Regulamento

Regulamento n.º 219/2009

Regulamento do Conselho de Disciplina da Universidade Nova de Lisboa

Composição do Conselho de Disciplina

1 -Nos termos do artigo 18.º n.º 2 dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, o Conselho de Disciplina é composto por três docentes ou investigadores escolhidos pelo Reitor, por um não docente, designado pelo Administrador da UNL e por um estudante designado pelo Conselho de Estudantes.
2 -Preside ao Conselho de Disciplina um dos membros docentes ou investigadores que é designado pelo Reitor.
3 -Para além do Presidente, o Conselho de Disciplina terá um Secretário, a eleger pelo Conselho.
4 -Cabe ao Presidente, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
5 -O Presidente pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião.
6 -O Presidente e o Secretário serão substituídos pelo vogal mais antigo e pelo vogal mais moderno; no caso dos vogais possuírem a mesma antiguidade, a substituição faz-se, respectivamente, pelo vogal de mais idade e pelo mais jovem.
7 -O Gabinete Jurídico presta apoio técnico na área disciplinar da Universidade.

Competência do Conselho de Disciplina

1 -Nos termos do artigo 18.º n.º 1 dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, o Conselho de Disciplina é o órgão consultivo da UNL em matéria disciplinar.
2 -Os pareceres do Conselho de Disciplina devem ser emitidos no prazo de 30 dias.
3 -Transcorrido este prazo, e em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, o Reitor pode tomar a sua decisão sem os pareceres.

Reuniões do Conselho de Disciplina

1 -O Conselho de Disciplina terá reuniões ordinárias duas vezes por ano durante o período escolar, reunindo ainda extraordinariamente sempre que convocado para o efeito pelo Presidente.
2 -As convocatórias das reuniões ordinárias serão feitas com um mínimo de oito dias de antecedência, acompanhadas da ordem de trabalhos, bem como da documentação necessária.
3 -As convocatórias das reuniões extraordinárias serão feitas com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária, devendo constar de forma expressa e específica os assuntos a tratar nas reuniões sendo acompanhadas as convocatórias da documentação necessária.
4 -Das actas das reuniões do Conselho devem apenas constar as deliberações tomadas, a menção da aprovação e os resultados da votação, se tiver existido; eventuais votos de vencido somente constarão da acta se os seus autores o exigirem.
5 -As actas são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.

Deliberações

1 -As deliberações do Conselho são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes e não impedidos.
2 -Caso não se forme maioria absoluta, proceder-se-á ao apuramento da vontade do órgão por maioria relativa.
3 -O voto secreto será utilizado nos casos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
4 -O Presidente dispõe de voto de desempate; é proibida a abstenção.

Presença nas reuniões

1 -A comparência às reuniões do Conselho de Disciplina é obrigatória e prefere sobre todo o restante serviço, com excepção da participação em júris, exames e concursos.
2 -As faltas às reuniões devem ser participadas até ao dia da reunião e justificadas no prazo de setenta e duas horas.
3 -São razões para a justificação das faltas as previstas na lei geral e ainda aquelas que o Presidente entenda considerar.

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

201809649