Regulamento

Regulamento n.º 216/2019

Regulamento de Isenção de Quotas

Artigo 1.º

Quotas

1 -O valor da quota é anual.
2 -As quotas podem ser pagas numa das seguintes modalidades:
1. a)Numa única prestação anual;
2. b)Em duas prestações semestrais, iguais e sucessivas;
3. c)Em doze prestações mensais, iguais e sucessivas.
3 -As datas para liquidação das quotas serão iguais para todas as Regiões, ou seja, 30 dias após o seu vencimento.

Artigo 2.º

Cobrança das Quotas e Taxas

1 -A liquidação e cobrança das quotas e demais taxas e encargos devidos pelos membros será efetuada pela respetiva Região onde os mesmos se encontram inscritos.
2 -Através da Plataforma Eletrónica da Ordem dos Engenheiros, denominada ao Balcão Único, cada Conselho Diretivo Regional disponibiliza aos seus membros os avisos de cobrança de quotas e respetivos recibos de pagamento, bem como informação sobre os modos de pagamento disponíveis.
3 -Estão obrigados ao pagamento de quotas os membros referidos no artigo 14.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, com exceção da alínea c).
4 -Tendo em conta o valor e a percentagem fixados pela Assembleia de Representantes, até ao último dia do mês subsequente ao do pagamento, as Regiões enviarão ao Conselho Diretivo Nacional a percentagem das receitas resultantes da cobrança de quotização dos membros nelas inscritos, incluindo os respetivos juros.

Artigo 3.º

Isenções

1 -São isentos do pagamento de quotas:
1. a)Os membros honorários;
2. b)Os membros que demonstrem incapacidade total permanente para o exercício da profissão, nomeadamente membros a quem tenha sido concedida pensão por invalidez absoluta, impeditiva da prática da profissão, mediante prova documental;
3. c)Os membros que demonstrem incapacidade total temporária para o exercício da profissão por um período superior a 60 dias, nomeadamente membros que se encontrem em situação de baixa por doença, mediante comprovação documental reconhecida;
4. d)Os membros que se encontrem em situação de desemprego que perdure por um período superior a 60 dias, mediante comprovação documental revalidada com uma periodicidade máxima de seis meses;
5. e)Os membros que se encontrem em situação de reforma ou aposentação e que tenham declarado a cessação da sua atividade profissional, mediante prova documental, e que não exerçam outra relativa à prática de atos de engenharia.
2 -As isenções referidas nas alíneas b), c), d) e e) no número anterior produzem efeitos a partir da data do deferimento da pretensão pelo competente Conselho Diretivo Regional.
3 -As isenções apenas podem ser autorizadas caso o interessado não se encontre em falta com qualquer pagamento de encargo devido à Ordem, à data do pedido de isenção, ou tenha acordado, junto da Região onde se encontra inscrito, um Plano de Regularização de Quotas em dívida.
4 -A isenção concedida ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 é vitalícia.
5 -Os beneficiários da isenção ficam obrigados a informar a Ordem dos Engenheiros da cessação do fundamento que esteve na origem da concessão do benefício, num prazo máximo de 30 dias, sob pena de procedimento disciplinar.
6 -Os membros isentos do pagamento de quotas mantêm os direitos e os deveres inerentes à respetiva condição de membro, à exceção do reconhecimento do exercício profissional em território nacional.

Artigo 4.º

Pedidos de isenção

1 -A concessão das isenções previstas no número anterior depende de requerimento do interessado devidamente fundamentado, dirigidos ao Conselho Diretivo da Região onde o membro está inscrito, através de formulário próprio disponível na área reservada no Balcão Único da Ordem dos Engenheiros e deverão ser acompanhados dos comprovativos aplicáveis a cada situação.
2 -As Regiões poderão solicitar a apresentação de informações e documentos complementares que considerem pertinentes para efeitos da avaliação de cada pedido.
3 -O deferimento do pedido de isenção do pagamento de quotas não dispensa o membro do pagamento da quota anual relativa ao ano em curso.
4 -O prazo máximo para decisão sobre o pedido de isenção é de 30 dias úteis.
5 -Ocorre deferimento tácito do pedido de isenção do pagamento de quotas quando se verifique a ausência de notificação ao membro da decisão final do Conselho Diretivo Regional competente relativamente ao mesmo pedido após o prazo referido no número anterior.
6 -Sem prejuízo dos casos previstos de isenção e do n.º 1 do presente artigo, é suspensa a obrigação do pagamento de quotas aos membros que se encontrem com a sua inscrição suspensa e enquanto a mesma durar.

Artigo 5.º

Incumprimento do dever do pagamento de quotas

1 -O membro que não proceda ao pagamento do valor da quota até à data do seu vencimento fica obrigado à liquidação dos respetivos juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, sem prejuízo das demais consequências previstas na lei.
2 -O membro que tiver em falta o pagamento de quotas ou outros encargos equivalentes a valor superior a 12 (doze) prestações mensais de quotas presume-se culposo, quando, após 30 (trinta) dias úteis de ter sido notificado por quaisquer meios, não tenha dado qualquer resposta.
3 -Os membros que se encontrem na situação referida em 2., não têm direito a:
1. a)Beneficiar dos serviços prestados aos membros que cumprem com o devido pagamento pontual de quotas, nomeadamente a emissão de declarações.
2. b)Votar, ser eleito ou ser subscritor de candidatura para os órgãos sociais da Ordem;
3. c)Aceder sem restrições à Plataforma Eletrónica da Ordem;
4. d)Receber as publicações da Ordem.
4 -O incumprimento referido em 2., seguirá o previsto no n.º 4.º do Artigo 43.º da Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro.

Artigo 6.º

Planos de Regularização de Quotas

1 -Os Conselhos Diretivos Regionais podem celebrar acordos de pagamento de dívidas de quotas à Ordem, adiante designados «Plano de Regularização de Quotas», com os membros que se encontrem em situação continuada de irregularidade.
2 -Os membros que tenham subscrito um Plano de Regularização de Quotas continuam sujeitos aos deveres dos membros em pleno exercício dos seus direitos.
3 -Os membros que tenham subscrito um Plano de Regularização de Quotas têm os mesmos direitos dos membros efetivos em pleno exercício dos seus direitos.
4 -Os termos e os critérios a serem seguidos na elaboração do Plano de Regularização de Quotas serão definidos pelos competentes Conselhos Diretivos Regionais.

Artigo 7.º

Taxas

1 -De acordo com os serviços prestados aos seus membros e à Sociedade, a Ordem reserva-se o direito de cobrar taxas administrativas e emolumentos.
2 -A Tabela de Taxas e Emolumentos é publicitada no sítio da internet da Ordem, sendo proposta pelo Conselho Diretivo Nacional e aprovada pela Assembleia de Representantes.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de fevereiro de 2019. - O Bastonário, Carlos Alberto Mineiro Aires.

312114079