Regulamento

Regulamento n.º 219/2022

Regulamento dos Estudos não Conferentes de Grau na NOVA School of Law

Artigo 1.º

Princípios a observar na criação de cursos não conferentes de grau

1 -Considerando que a NOVA School of Law tem como missão a produção e difusão de conhecimento científico de elevada qualidade nos domínios do ensino e da investigação em Direito, potenciando as diferenças e individualidades de cada estudante, fazendo da diversidade um ponto de partida para a adaptação aos desafios a que o Direito dá resposta; e assentando essa diversidade, entre outros aspetos, na abertura à sociedade e empenho na implementação do princípio da aprendizagem ao longo da vida, importa fazer uso de todas as ferramentas existentes para dar resposta às necessidades de formação em todos os momentos da vida.
2 -A Faculdade encara os cursos não conferentes de grau como uma importante ferramenta para a profissionalização, especialização, atualização, aperfeiçoamento e formação ao longo da vida de quadros superiores, estando empenhada em diversificar a sua oferta nas respetivas áreas de conhecimento.
3 -Embora não se apliquem aos cursos não conferentes de grau que não se confunda com a fase letiva de um ciclo de estudo conducente à atribuição do grau de mestre ou de doutor/a os apertados requisitos legais relativos à coordenação e ao corpo docente próprio, academicamente qualificado e especializado, importa estabelecer alguns requisitos mínimos suscetíveis de garantir a qualidade da oferta:
1. a)Pelo menos um/a do/as coordenadore/as científico/as dos cursos deve ser docente de carreira em efetividade de funções na Faculdade, devendo ainda ser especialista na respetiva área de formação;
2. b)Pelo menos metade do/as docentes devem ter uma ligação prévia à Faculdade, quer como docente, quer como estudante de 3.º Ciclo; e
3. c)Todo/as o/as docentes devem ser titulares de um grau superior, tendo formação ou experiência significativa na área de especialização do curso para que são proposto/as.
4 -A Faculdade reconhece que a criação de cursos não conferentes de grau que não se confundam com a fase letiva de um ciclo de estudo conducente à atribuição do grau de mestre ou de doutor/a pode constituir uma importante fonte de oportunidades de aquisição de experiência letiva por estudantes de doutoramento, empenhando-se em incluí-los no respetivo corpo docente, sempre que a sua formação anterior e as respetivas áreas de especialização sejam compatíveis, sem prejuízo da necessidade de garantir a qualidade da oferta.
5 -Os cursos não conferentes de grau podem ser organizados em parceria com outras instituições, as quais poderão ou não ser instituições de ensino superior, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que a Faculdade nelas encontre conhecimentos e competências relevantes e/ou as sinergias necessárias à realização de atividades de investigação e desenvolvimento, à promoção de inovação, à valorização económica do conhecimento e à prestação de serviços à comunidade, na área de formação em causa.
6 -Os cursos não conferentes de grau podem ser alvo de patrocínio, nos moldes a definir pelo/ Diretor/a, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico.

Artigo 2.º

Criação, suspensão e extinção de cursos não conferentes de grau

1 -O disposto neste artigo não se aplica à atribuição de diplomas a quem conclua com aproveitamento a fase letiva de um ciclo de estudo conducente à atribuição do grau de mestre ou de doutor/a, a não ser para efeitos da sua autonomização, nos termos do disposto mais adiante neste Regulamento.
2 -O/a Diretor/a da NOVA School of Law ouve os Conselhos Científico e Pedagógico antes da criação, suspensão ou extinção de qualquer curso não conferente de grau, incluindo a abertura de edições subsequentes cujas primeiras edições hajam sido objeto de parecer favorável desses órgãos.
3 -Os Conselhos Científico e Pedagógico devem ainda pronunciar-se sobre o corpo docente proposto para os cursos não conferentes de grau, sendo considerada como serviço docente, e como tal contabilizada, a lecionação de partes ou módulos destes cursos, desde que o número de horas em causa seja igual ou superior a dez e a complexidade e o interesse científico da matéria justifiquem a sua inclusão na respetiva distribuição anual, no entender do Conselho Científico.
4 -Os cursos não conferentes de grau que não se confundam com a fase letiva de um ciclo de estudo conducente à atribuição do grau de mestre ou de doutor/a têm formato e duração variáveis, num mínimo de 30 ECTS e um máximo de 90 ECTS, podendo organizar-se por sessões e/ou por módulos com um número de horas predefinido e podendo incluir regimes distintos de frequência e/ou avaliação.
5 -Os cursos não conferentes de grau podem assumir o regime de estudo presencial, ensino à distância (e-learning) ou misto (b-learning).
6 -Toda a oferta formativa não conferente de grau tem de constar do sistema de informação académica da Faculdade.
7 -Aquando da criação da 1.ª edição de um curso não conferente de grau que não se confunda com a fase letiva de um ciclo de estudo conducente à atribuição do grau de mestre ou de doutor/a, o/a Diretor/a aprova o regulamento de que constem, nomeadamente, os respetivos objetivos e público-alvo, as condições de acesso, a duração, estrutura curricular e plano de estudos do curso, número total de créditos correspondentes à frequência com sucesso e respetivo regime de avaliação, bem como as condições para a emissão de certificado ou diploma, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico.
8 -Cabe à/ao Diretor/a fixar o regime presencial, à distância ou misto, o número mínimo de inscrições, número máximo de vagas e montante das propinas relativos ao funcionamento de cada edição de um curso não conferente de grau.

Artigo 3.º

Diploma de estudos pós-graduados

A NOVA School of Law atribui o diploma de estudos pós-graduados a quem o requeira, tendo concluído com aproveitamento a fase letiva de um dos ciclos de estudos conducentes à atribuição do grau de mestre em funcionamento nesta instituição de ensino superior a que corresponda um número de ECTS não inferior a 60, mediante o pagamento do correspondente emolumento.

Artigo 4.º

Diploma de estudos avançados

A NOVA School of Law atribui o diploma de estudos avançados a quem o requeira, tendo concluído com aproveitamento a fase letiva de um dos ciclos de estudos conducentes à atribuição do grau de doutoramento em funcionamento nesta instituição de ensino superior a que corresponda um número de ECTS não inferior a 30, mediante o pagamento do correspondente emolumento.

Artigo 5.º

Diploma de estudos de extensão universitária

A NOVA School of Law atribui o diploma de estudos de extensão universitária a quem o requeira, tendo concluído com aproveitamento um dos cursos não conferentes de grau criados ao abrigo do artigo 1.º e em funcionamento na NOVA School of Law, quando esse curso não corresponda a um curso de estudos pós-graduados ou a um curso de estudos avançados, conforme definições de nomenclatura vigentes na Universidade NOVA de Lisboa, mediante o pagamento do correspondente emolumento.

Artigo 6.º

Abertura de candidaturas e frequência autónoma de estudos pós-graduados

1 -Mediante decisão da Direção da NOVA School of Law, podem ser abertas candidaturas para a frequência de um curso de estudos pós-graduados correspondente à fase letiva de qualquer um dos mestrados em funcionamento na NOVA School of Law a que corresponda um número de ECTS não inferior a 60.
2 -Na situação referida no número anterior, os critérios de admissão serão idênticos aos aplicáveis à admissão ao correspondente mestrado.
3 -Aos estudantes admitido/as à frequência de um curso de estudos pós-graduados deve ser assegurado o direito de admissão ao curso de mestrado na área correspondente, nas condições adiante definidas.

Artigo 7.º

Transição entre um curso de estudos pós-graduados e o correspondente curso de mestrado

1 -Sempre que a NOVA School of Law autonomize a candidatura ao curso de estudos pós-graduados correspondente à fase letiva de um mestrado, o/as estudantes admitido/as nestes termos qualificam-se, para todos os efeitos, como estudantes de estudos pós-graduados, e não como estudantes de mestrado.
2 -A NOVA School of Law assegura o direito de quem frequente um dos seus cursos de estudos pós-graduados e tenha aproveitamento a um mínimo de 24 ECTS nas unidades curriculares do 1.º semestre, em caso de frequência em regime de tempo integral, ou do 1.º e 2.º semestres, em caso de frequência em regime de tempo parcial, de transitar, a seu pedido, para o curso de mestrado correspondente sem pagamento de propina adicional, sem prejuízo do respeito pelas regras aplicáveis à creditação de formação académica.
3 -Nos termos legais, a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, tem como limite máximo 50 % do total dos créditos da fase letiva do ciclo de estudos em causa, pelo que este pedido só pode ser apresentado na transição entre o 1.º e o 2.º semestres letivos, em caso de frequência em regime de tempo integral, ou na transição entre o 2.º e o 3.º semestres letivos, em caso de frequência em regime de tempo parcial.
4 -A Direção da NOVA School of Law decide, em cada caso, se a autonomização da frequência da fase letiva de um mestrado implica a não abertura de candidaturas ao curso de mestrado correspondente, ficando a sua frequência reservada a quem transite do correspondente curso de estudos pós-graduados, ou se ambas devem coexistir em simultâneo, caso em que deve assegurar que o número total de vagas, anualmente fixado pela Direção, não compromete o número máximo de admissões ao curso de mestrado, conforme acreditação pela A3ES.

Artigo 8.º

Casos omissos

Os casos omissos são decididos por despacho do/a Diretor/a.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

315044481

Artigo 1.º

Princípios a observar na criação de cursos não conferentes de grau

1 -Considerando que a NOVA School of Law tem como missão a produção e difusão de conhecimento científico de elevada qualidade nos domínios do ensino e da investigação em Direito, potenciando as diferenças e individualidades de cada estudante, fazendo da diversidade um ponto de partida para a adaptação aos desafios a que o Direito dá resposta; e assentando essa diversidade, entre outros aspetos, na abertura à sociedade e empenho na implementação do princípio da aprendizagem ao longo da vida, importa fazer uso de todas as ferramentas existentes para dar resposta às necessidades de formação em todos os momentos da vida.
2 -A Faculdade encara os cursos não conferentes de grau como uma importante ferramenta para a profissionalização, especialização, atualização, aperfeiçoamento e formação ao longo da vida de quadros superiores, estando empenhada em diversificar a sua oferta nas respetivas áreas de conhecimento.
3 -Embora não se apliquem aos cursos não conferentes de grau que não se confunda com a fase letiva de um ciclo de estudo conducente à atribuição do grau de mestre ou de doutor/a os apertados requisitos legais relativos à coordenação e ao corpo docente próprio, academicamente qualificado e especializado, importa estabelecer alguns requisitos mínimos suscetíveis de garantir a qualidade da oferta:
1. a)Pelo menos um/a do/as coordenadore/as científico/as dos cursos deve ser docente de carreira em efetividade de funções na Faculdade, devendo ainda ser especialista na respetiva área de formação;
2. b)Pelo menos metade do/as docentes devem ter uma ligação prévia à Faculdade, quer como docente, quer como estudante de 3.º Ciclo; e
3. c)Todo/as o/as docentes devem ser titulares de um grau superior, tendo formação ou experiência significativa na área de especialização do curso para que são proposto/as.
4 -A Faculdade reconhece que a criação de cursos não conferentes de grau que não se confundam com a fase letiva de um ciclo de estudo conducente à atribuição do grau de mestre ou de doutor/a pode constituir uma importante fonte de oportunidades de aquisição de experiência letiva por estudantes de doutoramento, empenhando-se em incluí-los no respetivo corpo docente, sempre que a sua formação anterior e as respetivas áreas de especialização sejam compatíveis, sem prejuízo da necessidade de garantir a qualidade da oferta.
5 -Os cursos não conferentes de grau podem ser organizados em parceria com outras instituições, as quais poderão ou não ser instituições de ensino superior, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que a Faculdade nelas encontre conhecimentos e competências relevantes e/ou as sinergias necessárias à realização de atividades de investigação e desenvolvimento, à promoção de inovação, à valorização económica do conhecimento e à prestação de serviços à comunidade, na área de formação em causa.
6 -Os cursos não conferentes de grau podem ser alvo de patrocínio, nos moldes a definir pelo/ Diretor/a, ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico.