Regulamento

Regulamento n.º 20/2024

Aprova o Regulamento Municipal de Apoio Complementar à Natalidade

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O Regulamento Municipal de Apoio Complementar à Natalidade é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição do apoio complementar à natalidade no Município de Mondim de Basto, através da concessão de um subsídio pecuniário, no montante global de 600,00(euro), cujo pagamento será repartido em duas prestações: a primeira, a pagar no ano civil de apresentação da candidatura e a segunda, no ano civil subsequente.
2 -Os beneficiários do apoio são todas as crianças, residentes no concelho de Mondim de Basto, nascidas até 31 de dezembro de 2021 que, àquela data, não tenham completado os 3 (três) anos de idade, que preencham os requisitos constantes do presente regulamento.

Capítulo II - Apoios a Conceder

Artigo 3.º

Apoio à natalidade

O Apoio Complementar à natalidade traduz-se na atribuição de um apoio fixo no valor de 600,00 (euro) (seiscentos euros) por cada criança elegível nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, a ser pago em duas prestações, da seguinte forma:

a)A primeira, no valor de 300,00(euro), a ser paga no ano civil de apresentação da candidatura;
b)A segunda, de igual montante, a ser paga no ano civil subsequente.

Artigo 4.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o apoio previsto no presente regulamento:

a)Qualquer um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, com quem a criança resida;
b)O(a) progenitor(a) a quem caiba, nos termos legais, o exercício das responsabilidades parentais sobre a criança e com quem esta resida;
c)O(a) progenitor(a) junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a residência da criança e com quem esta habitualmente resida;
d)O adotante da criança;
e)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 5.º

Condições gerais da atribuição do apoio

1 -São condições cumulativas da atribuição do apoio que:
1. a)A criança resida, efetivamente, com o(s) requerente(s);
2. b)O(s) requerente(s) do direito ao incentivo resida(m) em alguma das freguesias do concelho de Mondim de Basto, há pelo menos seis (6) meses, à data da apresentação da candidatura ao presente apoio;
3. c)O(s) requerente(s) do direito ao incentivo não possua(m), à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município.
2 -O(s) requerente(s) deve(m) comprovar que preenchem as condições referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior, não podendo ser efetuado qualquer pagamento até que tal prova seja efetuada.

Capítulo III - Das Candidaturas

Artigo 6.º

Apresentação do pedido de atribuição do apoio

1 -O apoio é requerido através de impresso próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, e entregue na Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança e, no caso de adoção, da decisão que decretou a adoção;
2. b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do(s) requerente(s), no qual devem constar a data de emissão, a residência há mais de seis meses no concelho e a composição do agregado familiar, comprovando o cumprimento do disposto nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 5.º;
3. c)Documento de identificação fiscal da criança e da(s) pessoa(s) requerente(s);
4. d)Documento comprovativo do número de identificação bancária do(s) requerente(s) do direito ao incentivo (NIB/IBAN).
2 -A Câmara Municipal pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.
3 -O pedido é liminarmente rejeitado se não for instruído nos termos dos números anteriores e não for regularizado no prazo que for concedido para o efeito.

Artigo 7.º

Prazo para apresentação do pedido de atribuição do incentivo

O pedido de atribuição do incentivo deverá ocorrer até um ano após a data de entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Análise do pedido de atribuição do incentivo

1 -As candidaturas destinadas à obtenção do apoio serão apresentadas diretamente nos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Mondim de Basto, sendo a regularidade formal das mesmas, bem como os documentos que as instruem, analisados por aquele Serviço, que elabora um relatório a informar se estão reunidas as condições para atribuição do apoio.
2 -Em caso de dúvida, os técnicos da Unidade de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Mondim de Basto podem efetuar diligências complementares tidas por adequadas a uma correta avaliação do pedido.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição do apoio, bem como qualquer decisão que deva ser proferida no âmbito do respetivo procedimento, é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto ou do Vereador a quem a competência for delegada.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Mondim de Basto pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim a obtenção do benefício a que se refere o presente regulamento, implica para o seu beneficiário, a revogação da decisão de atribuição do apoio, a imediata suspensão dos pagamentos e a devolução das importâncias que hajam sido pagas, acrescidas dos correspondentes juros à taxa legal para dívidas à Administração Pública, sem prejuízo das demais consequências previstas na lei, designadamente quanto ao crime de falsas declarações.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Encargos

Os encargos da aplicação do presente Regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317181026

Artigo 6.º

Apresentação do pedido de atribuição do apoio

1 -O apoio é requerido através de impresso próprio, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, e entregue na Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança e, no caso de adoção, da decisão que decretou a adoção;
2. b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do(s) requerente(s), no qual devem constar a data de emissão, a residência há mais de seis meses no concelho e a composição do agregado familiar, comprovando o cumprimento do disposto nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 5.º;
3. c)Documento de identificação fiscal da criança e da(s) pessoa(s) requerente(s);
4. d)Documento comprovativo do número de identificação bancária do(s) requerente(s) do direito ao incentivo (NIB/IBAN).
2 -A Câmara Municipal pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.
3 -O pedido é liminarmente rejeitado se não for instruído nos termos dos números anteriores e não for regularizado no prazo que for concedido para o efeito.