Regulamento n.º 202/2018

O presente regulamento determina os procedimentos e critérios pedagógicos para as Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos cursos de 1.º Ciclo e Mestrado Integrado da Universidade Lusófona do Porto (ULP) aos candidatos maiores de 23 anos, adiante designadas Provas, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março.

Podem inscrever-se nas Provas, a cada Época e a cada Chamada, os candidatos que pretendam frequentar um curso superior de 1.º Ciclo e Mestrado Integrado na Universidade Lusófona do Porto e que, não sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.

1) Constituem-se componentes de avaliação da candidatura, pela seguinte ordem:

1) As Provas distribuem-se por épocas, conforme disposto no artigo 8.º, e são organizadas pela Direção de cada Unidade Orgânica ou por curso ou par de cursos da mesma área científica.

2) As provas são avaliadas por um júri, nomeado especialmente para o efeito conforme disposto no artigo 6.º, e visam avaliar a capacidade dos candidatos para a frequência de um curso superior de 1.º Ciclo ou Mestrado Integrado na Universidade Lusófona do Porto.

3) Na avaliação da Prova escrita, referida no ponto ii) da alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º, deve considerar-se a capacidade interpretativa e o comentário crítico à lição proferida.

4) Na apreciação do currículo referido na alínea b) do n.º 1) do artigo 3.º o júri avalia as habilitações académicas e a experiência profissional.

5) Na avaliação das motivações do candidato, referida na alínea c) do n.º 1) do artigo 3.º, o júri avalia a capacidade para elaborar um discurso coerente e estruturado.

6) As provas são classificadas numa escala numérica de 0 a 20 valores, expressa em números inteiros, sendo as cinco décimas arredondadas para a unidade imediata.

7) Dadas as suas especificidades, cada Unidade Orgânica poderá, adicionalmente, definir critérios complementares para os n.os 3, 4 e 5, deste artigo.

8) Os critérios complementares, devidamente justificados pelas especificidades de cada Unidade Orgânica, e correspondente definição de ponderações, são aprovados nos respetivos Conselhos Científicos, mediante proposta do Diretor, e posteriormente homologados pelo Reitor.

9) Ao conjunto de provas referidas no n.º 1 do artigo 3.º aplica-se a seguinte ponderação:

1) Os candidatos às Provas devem formalizar a candidatura junto dos serviços competentes da Universidade Lusófona do Porto através de formulário próprio acompanhado dos seguintes documentos:

1) O júri é composto, no mínimo, por três elementos, professores da Universidade Lusófona do Porto.

2) A nomeação do Júri para as Provas é feita pelo Diretor de cada uma das Unidades Orgânicas e submetida a homologação do Reitor.

3) Os elementos nomeados para o júri distribuem-se pelas seguintes funções:

No prazo de 5 dias úteis, contados da data da publicação dos resultados, os candidatos podem recorrer das classificações obtidas, mediante a apresentação de uma exposição fundamentada dirigida ao Reitor, a qual decide, em definitivo, no prazo de 12 dias úteis.

1) As provas realizam-se anualmente.

2) O calendário das Provas é definido por despacho conjunto do Reitor e Administrador e publicitado nos locais em uso na Universidade e na página oficial da Internet.

3) Por cada uma das Épocas de Candidatura poderá realizar-se o número de chamadas necessário para garantir o acesso às Provas dos candidatos inscritos.

4) Pela realização das Provas é devida taxa, fixada em tabela própria, estabelecida em Ordem de Serviço da COFAC e devidamente publicitada pelos meios e vias habituais.

1) A aprovação nas provas de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos na Universidade Lusófona do Porto produz efeitos para a candidatura ao ingresso nos cursos para os quais foram realizadas e no ano letivo a que respeitam.

2) O candidato aprovado pode utilizar a prova realizada para candidatar-se a outros cursos da Universidade Lusófona do Porto, através de requerimento dirigido à Direção do Curso a que pretenda candidatar-se.

3) Podem ser admitidos à matrícula nos cursos da Universidade Lusófona do Porto os candidatos que tenham realizado provas idênticas em outros estabelecimentos de ensino superior, conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, tendo obtido classificação positiva.

4) Compete à Direção do curso avaliar e aceitar ou rejeitar a suficiência e adequação das provas referidas nos números 2) e 3) do presente artigo como demonstrativas de capacidade para frequentar o curso pretendido, não podendo obrigar os candidatos a provas complementares.

5) Estas provas destinam-se, exclusivamente, ao acesso e frequência de cursos de 1.º Ciclo e Mestrado Integrado do ensino superior dos maiores de 23 anos, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.

Aos casos omissos neste regulamento, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições gerais contidas nos Estatutos da Universidade Lusófona do Porto e nas demais normas e Leis vigentes.

O presente regulamento vigora por tempo indeterminado e produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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