caso de dificuldade de seleção será a data de entrada dos pedidos prevalecendo o que deu entrada em primeiro lugar, sendo que os pedidos efetuados por coletividades e associações sem fins lucrativos prevalecem sobre todos os outros;
8. h)Durante o período em que o(s) seu(s) espaço(s) é(são) colocado(s) à disposição do requerente, é da responsabilidade deste a segurança e eventual destruição do património da Freguesia posto à sua disposição;
9. i)Uma vez deferido o pedido pelo Presidente da Freguesia de Alter do Chão, e sempre que haja lugar ao pagamento da taxa, esta deverá ser liquidada no prazo de quarenta e oito horas após a notificação por parte da Freguesia, e a mesma será aplicada de acordo com a tabela anexa a este regulamento.