Regulamento

Regulamento n.º 22/2023

Aprovação do Regulamento de Incentivo à Natalidade da União das Freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito e objetivo

1 -O Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família é elaborado ao abrigo do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea t) do n.º 1 artigo 16.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
2 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União das Freguesias de Valença, Cristelo Covo e de Arão, Concelho de Valença, e visa atribuir benefícios sociais, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e apoio à família.

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes nas Freguesias de Valença, Cristelo Covo e de Arão, há mais de 1 (um) ano, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Capítulo II - Apoios a Conceder

Secção I - Disposições Gerais

Artigo 3.º

Modalidade de apoio

O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:
1. a)Os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que resida comprovadamente com o/a menor;
2 -Para o efeito, os interessados devem fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.

Secção II - Incentivo à Natalidade

Artigo 5.º

Apoio à natalidade

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de um conjunto de bens, apropriados a recém-nascidos, designado por "Kit Bebé".
2 -O "Kit Bebé" é atribuído pelo nascimento de cada criança.
3 -Para aceder ao apoio previsto nos números anteriores, os requerentes deverão satisfazer os requisitos do presente regulamento e a criança deverá estar registada como natural do Concelho de Valença.

Capítulo III - Das Candidaturas

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura à atribuição do benefício previsto no artigo 5.º será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta da União das Freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão:
1. a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
2. b)Cartão de Cidadão (progenitor e criança);
3. c)Certidão de não divida finanças;
4. d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;
2 -Aquando da entrega de candidatura à atribuição do benefício previsto no artigo 5.º, os interessados e/ou beneficiários deverão apresentar os respetivos Cartões de Cidadão ou Bilhetes de Identidade e Números de Contribuinte, a fim de comprovar os dados constantes do formulário de candidatura.

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

As candidaturas ao incentivo à natalidade devem ocorrer até 30 (trinta) dias consecutivos após a data do nascimento.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -Os processos de candidatura serão analisados pelo Junta da União das Freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão e, por esta, decididos.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
3 -Em caso de deferido terá de passar na junta de freguesia e levantar o voucher.

Artigo 9.º

Procedimento

Após recolha do Voucher poderá passar pelo Intermarchê de Valença para proceder à recolha do "Kit bebe".

Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Junta da União das Freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução do dobro dos bens apropriados a recém-nascidos, efetivamente recebidos.

Artigo 11.º

Atualização dos incentivos

Os bens, apropriados a recém-nascidos podem ser substituídos por valores ou por outros apoios, por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Omissões do regulamento

Sem prejuízo da lei aplicável, todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Edital, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

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